norma nº 635/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 635 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM
PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por
seus representantes legais. aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São José da Varginha autorizado a promover a
desafetação e posterior alienação, através da doação, do imóvel de sua propriedade,
localizado em área de interesse social, constituído de um lote de terreno que será objeto
de desmembramento da Matrícula Imobiliária nº 43.965, Ficha 01, Livro 02. desta
Comarca.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR, 180m? (cento e oitenta
metros quadrados) do imóvel desafetado, nos termos do art. 1º desta Lei. para a Sra.
Cleide da Silva. brasileira, inscrita no CPF nº: 032.505.276-02, Carteira de Identidade
nº:M-6.059.189, considerando o relatório socioeconômico da mesma. que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 3º As plantas e/ou projetos pertinentes às edificações que vierem a ser
implantadas no local, deverão ser aprovados pelos órgãos competentes. nos termos da
legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da outorga da escritura pública, correrão
a conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG.., 10 de novembro de 2014.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
Praça Salvador Dali, nº 30
São José da Varginha - MG
| CEP: 35.694-000
| Tel: 3275-1014
CADASTRO SOCIOECONÔMICO
Identificação do domiçílio e da família
(Nome: Aid. da Sua À | Data Nasc qr [10 / 19 79 É
'Andereço: R a São Ui: ak
INºS TTel:
| airro: Potro | Povoado: si Ten da Vas quad
;-onto de referência:
| Carteira de Identidade: 4 gg os9 189 CPF: 032.505.) a
Composição familiar
— Nome | D/Nasc. | Vínculo | Profissão ESEDrESA | RMensal |
bra. S/ 40174 — Diaarato: ES
| (FPS aro a PARE = Lo =
| |
t—
- | |
á Lo I
Características da família
Tempo de moradia no município ((1c )anos ( ) meses |
Benefícios Sociais
| (x) Bolsa Família - [R$ 13.00
|( )LOAS [RS - |
E ) Outras Rendas: R$ — E
Despesas mensais da família
( a) aluguel R$ 5.00 () medicamento R$
| (x) luz R$ 4.59 (X) alimentação R$ i6c,00
[ (x) gás R$ 4a co | ( ) outras despesas R$ |
Características do domicílio
| (x) casa (nº de cômodos) a | () próprio |
| ( ) cômodo (x) alugada
!() outro
| Tamanho da moradia em relação ao | Acabamento Condições de higiene
| nº de moradores ( ) bem acabada (x) boa |
|( ) suficiente (X) acabada ( ) satisfatória |
| (9) insuficiente ( ) inacabada () precária |
| () sem acabamento ( ) muito precária |
| Rua Água Luz | Esgoto Lixo |
| (.) asfaltada (x) encanada (3) elétrica | ( ) rede pública (x) coletado
(X) calçada ( ) poço () improvisada (X) fossa | ( ) queimado
LM) terra outros ) outros () outros 1 )outros
Saúde
I Tem alguém doente na casa? Sim (X) Não (49) |
| Quem? Quid .
|
Í 7 |
Tipo de doença? Wpudervado |
|
+ E a)
| Faz uso de medicamentos? Sim (x) Não( )
| Quais?
| Emalapul
Observações Complementares:
Ne
Assumo a responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas.
% a a sh
Assinatura do entrevistado
Eis Ds.
Assinatura do entrevistador
São José da Varginha, o/ de Muliloro de 20 /4
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Relatório Social
Venho através deste relatar a situação socioeconômica da senhora Cleide da
Silva, de 40 anos, diarista, com renda aproximada de R$840,00, mora juntamente com
sua filha, Mariane da Silva Alves de . o
A família residente em uma casa da Associação São Vicente de Paula, neste
município, onde paga uma pequena contribuição como forma de aluguel e paga conta de
luz, a casa possui três cômodos, sendo sala que serve de quarto, cozinha e banheiro.
Segundo dona Cleide, seus gastos são aluguel: R$ 25,00 alimentação: R$ 160,00:
luz: R$ 11,55 e gás: R$ 49,00 e recebe bolsa família no valor de R$ 119,00.
Dona Cleide comprou um lote próximo ao bairro Alvorada, e já estava começando a
construir uma pequena casa, porém o DNIT, embargou a obra por se tratar de uma área
de risco, e solicitou da Prefeitura Municipal uma solução para a senhora Cleide. A
Prefeitura através do senhor Wallys de Souza, engenheiro civil do referido órgão, fez
uma avaliação e elaborou um laudo da situação do terreno, informando que a construção
no referido terreno apresenta um grande risco para a senhora em questão e sua família,
Por se encontrar em uma área de grande movimentação de veículos e ainda sugeriu, que
se possível deslocá-la para outro lote para segurança da família em questão.
5 Desta forma venho através deste atestar que por se tratar de uma família carente
de recursos, se faz necessário uma recolocação em um terreno que traga segurança e
“tranquilidade a família.
São José da Varginha, 03 de outubro de 2014
Guslem Dogue Puxa.
Suelen Nogueira Pereira
Assistente Social - CRESS 10.018
Suelen Nogueira Pereira
Assi
é Aos stente Social
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 32751170
e-mail: prefeiturap: msjvmg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

TEM Fiscal - Conta de Energia Elétrica
Série: uz NF :001820199
Ala A? Controle:
Bsio s CG11/12353082C6/0244
Impressão: 11/84/2014 Tarte Socral do Energia Elétrica - TSEE criado pela
Pelo Regima EspecialjpTA | 18.000714527, 79 - SEF/MG P 10.438, de abri do 2002
RREIRA
R SAO VICENTE 5 cs
ENTRO
SÃO JOSE DA VARGINHA - MG
EP 35694-900
VALORES FATURADOS
Quantidade Preço Valor R$
USO: e js “ibilidade 11,26
ENCARGOS /CoBRANÇAS
Descriar Valor R$
lta 2 * de 23/2034 Sobre R$ 19,87 z 9,22
Uros me... AM+IGRM: J4.d Xs) Sobre R$10,8 . 2,07
nergia elétrica Ja as : 2,35406200
É partir de 215 vigorará o Sistema ge GNR. jaiitárias. A bandeira verga MÃO implicará cobrança
aditones 43 bandeiras a ela é felonadas, Implicarão tarifas E nais valor,
IiçO 2 Maior pusto qe pur 3 o arária à Bandeira vera & quas
implicaria air tarifa tiquiga o tripas Mais
h ter age, .
é de Mi; 2 a 14
po neta pi
Informações Gerais
RECIBO DE QUITAÇÃO DE DEBITOS pe ifegia A Cemig, em)
atendimento à Lai nº 12.087, de 23/97/0, declara
os débitos do cliomia. om Teferância (contrato
98380627), 1 drnecimento de energia
elétrica a esta unidade Consumidora, refe ento aos
ir é pulp 2 31/12/2013, exceiuando
Eventuais débitos que Posteriormente tor
de possivel verificação e Irregularidades o
dm rapa abranjam o período em
questão,
Reajuste Fantiigreeta Módio de 14,78%, Conforme |
Declaração de Renda
Eu, Cleide da Silva, Portador (a) do CPF: 032.505276-02
e RG: M- 6.059.189, residente e domiciliado na Rua São Vicente, nº 5 - Centro
no Município de São José da Varginha — MG, declaro Para os devidos fins que
trabalho como Diarista com renda aproximada de R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta
Reais).
Cleide da Siva
São José da Varginha, 01 de Outubro de 2014,
PARECER TECNICO NºP018/2014
Atendendo a solicitação da administração municipal, foi realizada a visita técnica pela
engenheiro Wallys de Souza, para a avaliação do terreno da Sra. Cleide da Silva. inscrita
no CPF 032.505.276-02, situada a Av Brasil bairro Jardim Alvorada município de São
José da Varginha. a fim de avaliar o terreno com área total de 150 m?, sendo que ele fica
as margens da avenida.
A visita foi acompanhada pela proprietária. onde verificou-se que o lotes que confrontam
com as margens da avenida não respeita o €ixo da avenida não tendo nem mesmo o
mínimo permitido de acordo com a legislação vigente
Após visita do engenheiro. análise de observações foi também constatado que contem um
enorme risco para a proprietária pois o fluxo de veiculos inclusive caminhões carregados
é grande colocando em risco um possível acidente pois o distinto lote fica em uma curva
da avenida possibilitando um desastre por uma possível perda do controle de direção de
um veiculo. destaca-se que pela preservação da segurança não poderá ser autorizado a
construção ali e se possivel desloca-la para outro lote para que a segurança dos
moradores que habitaram esta casa seja preservada.
São José da Varginha. 25 de setembro de 2014
Wallys de souza
Engenheiro Civil
CREA 106/350D