norma nº 633/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 633 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE,
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA/MG.- ASCAJE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha. por seus Representantes Legais.
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do Município de São José Da Varginha/MG.., -
ASCAJE, inscrita no CNPJ 20.703.006/0001-32. com sede na Rua Clair de Araújo. nº
33. Bairro São Francisco, neste Município de São José da Varginha, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2014.
São José da Varginha/MG., 10 de novembro de 2014.
MARCOS EUGÊNIO!SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pre
RFB a sua atualização cadastral.
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
y CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA H
| a
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| NUMERODE INSCRIÇÃO com ANTE TUA DATADEL 4
| 20:703.006/0001-32 PROV srieedo a EDESI cid comi
* MATRIZ 3
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| ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVES DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARG E
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| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ê i
| ASCAJE a
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL Ê i
| 94.42-0-00 - Atividades de organizações associativas profissionais E
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS á
! 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente Ea
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA fã
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA j
| LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO É
) RCLAIR DE ARAUJO 33 CASA; |
| cEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO y
| 35.694-000 SAO FRANCISCO SAO JOSE DA VARGINHA (|
| SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA a ã
| ATIVA 02/04/2014 +
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 08/10/2014 às 14:42:11 (data e hora de Brasília).
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TAÇÃO E CA
URANO DESRO JOSE DA VARA CASCAJE
Art. 1º - Com a desioniin
RECÍCLÁVEIS DO-MU!
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Ea | responsabilidade. limifáda,.
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&” materiais reutilizáveis e recicláve
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catadores associados, dis onfo ; idões | dnterésses coletivos: ( a
d)-fomecer' “assistêneia, “aos “associados no que fo Becessário ara melhor Emccnidigt o
e) proporcionar, attá
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coletivamente; aiindo edi manda!
+ Os" associados executarão: énigio contratados ue associação, “ém
"definidos no: Regimento ;
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lei, grato, é osios de dita pe HA dardo era
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c) Discútir e dona “sugestões EDirctodia :
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d).Recofrer- dos'atos da Di
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e) Solicitar: “informações Ju
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V- Dirigir e administrar associação; :
VI— Cumprir: fazer câmpriro 9 piese
deliberações das Assembléias Gerais; o -
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apreciação do Conselho Piscal, em caso. de” aprovação, será ep da Assembléia
- Geral, Tespeitando-se.: Impres” as dispodib jo :
Diretor da área: ” F
VIE - Zelar semipiê pelos interesses
IR - Convotar Assembleia ( | Gpralseinpre à
fg Buscar apóio: adriiniraivo, -Ofgaiz
materiais Técicláveis;
Párágrito Únicos : As deliberaçõ é cedida poderão sér tóimadas disto
reunidos pelo rornhe, após Ci tg) dos Direiores; por: maioria da dic presentes. -
Fido o mandato; Tprómcidior de conas-da a i
qualquer responsabilidade per ato; icado ;em Ee da ASCASE; salvo dolo, fraude,
indução de erro, - “ Similação “BU ato viieik :s hão, forem - «áprovadas as” Contas - déve a
Assembleia Geral Promover “Comi os é veis as m medi j cabíveis ara o ressarcimento
I E Regiredêniar a asseio ativa, passi
área envolvida e/ow com o-seu representante; oe RÃ Rice <
- —Cumpri o fazer cimprir este Esta é 0 ga o E Rs soda
“* IF- Convocar é presidir as, reuniões (soam Eocativ, à Es '
“ IV = Autorizar 0 pagamento de < e Ás iai da, Associação, desdé quê não ultrapasse os
valores a serem determinados; juntamênte-corf o 6 tesoureiro; Ea
V.- Assinar as-atas das Assembléias Gerais da. eia Seo com o Presidente da
mesa e Secretário, bem: como, o livro de E de a ipa
VI — Assinar, Juntamente cóm Aesour
compromissos em nome dá À:
VHI-- Destiuir, em nome “da Associação, os dedo de Bstoria Edcontiva que tina à
faltar às reuniões por 03 «irês) vezes -consecátivas, sem apresentação de justifigativas,
convocando no prazo: dê 30 (trinta) dias, Assembléia Geral para eleição do substituto; |
IX — Exercer as + demais funções iperêntes: ao'cargo... : ,
ida é Diretoria de Ascâ, ár convádis, intercâmbios,
promóver: iniciativas a Dá de itizações-s entic ides-públicas ou Privadas, nacionais
Ou internacionais; podéndo, Emésma fo: -HHar Ouintegrar O
organizações Peida af
fp Mardás E de Meio
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att de Mints” Eva,
tesolirariá, inclusive contas an as; Ao
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com,9 Diretor Presidente; Ro
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dep de vidgens, 'Gégdo que .
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“haja pré apooradep pela Assembléia: Géral. =:
Art: “ag Oidiregõo. aja: PE
«Canis lho”
reuniões consecútivas da Diretoria Fxeeutiva «
perda de seu mánidado. e
Art, 34- Em caso é de deiiigsão é du renúncia Golétivada Pirai Eta o. coins isca
“a substituirá, devendo neste caso, convocar; dentro"ido prazo de 30 (trinta) dias, Assembléif
Get para eleger o cormponentês da Diretoria Executiva para erssietas o mandato.
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Art. 35 = dê cônselho
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js) àr anos; pêrmitrido E seeleição. ad
“pela unaiimidade « dos associados pesa É
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DA PERDA DO MANDAR
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“requerimento de inscrição x
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ser associados da ASCAJE.
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Eleitoral.
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convocando os Sócios nim prazo. de três) dia sa pl E:
| definindo E clio, passar dg voto descoberto obedecendo o dios nó At. 42.
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contribuições dos asjadadne:. :
Parágrafo Único — pre ê
exigirá a aprovação em “Ásser
01 (um) dna dade dos: asso idos
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Pi Pará F o
Assembléia Gerar Extraordinária. E
ao og seus objetivos, q
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REAR imrorto em Assembléia Geral a ou em . é
a deste Ati; :
; ainsi ams dterição. em-
Assembléia Gen Eres 1 -CÓ wocada pajfvase; fim. É.
“ Parágrafo 1º = A: deliberação & que trata tp deverá setoimado por 50% Cia
por como), dos votos mais: DE) dos '
piguii: 2º, A, Asseniaéio, Geral,
Exgidordinária fue detérmtinará a dissolução elegerá o o e
guia eo Cónselho Fiscal que Je ão em” MZ
rão-fi ? uipti Md
AR 47. os “miembios: sda a “Efecutiva . da. Asecicindão, é NNE Evil e
criminalmente pelós. atos picados digno Sua gésião até 05 fito) a anos Lapoç término Ed
seu-Taáiidado: RE
Art 48. À Asnciçã posé o 4
Oficiais realizadas: E :
É a) De atã das Assembléiso er
Art. 49 +, (Os asia peiiaêns peidar Es
Vu referendados péla Assembléia” Geral.
Art, 50 - A datã da fiundação « dá fic
instalada a Assembléia Gefal, Extrao E
ficou decidido por: unanimidade a: Seara Sis dao Porém, a personalidade
jurídica será considerada é apartir da data-de: pias em Cortonicó Edo Eitaguto = da Ata
Assêrmbéia Gerál'de. Ptniião. e poesia Pucca Executiva. )
Art 51 — Os assoiâdos- não. cad tiriamento “pelas obrigações contraídas
indevidamente pela Diretoria Executiva, da Asteciação,
Art. 52-0 presente estanito será E apsiraran 'ediado, b disado na sede da ASCAJE a
fim de ser levado ao conbecimênto dos: jados.;
Ficam cntórizadoi húdês os atos q bia os E dido egulaiizar o indios do.
presente. Estatuto, junto ao cartório dé registro é de títulos e documentos , para súrtir'seus legais
é jurídicos efeitos. A ASCAJE- não, poderá indicar: Cârgos « eletivôg & nem usar sua Sede ou
nome para fins Pat , * É
andre Mendes F da Meio
Oficial Titutar
Pará de Minas -
ATA DE CONSTITUIÇÃO
Aos dias 25 de Março de 2014, nesta cidade de São José da Varginha
na Rua Jesus Carvalho de Oliveira, número 18. Bairro São Francisco, as
16 horas, reuniram-se os catadores de materiais recicláveis com O
objetivo de constituir a Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do município de São José da Varginha, denominada
ASCAJE. Uma entidade com a finalidade de assegurar a efetivação e
reconhecimento legal das atividades dos catadores com à proteção e
contra a ação de exploradores. Dando inicio a senhora Vanda Cristina
Duarte de Queiroz Cassimiro da Costa pediu aos presentes que
indicasse uma pessoa para presidir a assembleia geral. Por aclamação
foi indicado a senhora Ana Paula Soares para redigir a Ata dos mesmos.
Em sequência o estatuto foi apresentado, tendo sido lido artigo por
artigo, discutido e aprovado por unanimidade. Após a aprovação do
estatuto procedeu-se a eleição dos membros da diretoria e do conselho
fiscal. Colocada em votação foram eleitos por aclamação e empossados
os seguintes membros: Presidente: Maria Inês Ribeiro Alves, catadora,
solteira, brasileira, residente na Rua Clair de Araújo, 33. Bairro São
Francisco, São José da Varginha, Brasil. Portadora do RG: MG
6.071.229 e CPF: 002945156-66. Tesoureira: Luana Aparecida Tomas,
catadora, solteira, brasileira, residente na Rua Jesus Carvalho de
Oliveira, 18. Bairro São Francisco, São José da Varginha, Brasil.
Portadora do RG: MG 16.078.815 e CPE: 093.623.946-85. Secretária:
Maria de Lourdes Santos Macedo, catadora, casada, brasileira,
residente na Av. Carmelita Maria de Jesus, 26. Bairro São Francisco,
São José da Varginha, Brasil. Portadora do RG: MG13.259.588 e CPF:
721.208.866-87. O Conselho Fiscal foi composto por Cintia Maria
Rezende, catadora, solteira, brasileira, residente na Av. Carmelita Maria
de Jesus, 20. Bairro São Francisco, São José da Varginha, Brasil.
Portadora do RG: MG.15.484.706 e CPF085.612.586-59. Joana da
Silva, catadora, solteira, brasileira, residente na Rua Clair de Araújo, 38.
Bairro São Francisco, São José da Varginha, Brasil. Não possui RG e é
portadora do CPF: 716.782.046-68. Juliana Aparecida Alves da Silva,
catadora, solteira, brasileira, residente na Rua Antonio Anacleto, 41.
Bairro São Francisco, São José da Varginha, Brasil. Portadora do RG:
MG28.672.292 e CPF: 056.704.246-46. A diretoria eleita terá o mandato
de 25 de Março de 2014 a 25 de Março de 2016. Ficou decidido também
que a sede provisória da ASCAJE será na casa da presidente Maria Inês
Ribeiro Alves, na Rua Clair de Araújo, 33. Bairro São Francisco. São
José da Varginha, Brasil. A seguir a senhora presidente declarou
constituída a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do
municipio de São José da Varginha. Assumindo agradeceu a presença
de todos e suspendeu os trabalhos a fim de que a mesma pudesse ser
redigida. Após, a ata foi lida e aprovada pelos presentes. Não tendo
mais nada a tratar, eu Ana Paula Soares a escrevo e assino a presente
Ata de constituição que também será assinada pelos demais presentes.
São José da Varginha, 25 de Março de 2014.
Alexandre Mendes E de Meio
Oficial Titular
Pará de Mines - MG
Maria Inês Ribeiro Alves
Luana Aparecida Tomáz
Joana da Silva
Maria de Lourdes Santos Macedo
Ana Paula Soares
Cintia Maria Rezende
Juliana Aparecida Alves da Silva
Vanda Cristina Duarte de Queiroz Cassimiro da Costa
Esse documento confere com o original
Presidente da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis