materia nº 19/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
“CRIA CARGOS E ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 495 DE 12 DE ABRIL
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados mais um Cargo de Agente Comunitário de Saúde – PSF; um
Cargo de Auxiliar de Enfermagem – PSF e um Cargo de Motorista – PSF, no PROGRAMA
DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, criado pela Lei Municipal n°. 495/2010, de 12 de abril de
2010.
Art. 2º – O ANEXO I da Lei municipal 495 de 12 de abril de 2010, passa a vigorar
de acordo com a redação do Anexo I da presente lei.
Art. 3° - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o ANEXO II, referente a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o ANEXO III, referente a Declaração
do Ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21,
inciso I, todos da Lei N°. 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 11 de setembro de 2017.
Vandeir Paulino da Silva
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 – Centro – 35.694-000 – Telefax: (37) 3275-1158 – PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura@pmsjv.mg.gov.br – São José da Varginha – Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I – DO PROJETO DE LEI N° 019/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO I – QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA – PSF 
I – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECÍFICO 
Denominação Carga Horária Semanal Vagas Nível Salário Mensal
em R$
Médico PSF 40 h 01 XL 11.000,00
Dentista PSF 40 h 02 XXXII 3.146,43
Enfermeiro PSF 40 h 02 XXIX 2.579,41
II – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Denominação Carga Horária
Semanal
Vagas Nível Salário
Mensal em
R$
Agente Comunitário de Saúde - PSF 40 h 11 XVI 1.033,98
Auxiliar de Consultório Dentário - PSF 40 h 01 XI 937,00
Auxiliar de Enfermagem - PSF 40 h 02 XIII 937,00
Técnico de Higiene Bucal - PSF 40 h 02 XI 937,00
Motorista – PSF ( Categoria “B”) 40 h 02 XIII 937,00
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 11 de Setembro de 2017.
Vandeir Paulino da Silva
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 – Centro – 35.694-000 – Telefax: (37) 3275-1158 – PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura@pmsjv.mg.gov.br – São José da Varginha – Minas Gerais