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norma nº 602/2013

Tipo LEI
Número / Ano 602 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 602 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA. Estado de Minas
Gerais. por seus representantes legais. aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1 - O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de São José da
Varginha. será regido por esta Lei e pela Lei Federal Nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2 - O parcelamento do solo urbano e de expansão urbana poderá ser feito
mediante loteamento ou desmembramento. observadas as disposições desta lei e da legislação
federal ou estadual no que couber.
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes — destinados a
edificação. com abertura de novas vias públicas de circulação. de logradouros públicos ou
prolongamento. modificação ou ampliação das vias existentes.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
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Es
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$ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação. com aproveitamento do sistema viário existente. desde que não implique abertura
de novas vias e logradouros públicos. nem prolongamento. modificação ou ampliação dos já
existentes.
Art. 3 - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas ou de expansão urbana, assim definidos por esta Lei.
$ 1º - Considera-se Zona Urbana a edificação contínua de povoações. as partes
adjacentes e as áreas que. a critério do Município, possam a vir ser ocupadas por edificações
contínuas.
$ 2º - Considera-se Zona de Expansão Urbana a área destinada ao crescimento
potencial da cidade ou vila. constituída de uma faixa em torno ou adjacente a esta. de 2.500
(dois mil e quinhentos) metros lineares além do limite do perímetro urbano.
Art. 4 - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. antes que seu proprietário execute
as obras necessárias à correção do solo. sob fiscalização e posterior aprovação pela Prefeitura
Municipal:
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública. sem
prévio e conveniente saneamento:
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). salvo se
atendidas as exigências da Prefeitura:
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IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação:
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO IH
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTOS
Art. 5 - Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I— as áreas destinadas a sistemas de circulação. a implantação de equipamentos
urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público. serão proporcionais à
densidade dº ocupação prevista para a gleba:
IH — os lotes terão área mínima de 360m (trezentos e sessenta metros quadrados) e
testada nunca inferior a 12 (doze) metros. exceto:
a) quando o loteamento destinar-se a urbanização específica ou de conjuntos
habitacionais de interesse social, respeitada, a área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) e frente mínima de 09 (nove) metros:
b) no caso de desmembramento. em que até 03 lotes. no máximo. poderão apresentar
testada de 10 (dez) metros e 250 m(duzentos e cingiienta metros quadrados) de área. no
mínimo:
c) se apresentar o lote com curva côncava ou linha quadrada. formando concavidade.
respeitada. porém. a área de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
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HI — ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das
rodovias e dutos. será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificanti de 15 m (quinze
metros) de cada lado, que se destinará a área verde:
IV — as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais.
existentes ou projetadas. e harmonizar-se com a topografia local. atendidos. ainda as seguintes
exigências:
a) os projetos de novos parcelamentos obedecerão, em linhas gerais. as normas do
plano diretor. no que se refere à sua ligação com este. devendo as avenidas e ruas a serem
projetadas como complemento ou em correspondência com as já existentes. aprovadas ou
projetadas pela Prefeitura Municipal:
b) as avenidas do Plano Diretor que terminarem em terreno a ser loteado deverão
prolongar-se. não podendo, em nenhuma hipótese. ser interceptada ou suprimida. nem ter
largura reduzida.
$ 1º - A percentagem de áreas públicas previstas no item | — deste artigo
corresponderão a 35 % (trinta e cinco por cento) da gleba. salvo nos loteamentos destinados a
uso industrial, cujos lotes forem maiores de 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados). caso
em que a porcentagem poderá ser reduzida. por ato do Prefeito Municipal.
$ 2º - as áreas públicas referidas no $ 1º destinar-se-ão. obrigatoriamente:
a) a praças. jardins e outras áreas verdes. em percentual nunca inferior a 10 % (dez
por cento) da área total loteada:
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b) a equipamentos comunitários públicos de educação. saúde, lazer e similares.
correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) do total dos lotes em que a gleba se
subdividiu, desprezada a fração de lote:
c) ao sistema de comunicação. que deverá absorver. no mínimo. de 20% (vinte por
cento) da área loteada.
$ 3º - Para os efeitos desta lei, as ruas e avenidas ficam classificadas em:
RUAS
a) residenciais — com 12 metros lineares de largura. sendo 8 m de pista e rolamento e
4 m de passeios laterais:
b) secundárias — com 15 metros lineares de largura, sendo 9 m de pista rolamento e 6
m de passeios laterais:
c) principais — com 18 metros lineares de largura. sendo 12 m de pista de rolamento e
6 m de passeios laterais.
AVENIDAS
a) secundárias — 25 (vinte e cinco) metros lineares de largura. sendo 18 metros de
pista de rolamento e 7 (sete) metros de passeios laterais:
b) principais — com 30 (trinta) metros lineares de largura, sendo 21 (vinte e um) a,
metros de pista de rolamento e 9 (nove) metros de passeios laterais.
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$ 4º - No caso de loteamento ou desmembramento feito em prolongamento de
avenidas e arruamentos existentes. as pistas de rolamento e os passeios laterais terão as
dimensões daqueles já existentes.
$ 5º - A Prefeitura Municipal poderá exigir complementarmente em cada loteamento.
reserva de érea destinada. exclusivamente. a equipamentos urbanos. nunca inferior a 1.50 %
(hum e meio por cento) da gleba.
$ 6º — Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água.
serviços de esgotos. energia elétrica. coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás
canalizado. meio-fio e pavimentação neles compreendidas as respectivas edificações.
8 7º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação. cultura.
saúde. lazer e similares.
CAPÍTULO HI
DO LOTEAMENTO
Art. 6 - O projeto. contendo desenhos e memorial descritivo. será apresentado à
Prefeitura Municipal. acompanhado dos seguintes documentos:
1 — Título de propriedade devidamente formalizado e atualizado:
Il — Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Feitos Judiciais de que o
proprietário do terreno não tem ação ajuizada por cuja execução possa responder o terreno a A
lotear;
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HI — Certidão Negativa do Registro de Imóveis de que os terrenos não estão gravados
de hipoteca ou ônus reais:
IV — Título de aprovação nos casos do artigo 4º desta Lei:
V — Certidão Negativa de Tributos Municipais:
VI — Projetos do Sistema de esgoto sanitário e de distribuição de água potável:
VII - Cronograma fisico-financeiro. com a duração máxima de 02 (dois) anos de
execução. à sua própria custa, das seguintes obras:
a) implantação e pavimentação das vias de circulação do loteamento:
b) demarcação dos lotes. quadras e logradouros:
c) das obras de escoamento das águas pluviais:
d) assentamento de meio-fios;
e) construção de redes de esgotos sanitários. de distribuição de água potável e de
iluminação pública, dentro do padrão existente:
VIII — Requerimento ao Prefeito. solicitando o loteamento. devidamente assinado
pelo proprietário ou pelos proprietários dos terrenos, ou pelo seu representante legal. este
deverá apresentar a competente procuração por instrumento público. com poderes para tais
atos.
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$ 1º - Os desenhos conterão:
Ia subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões:
II — o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
II — as dimensões lineares e angulares do projeto. com raios. cordas. arcos. pontos
de tangência e ângulos centrais das vias:
IV—os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças:
V — a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais.
$ 2º - O memorial descritivo deverá conter. obrigatoriamente:
I— a descrição sucinta do loteamento. com as suas características e a fixação da zona
ou zonas de uso predominante:
IH — as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções;
II — a indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio do Município no ato do
registro do loteamento:
IV — a numeração dos equipamentos urbanos e comunitários. bem assim dos serviços
públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento:
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V—a descrição individual de cada lote.
Art. 7 - Fica dispensada nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 6.766. de 19 de
dezembro de 1.979. a fase de fixação de diretrizes para aprovação de loteamento. previstas
nos artigos 6º e 7º da mesma Lei.
CAPÍTULO IV
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 8 - Para aprovação do projeto de desmembramento. o interessado apresentará
requerimento à Prefeitura Municipal. acompanhado dos documentos relacionados no artigo 6º
e da planta do imóvel a ser desmembrado. contendo:
I—a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos:
Il — a indicação do tipo de uso predominante no local:
III — a indicação de divisão de lotes pretendida na área;
Art. 9 - Aplicam-se ao desmembramento. no que couber. as disposições urbanísticas
para o loteamento. em especial, o inciso II do artigo 5º.
Parágrafo Único — Na subdivisão de gleba em lotes em número igual ou superior a
20 (vinte). incidirá a reserva estabelecida na alínea “b” do $ 2º. do artigo 5º desta Lei.
Art. 10 - O projeto de loteamento e desmembramento será encaminhado à
Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal. para verificação da legitimidade dos documentos
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relacionados no art. 6º, em seguida, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. para
exame e parecer de engenheiro da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E
DESMEMBRAMENTO
Art. 11 - Compete ao Prefeito Municipal. a aprovação por meio de Decreto do
projeto de loteamento e de desmembramento. observando a legislação Federal. Estadual e
Municipal sobre a proteção do meio ambiente. a partir das seguintes fases:
I — habilitação de acordo com o previsto nos Capítulos II e IV desta Lei:
IH — A análise da viabilidade técnica. conforme previsto nesta Lei e na-Lei Federal nº
6.766/79:
HI — Aprovação final e garantias da implantação.
Parágrafo único -Todo projeto de Loteamento e Desmembramento será submetido à
analise. avaliação e aprovação de Técnico Ambiental a Serviço do CODEMA- Conselho de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente de São José da Varginha e ainda ao crivo e a
aprovação deste Conselho.
Art. 12 - Caberá ao Estado o exame e anuência prévia para aprovação de loteamento
e desmembramento nos seguintes casos: NEN
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1 — quando localizados nas áreas de interesse especial. tais como. as de proteção de
mananciais, ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico. assim definidas por legislação
estadual ou federal:
II - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000.00 m2 (hum milhão de
metros quadrados):
II — quando o loteamento localizar em área limítrofe de Município. ou pertença a
mais de um Município.
Art. 13 - Aprovado o Projeto de loteamento e de desmembramento. o interessado
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para formalizar compromisso de transferência para o
patrimônio do Município da área destinada a equipamento comunitário. previsto na letra “b”,
do $ 2º do artigo 5º desta lei, bem como de sua responsabilidade de execução das obras
relacionadas no inciso VII do art. 6º desta Lei.
Art. 14 - No prazo de 30 (trinta) dias. do registro do loteamento e do
desmembramento, o interessado formalizará através de Escritura Pública a transferência para
o Patrimônio do Município da área destinada a equipamento comunitário. previsto na letra “b”
do $ 2º do artigo 5º e instrumento de garantia para a execução de obras relacionadas no inciso
VII do art. 6º. todos desta Lei.
$ 1º - a garantia exigida neste artigo poderá constituir-se:
g 8 go pi
a) de primeira e especial hipoteca. em favor do Município de São José da Varginha.
de bens imóveis e acessórios. que avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação.
correspondem, no mínimo, no valor das obras a se executarem. constante do cronograma
físico-financeiro:
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b) de primeira e especial hipoteca, em favor do Município. da quantidade de lotes
suficientes à cobertura do valor das obras a serem executadas. conforme cronograma físico-
financeiro.
c) de caução de Títulos da Dívida Pública do Tesouro Nacional.
$ 2º - Serão de responsabilidade do interessado todas as despesas com a formalização
da garantia mencionada no $ 1º.
Ar*. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
a) fiscalizar o alinhamento e nivelamento de ruas. avenidas e praças:
b) fiscalizar a largura e a direção das ruas, avenidas e praças:
c) a implantação do loteamento na integra.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Salvo o disposto no artigo 21 desta Lei. as situações existentes até a data
de sua publicação. deverão ser convalidadas. para todos os fins de direito. por ato do Prefeito
Municipal. q»
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Art. 17 - O projeto de loteamento desde que instruído com toda a documentação
exigida nesta lei. deverá ser aprovado ou denegado no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias. sob pena de responsabilidade funcional.
Ar. 18 - Os espaços livres de uso comum. as vias e praças. bem como as áreas
públicas de que tratam as alíneas “a” e “b” do $ 2º do artigo 5º desta lei e as destinadas a
equipamentos urbanos. não poderão ter sua destinação alterada, a não ser em virtude de Lei.
Art. 19 - Desde a data do registro de loteamento, passarão a integrar ao domínio do
Município de São José da Varginha, as vias e praças. as áreas destinadas a equipamentos
urbanos. bem assim as áreas públicas de que trata a alínea “b” do $ 2º do artigo 5º desta lei.
Art. 20 - É vedado, sob pena de responsabilidade criminal:
I— dar início, de qualquer modo. ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos sem prévia aprovação do projeto respectivo pela Prefeitura Municipal.
II — dar início. de qualquer modo. ou efetuar loteamento ou desmembramento de solo
para fins urbanos. sem observância das determinações constantes do alvará de licença.
expedido pela Prefeitura Municipal:
CAPÍTULO VII
DOS LOTEAMENTOS EXISTENTES
Art. 21 - No caso dos loteamentos existentes até a data da presente lei. a Prefeitura
autorizará o parcelamento de lotes. desde que. tanto a parcela a ser transferida a qualquer
título ou por qualquer motivo. quanto a área remanescente. sejam no mínimo de 180 m2
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(cento e oitenta metros quadrados). respeitando-se a testada de 06 m (seis metros) para cada
parcela.
TÍTULO IH
CAPÍTULO ÚNICO
PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS
Art. 22 - Toda alteração de uso do solo rural para fins urbanos dependerá de prévia
audiência de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA - e de aprovação
da Prefeitura Municipal.
Art. 23 - No caso de loteamento em terreno contíguo. a área já urbanizada. com vias
públicas de circulação, constituindo-se prolongamento das vias já existentes. serão exigidas
áreas de reservas previstas nesta lei. observados critérios técnicos.
Parágrafo Unico — A reserva. no caso previsto neste artigo. será no mínimo 20%
(vinte por cento).
Art. 24 - O loteamento destinado à formação de núcleos urbanos incidirá sobre
terreno rural. em área que venha a servir. por sua situação ou condições peculiares. para
localização de serviços comunitários das áreas circunvizinhas.
Parágrafo Único — O loteamento de imóveis localizados fora das áreas de expansão
urbana fica vinculado à prévia liberação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA -, objetivando sua caracterização como terreno urbano. EN
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Art. 25 - Ao loteamento destinado à formação de núcleos urbanos aplicam-se. no
que couberem. as disposições desta Lei. inclusive quanto à reserva prevista na letra “b”. do $
2º. do artige 5º.
Art. 26 - O loteamento destinado à formação de sítios de recreios (chacreamento)
deverá ser submetido à exame da Prefeitura Municipal. antes do seu encaminhamento ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, onde terá tramitação na
forma da legislação específica.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal consignará o “de acordo” no projeto e
nas plantas oferecidas, em entendendo que a mudança de destinação do imóvel não terá os
superiores interesses públicos municipais.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha/MG. 18 de setembro de 2013.
n
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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