| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 602 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA. Estado de Minas Gerais. por seus representantes legais. aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de São José da Varginha. será regido por esta Lei e pela Lei Federal Nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979. TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 - O parcelamento do solo urbano e de expansão urbana poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. observadas as disposições desta lei e da legislação federal ou estadual no que couber. $ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes — destinados a edificação. com abertura de novas vias públicas de circulação. de logradouros públicos ou prolongamento. modificação ou ampliação das vias existentes. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170 e-mail: prefeitura (Osaojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação. com aproveitamento do sistema viário existente. desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos. nem prolongamento. modificação ou ampliação dos já existentes. Art. 3 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidos por esta Lei. $ 1º - Considera-se Zona Urbana a edificação contínua de povoações. as partes adjacentes e as áreas que. a critério do Município, possam a vir ser ocupadas por edificações contínuas. $ 2º - Considera-se Zona de Expansão Urbana a área destinada ao crescimento potencial da cidade ou vila. constituída de uma faixa em torno ou adjacente a esta. de 2.500 (dois mil e quinhentos) metros lineares além do limite do perímetro urbano. Art. 4 - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. antes que seu proprietário execute as obras necessárias à correção do solo. sob fiscalização e posterior aprovação pela Prefeitura Municipal: II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública. sem prévio e conveniente saneamento: III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). salvo se atendidas as exigências da Prefeitura: Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação: V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. CAPÍTULO IH DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS Art. 5 - Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos: I— as áreas destinadas a sistemas de circulação. a implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público. serão proporcionais à densidade dº ocupação prevista para a gleba: IH — os lotes terão área mínima de 360m (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada nunca inferior a 12 (doze) metros. exceto: a) quando o loteamento destinar-se a urbanização específica ou de conjuntos habitacionais de interesse social, respeitada, a área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 09 (nove) metros: b) no caso de desmembramento. em que até 03 lotes. no máximo. poderão apresentar testada de 10 (dez) metros e 250 m(duzentos e cingiienta metros quadrados) de área. no mínimo: c) se apresentar o lote com curva côncava ou linha quadrada. formando concavidade. respeitada. porém. a área de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(d saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS HI — ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e dutos. será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificanti de 15 m (quinze metros) de cada lado, que se destinará a área verde: IV — as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais. existentes ou projetadas. e harmonizar-se com a topografia local. atendidos. ainda as seguintes exigências: a) os projetos de novos parcelamentos obedecerão, em linhas gerais. as normas do plano diretor. no que se refere à sua ligação com este. devendo as avenidas e ruas a serem projetadas como complemento ou em correspondência com as já existentes. aprovadas ou projetadas pela Prefeitura Municipal: b) as avenidas do Plano Diretor que terminarem em terreno a ser loteado deverão prolongar-se. não podendo, em nenhuma hipótese. ser interceptada ou suprimida. nem ter largura reduzida. $ 1º - A percentagem de áreas públicas previstas no item | — deste artigo corresponderão a 35 % (trinta e cinco por cento) da gleba. salvo nos loteamentos destinados a uso industrial, cujos lotes forem maiores de 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados). caso em que a porcentagem poderá ser reduzida. por ato do Prefeito Municipal. $ 2º - as áreas públicas referidas no $ 1º destinar-se-ão. obrigatoriamente: a) a praças. jardins e outras áreas verdes. em percentual nunca inferior a 10 % (dez por cento) da área total loteada: Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura()saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS b) a equipamentos comunitários públicos de educação. saúde, lazer e similares. correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total dos lotes em que a gleba se subdividiu, desprezada a fração de lote: c) ao sistema de comunicação. que deverá absorver. no mínimo. de 20% (vinte por cento) da área loteada. $ 3º - Para os efeitos desta lei, as ruas e avenidas ficam classificadas em: RUAS a) residenciais — com 12 metros lineares de largura. sendo 8 m de pista e rolamento e 4 m de passeios laterais: b) secundárias — com 15 metros lineares de largura, sendo 9 m de pista rolamento e 6 m de passeios laterais: c) principais — com 18 metros lineares de largura. sendo 12 m de pista de rolamento e 6 m de passeios laterais. AVENIDAS a) secundárias — 25 (vinte e cinco) metros lineares de largura. sendo 18 metros de pista de rolamento e 7 (sete) metros de passeios laterais: b) principais — com 30 (trinta) metros lineares de largura, sendo 21 (vinte e um) a, metros de pista de rolamento e 9 (nove) metros de passeios laterais. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(d saojosedavarginha mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS $ 4º - No caso de loteamento ou desmembramento feito em prolongamento de avenidas e arruamentos existentes. as pistas de rolamento e os passeios laterais terão as dimensões daqueles já existentes. $ 5º - A Prefeitura Municipal poderá exigir complementarmente em cada loteamento. reserva de érea destinada. exclusivamente. a equipamentos urbanos. nunca inferior a 1.50 % (hum e meio por cento) da gleba. $ 6º — Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água. serviços de esgotos. energia elétrica. coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. meio-fio e pavimentação neles compreendidas as respectivas edificações. 8 7º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação. cultura. saúde. lazer e similares. CAPÍTULO HI DO LOTEAMENTO Art. 6 - O projeto. contendo desenhos e memorial descritivo. será apresentado à Prefeitura Municipal. acompanhado dos seguintes documentos: 1 — Título de propriedade devidamente formalizado e atualizado: Il — Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Feitos Judiciais de que o proprietário do terreno não tem ação ajuizada por cuja execução possa responder o terreno a A lotear; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha. mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS HI — Certidão Negativa do Registro de Imóveis de que os terrenos não estão gravados de hipoteca ou ônus reais: IV — Título de aprovação nos casos do artigo 4º desta Lei: V — Certidão Negativa de Tributos Municipais: VI — Projetos do Sistema de esgoto sanitário e de distribuição de água potável: VII - Cronograma fisico-financeiro. com a duração máxima de 02 (dois) anos de execução. à sua própria custa, das seguintes obras: a) implantação e pavimentação das vias de circulação do loteamento: b) demarcação dos lotes. quadras e logradouros: c) das obras de escoamento das águas pluviais: d) assentamento de meio-fios; e) construção de redes de esgotos sanitários. de distribuição de água potável e de iluminação pública, dentro do padrão existente: VIII — Requerimento ao Prefeito. solicitando o loteamento. devidamente assinado pelo proprietário ou pelos proprietários dos terrenos, ou pelo seu representante legal. este deverá apresentar a competente procuração por instrumento público. com poderes para tais atos. Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura() saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Os desenhos conterão: Ia subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões: II — o sistema de vias com a respectiva hierarquia; II — as dimensões lineares e angulares do projeto. com raios. cordas. arcos. pontos de tangência e ângulos centrais das vias: IV—os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças: V — a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. $ 2º - O memorial descritivo deverá conter. obrigatoriamente: I— a descrição sucinta do loteamento. com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante: IH — as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; II — a indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento: IV — a numeração dos equipamentos urbanos e comunitários. bem assim dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento: Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(i saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS V—a descrição individual de cada lote. Art. 7 - Fica dispensada nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 6.766. de 19 de dezembro de 1.979. a fase de fixação de diretrizes para aprovação de loteamento. previstas nos artigos 6º e 7º da mesma Lei. CAPÍTULO IV DO DESMEMBRAMENTO Art. 8 - Para aprovação do projeto de desmembramento. o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal. acompanhado dos documentos relacionados no artigo 6º e da planta do imóvel a ser desmembrado. contendo: I—a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos: Il — a indicação do tipo de uso predominante no local: III — a indicação de divisão de lotes pretendida na área; Art. 9 - Aplicam-se ao desmembramento. no que couber. as disposições urbanísticas para o loteamento. em especial, o inciso II do artigo 5º. Parágrafo Único — Na subdivisão de gleba em lotes em número igual ou superior a 20 (vinte). incidirá a reserva estabelecida na alínea “b” do $ 2º. do artigo 5º desta Lei. Art. 10 - O projeto de loteamento e desmembramento será encaminhado à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal. para verificação da legitimidade dos documentos Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(d saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS relacionados no art. 6º, em seguida, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. para exame e parecer de engenheiro da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO V DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO Art. 11 - Compete ao Prefeito Municipal. a aprovação por meio de Decreto do projeto de loteamento e de desmembramento. observando a legislação Federal. Estadual e Municipal sobre a proteção do meio ambiente. a partir das seguintes fases: I — habilitação de acordo com o previsto nos Capítulos II e IV desta Lei: IH — A análise da viabilidade técnica. conforme previsto nesta Lei e na-Lei Federal nº 6.766/79: HI — Aprovação final e garantias da implantação. Parágrafo único -Todo projeto de Loteamento e Desmembramento será submetido à analise. avaliação e aprovação de Técnico Ambiental a Serviço do CODEMA- Conselho de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de São José da Varginha e ainda ao crivo e a aprovação deste Conselho. Art. 12 - Caberá ao Estado o exame e anuência prévia para aprovação de loteamento e desmembramento nos seguintes casos: NEN Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(d saojosedavarginha.me.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 — quando localizados nas áreas de interesse especial. tais como. as de proteção de mananciais, ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico. assim definidas por legislação estadual ou federal: II - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000.00 m2 (hum milhão de metros quadrados): II — quando o loteamento localizar em área limítrofe de Município. ou pertença a mais de um Município. Art. 13 - Aprovado o Projeto de loteamento e de desmembramento. o interessado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para formalizar compromisso de transferência para o patrimônio do Município da área destinada a equipamento comunitário. previsto na letra “b”, do $ 2º do artigo 5º desta lei, bem como de sua responsabilidade de execução das obras relacionadas no inciso VII do art. 6º desta Lei. Art. 14 - No prazo de 30 (trinta) dias. do registro do loteamento e do desmembramento, o interessado formalizará através de Escritura Pública a transferência para o Patrimônio do Município da área destinada a equipamento comunitário. previsto na letra “b” do $ 2º do artigo 5º e instrumento de garantia para a execução de obras relacionadas no inciso VII do art. 6º. todos desta Lei. $ 1º - a garantia exigida neste artigo poderá constituir-se: g 8 go pi a) de primeira e especial hipoteca. em favor do Município de São José da Varginha. de bens imóveis e acessórios. que avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação. correspondem, no mínimo, no valor das obras a se executarem. constante do cronograma físico-financeiro: Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS b) de primeira e especial hipoteca, em favor do Município. da quantidade de lotes suficientes à cobertura do valor das obras a serem executadas. conforme cronograma físico- financeiro. c) de caução de Títulos da Dívida Pública do Tesouro Nacional. $ 2º - Serão de responsabilidade do interessado todas as despesas com a formalização da garantia mencionada no $ 1º. Ar*. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: a) fiscalizar o alinhamento e nivelamento de ruas. avenidas e praças: b) fiscalizar a largura e a direção das ruas, avenidas e praças: c) a implantação do loteamento na integra. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - Salvo o disposto no artigo 21 desta Lei. as situações existentes até a data de sua publicação. deverão ser convalidadas. para todos os fins de direito. por ato do Prefeito Municipal. q» Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(d saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais É 7 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17 - O projeto de loteamento desde que instruído com toda a documentação exigida nesta lei. deverá ser aprovado ou denegado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. sob pena de responsabilidade funcional. Ar. 18 - Os espaços livres de uso comum. as vias e praças. bem como as áreas públicas de que tratam as alíneas “a” e “b” do $ 2º do artigo 5º desta lei e as destinadas a equipamentos urbanos. não poderão ter sua destinação alterada, a não ser em virtude de Lei. Art. 19 - Desde a data do registro de loteamento, passarão a integrar ao domínio do Município de São José da Varginha, as vias e praças. as áreas destinadas a equipamentos urbanos. bem assim as áreas públicas de que trata a alínea “b” do $ 2º do artigo 5º desta lei. Art. 20 - É vedado, sob pena de responsabilidade criminal: I— dar início, de qualquer modo. ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem prévia aprovação do projeto respectivo pela Prefeitura Municipal. II — dar início. de qualquer modo. ou efetuar loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos. sem observância das determinações constantes do alvará de licença. expedido pela Prefeitura Municipal: CAPÍTULO VII DOS LOTEAMENTOS EXISTENTES Art. 21 - No caso dos loteamentos existentes até a data da presente lei. a Prefeitura autorizará o parcelamento de lotes. desde que. tanto a parcela a ser transferida a qualquer título ou por qualquer motivo. quanto a área remanescente. sejam no mínimo de 180 m2 Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS (cento e oitenta metros quadrados). respeitando-se a testada de 06 m (seis metros) para cada parcela. TÍTULO IH CAPÍTULO ÚNICO PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS Art. 22 - Toda alteração de uso do solo rural para fins urbanos dependerá de prévia audiência de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA - e de aprovação da Prefeitura Municipal. Art. 23 - No caso de loteamento em terreno contíguo. a área já urbanizada. com vias públicas de circulação, constituindo-se prolongamento das vias já existentes. serão exigidas áreas de reservas previstas nesta lei. observados critérios técnicos. Parágrafo Unico — A reserva. no caso previsto neste artigo. será no mínimo 20% (vinte por cento). Art. 24 - O loteamento destinado à formação de núcleos urbanos incidirá sobre terreno rural. em área que venha a servir. por sua situação ou condições peculiares. para localização de serviços comunitários das áreas circunvizinhas. Parágrafo Único — O loteamento de imóveis localizados fora das áreas de expansão urbana fica vinculado à prévia liberação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA -, objetivando sua caracterização como terreno urbano. EN Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-muil: prefeitura(d saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA so ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25 - Ao loteamento destinado à formação de núcleos urbanos aplicam-se. no que couberem. as disposições desta Lei. inclusive quanto à reserva prevista na letra “b”. do $ 2º. do artige 5º. Art. 26 - O loteamento destinado à formação de sítios de recreios (chacreamento) deverá ser submetido à exame da Prefeitura Municipal. antes do seu encaminhamento ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, onde terá tramitação na forma da legislação específica. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal consignará o “de acordo” no projeto e nas plantas oferecidas, em entendendo que a mudança de destinação do imóvel não terá os superiores interesses públicos municipais. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São José da Varginha/MG. 18 de setembro de 2013. n MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais