norma nº 699/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 699, DE 19 DE MAIO DE 2017.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de
São José da Varginha/MG com a finalidade de constituir um
Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de
6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº18.036 de 12/01/2009.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de São José da
Varginha/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com
natureza jurídica de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005.e Lei
Estadual nº18.036 de 12/01/2009 visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços
de aterro sanitário, descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro-
Oeste do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos estando
desde já autorizadas a abertura de crédito especial e/ou suplementação orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Dsaojo: varginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal,
Lei Federal nº11.107/05 e na lei Estadual nº 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE ADESÃO AO
CIAS-CENTRO OESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO DO
CENTRO OESTE MINEIRO, PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE DESCARTE
DISCIPLINADO DE RESIDUOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05,
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO
— CIAS-CENTRO OESTE, constituído pelos Municípios: NOVA SERRANA, PITANGUI,
PERDIGÃO, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, ONÇA DE
PITANGUI, MOEMA, SÃO GONÇALO DO PARÁ, ARAÚJOS, MARTINHO CAMPOS,
PAPAGAIOS, MARAVILHAS, BOM DESPACHO, CORREGO DANTA, DORES DO INDAIÁ,
ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MEDEIROS, SERRA DA SAUDADE, TAPIRAÍ, POMPÉU,
ABAETÉ, PAINEIRAS, BIQUINHAS, MORADA NOVA DE MINAS, PEQUI, QUARTEL GERAL e
CEDRO DO ABAETÉ, agora com Adesão dos municípios de BAMBUÍ, FLORESTAL,
IGUATAMA, PARÁ DE MINAS, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, é pessoa Jurídica de direito
público com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com
sede e foro em Pitangui-MG, com endereço na Praça João Maria de Lacerda, nº 80 — Centro,
com finalidade de desenvolver um conjunto de ações e serviços de Aterro Sanitário,
observados os preceitos que regem a legislação vigente e as técnicas mais adequadas.
$ 1º O consórcio tem como finalidade o desenvolvimento, nos entes consorciados, de ações e
serviços, inseridos no contexto da Regionalização, da Programação Pactuada e Integrada e de
Otimização dos Recursos.
$ 2º Os objetivos do CONSÓRCIO para os entes consorciados compreendem:
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
ATERRO SANITÁRIO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE DESCARTE
DISCIPLINADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Os municípios de:
BAMBUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 20.920.567/0001-
93, com sede administrativa na Praça Mozart Torres, nº 68, centro, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Olívio José Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 326.728.966-15;
FLORESTAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.313.833/0001-78 com sede administrativa à Rua Benedito Valadares, nº 243, Centro, neste
ato representado por seu Prefeito Helbert Otoni Alves de Oliveira Melo, inscrito no CPF
274.270.726-34;
IGUATAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.306.688/0001-06, com sede administrativa à Rua Cinco, nº 857, Pio XII, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal Ivone Rodrigues Leite, inscrito no CPF sob o nº
592.705.436-68;
PARÁ DE MINAS, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.313.017/0001-85, com sede administrativa á Praça Afonso Pena, nº30, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Elias Diniz, inscrito no CPF sob o nº 547.483.306-78;
SÃO JOSÉ DA VARGINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 18.313.882/0001-00, com sede administrativa à Praça São José, nº 10, Centro, São José da
Varginha, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vandeir Paulino da Silva, inscrito
no CPF sob o nº 047.449.206-08;
Reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em melhorar as condições
Sanitárias e ambientais relacionados aos descartes sólidos urbanos, no âmbito de suas
competências Constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
Implantar, implementar e desenvolver serviços de Aterro Sanitário de abrangência
microrregional;
Celebrar contratos e convênios com os entes consorciados;
Proceder á publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou
eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades de consórcio ou de entes
consorciados;
Adquirir bens, estrutura e equipamentos, contratar serviços e executar obra para uso
compartilhado dos entes consorciados, bem com gerir, administrar, gerenciar os bens,
estruturas, equipamentos e serviços assim adquiridos, contratados ou produzidos,
gozando para tal fim da outorga e das prerrogativas de governabilidade e governança.
8 3º Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
Firmar convênios, contratos acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais;
Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação
consorciados, dispensada a licitação.
S 4º considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde á soma dos
territórios dos Municípios que o constituíram.
5º O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento
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das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA-DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula
primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais,
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante
outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA-DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
|. | ASSEMBLÉIA GERAL
Il | CONSELHO DELIBERATIVO
Hl. | CONSELHO FISCAL
IV. | CONSELHO DE SECRETÁRIOS
V. | DIRETORIA EXECUTIVA
Parágrafo único- As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que
não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto
CLÁUSULA QUARTA- DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral é a Instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída
por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
1º Compete privativamente á Assembléia Geral:
1 Eleger e destituir os membros do conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal,
Il. Aprovar ou rejeitar as contas,
HI. Elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
Iv. Decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V. Julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI. Deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VII. Autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis conforme
demonstrado por laudos técnicos declarados inservíveis;
VIII. Aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
2º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de janeiro de cada ano e
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Deliberativo ou por, pelo I/5 dos
associados.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
3º A assembleia Geral ordinária ou extraordinária reuni-se á, em primeira convocação, com
a presença de 2/3(dois terços) dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora
depois, com qualquer número.
4º A convocação da Assembléia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais com antecedência mínima de 20(vinte) dias, observadas as seguintes
disposições:
Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas
por aclamação ou escrutínio secreto.
Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho
Deliberativo, do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio
será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos entes
consorciados; nas demais a votação se dará por maioria relativa.
Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos
representantes dos entes consorciados, a Assembléia Geral deverá ser convocada
especificamente para esse fim.
Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocação, dele constando
a ordem do dia.
Não será permitido tratar, na Assembléia Geral, de qualquer assunto não previsto
no seu edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA — DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho deliberativo é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
|. Atuar junto ás esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis,
buscando apoio às ações do CONSÓRCIO;
Il. — Estimular na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
municípios;
HI.
VI.
VI.
VIII.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
Estabelecer metas ao Conselho de Secretários e aos demais setores do
CONSÓRCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
Autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
Aprovar a requisição de servidores públicos municipais, estaduais e federais
para servirem na entidade;
Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.
Aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de
atividades, bem como o programa de investimentos;
Indicar o Secretário Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua
demissão ou a sua substituição, conforme o caso;
Prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha
a receber.
CLÁUSULA SEXTA- DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS
O conselho de Secretários é órgão executivo, constituído pelos secretários Municipais de Meio
Ambiente dos Municípios consorciados, a ele competindo:
VI.
Promover a execução das atividades do CONSÓRCIO
Propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva
remuneração, a serem submetidas á aprovação do Conselho Deliberativo;
Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores municipais para
servirem ao CONSÓRCIO;
Elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, a serem
submetidas ao conselho Deliberativo;
Elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo os relatórios gerenciais e de
atividades no âmbito do CONSÓRCIO;
Praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes foram
atribuídos.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
CLÁUSULA SÉTIMA-DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto
de servidores necessários a consecução de suas finalidades:
A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de
funções de confiança claramente delimitados no Estatuto é os de contração
temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos
ditames constantes da Consolidação das leis do trabalho - CLT.
A Especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos
profissionais serão criados conforme as necessidades.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo
prazo máximo de contratação será de 12(doze) meses, para contratação á título
precário quando da efetiva implementação do CONSÓRCIO;
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
b)
c
o
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais
ou nacionais;
a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha demissão.
A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados ás finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de
concurso público;
Iv.
Fica admitida a contratação de servidores temporários através do processo
seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CONSÓRCIO, até
que seja definido por Assembléia Geral o quadro permanente Integral de
pessoal.
Para o cumprimento de sua finalidade inicial o CONSÓRCIO disporá de quadro
de pessoal com função, forma de pavimento e remuneração devidamente
identificados a seguir:
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Servidor Público (Provimento de Concurso)
Cargo uantitativo Salário
L
Agente Administrativo
Cargos em Comissão (livre Nomeação)
[ Cargo Quantitativo Salário
Secretário Executivo
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembléia Geral, com a denominação de
PRESIDENTE sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados e
terá mandato de 4(quatro) anos. Sempre por algum motivo ocorrer a vacância do cargo de
PRESIDENTE do CONSÓRCIO deverá ocorrer nova Assembléia Geral para eleição de novo
Representante Legal, com mandato até o término do mandato do Prefeito. A Administração e
gestão do CONSÓRCIO serão realizadas pelo PRESIDENTE e pelo SECRETÁRIO
EXECUTIVO nomeado pelo CONSELHO DELIBERATIVO.
CLÁUSULA NONA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o consórcio contratos de programa para a execução de
serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente
observados:
Il. | o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados.
Il. a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
o.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
2º o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou
privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação
Consorciados ou conveniados.
3º compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para celebração de contratos
de programa, observada a legislação em vigor.
CLAUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio para
a transferência de recursos financeiros.
1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em
plano plurianual.
2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito.
3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
4º Para o repasse dos recursos especificados no Contrato de Rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar a Instituição Bancária o débito dos valores em sua conta
corrente quando do recebimento das parcelas do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios.
5º A celebração de Contrato de Rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária
constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do Ente da Federação do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, com antecedência mínima de 90(noventa) dias.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
1º Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação
da Assembléia Geral do CONSÓRCIO.
2º A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações trabalhistas,
financeiras e assistenciais já constituídas pelos entes que o integram, sendo que sua retirada
somente será admitida após o pagamento integral do passivo do CONSORCIADO junto ao
CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após a aprovação pela Assembléia
Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO
SANITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIAS-CENTRO OESTE, constarão de Estatuto a
ser elaborado e aprovado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e
Os ditames deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a
devida ratificação Legislativa por parte de, no mínimo, Os(cinco) dos seus signatários, o
presente Protocolo de Intenções se converterá em Contrato de Consórcio Público estando o
Consórcio apto a iniciar suas atividades.
Parágrafo único — Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 02 (dois)
anos, o presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia
aprovação da Assembléia Geral.
E assim por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 03
vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficial do
Estado de Minas Gerais, bem como para fins de extração de cópias e autenticações para
CIAS - CENTRO OESTE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO
publicação nos órgãos oficiais de cada ente e Ratificação em suas respectivas Casas
Legislativas.
Pitangui, 10 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPALDE BAMBUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LD a
PREFEIT M AL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS