| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São José da Varginha/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Publico, nos termos da Lei Federal n°, 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei estadual n° 18.036 de 12 de Janeiro de 2009 |
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