| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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A é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ABA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 606 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA PARA A APAE -— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA — MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos bens móveis inservíveis de propriedade do Município de São José da Varginha, relacionados no Anexo I desta Lei, à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José da Varginha, inscrita no CNPJ nº 11.474.268/0001-83, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 50, Centro, neste Município de São José da Varginha/MG. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior será formalizada mediante Termo de Doação. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a baixa dos bens doados nos termos desta Lei, nos respectivos controles patrimonial, contábil e financeiro da Prefeitura Municipal de São José da Varginha. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha/MG, 30 de outubro de 2013. no Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(isaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I - LEINº 606 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. RELAÇÃO DOS BENS A SEREM DOADOS À APAE: 27 cadeiras escolares infantis, cadastradas no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob números:0740, 0741, 0742, 0746, 0749, 0751, 0747, 0851, 0853, 1390, 1392, 1393,1394, 1396, 1399, 1400, 2417, 2716, 2713, 2714, 2715, 2717, 2744, 2749, 2745, 2747, 2742, 2759 e 2760; 15 cadeiras escolares cadastradas no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob números:1468, 1473, 1505, 1517, 1523, 1593, 1594, 1602, 1603, 1605, 1607, 1609, 2471, 2499, 2540, 2544, 2785, 2786 e 2787, 2792 e 2799: 03 mesas escolares infantis cadastradas no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob números: 0729, 0730 e 2751; 04 mesas escolares , cadastradas no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob os números: 1614, 2489, 2591 e 2777; 47 Cadeiras de lata (abrir e fechar) doadas pelo SERVAS, cadastradas no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob números: 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565,1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578, 1579, 1580, 1581 e 1582. 09 Mesas de lata (abrir e fechar) doadas pelo SERVAS cadastradas no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob números: 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1588, 1589, 1590 e 1616; 01 máquina de xerox Sansung SCX 4200 cadastrada no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob número:2613: 01 rádio cassete cadastrado no Patrimônio do Município de São José da Varginha sob número: 1947; 01 armário de compensado desmanchado, sob o número: 2481; 07 cadeiras totalmente quebradas, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura) saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS e 01 arquivo de aço — 4 gavetas, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; 01 mesa de computador compensado sem etiqueta em péssimo estado de conservação; e 11 cadeiras fixas estofadas sem etiquetas, em péssimo estado de conservação; e 01 cadeira fixa estofada com braço sem etiqueta, em péssimo estado de conservação: e 01 cadeira fixa estofada com braços e sem pés sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 escada de ferro com 02 degraus, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 tampo de mesa de compensado, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação: e 01 cama de madeira, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação: e 86 cadeiras escolar, sem etiquetas em péssimo estado de conservação: e 43 mesas escolar, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 armário de aço, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 02 armários de compensado, sem etiquetas em péssimo estado de conservação: e 01 mesa de compensado, sem gavetas (desmanchada), sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 mesa de compensado, com gavetas (desmanchada), sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 mesa de totó, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação: e 01 estante de aço — 03 repartições, sem etiquetas, em péssimo estado de conservação: e 0] freezer vertical, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; nº e 01 fogão industrial — 02 bocas, sem etiquetas, em péssimo estado de conservação; e 01 fogão — 04 bocas, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(M saojosedavarginha.me.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS e 01 forno a gás, sem etiqueta em péssimo estado de conservação; e 01 suporte de ferro para forno, em péssimo estado de conservação; e 02 impressoras EPSON DESKJET 670 c, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 03 teclados, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 02 impressoras EPSON STYLOS 740 COLOR, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e (01 DVD marca OMNNICON, sem etiquetas pois se encontra em péssimo estado de conservação; e 01 mimeográfico, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 02 vídeos cassete marca PHILCO, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 vídeo cassete marca GRADIENTE, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 secadora marca ENXUTA, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 máquina de xérox, modelo 5310, sem etiqueta em péssimo estado de conservação; e 03 máquinas de xérox, sem etiquetas, em péssimo estado de conservação; e 01 espremedor de frutas elétrico, sem etiquetas, em péssimo estado de conservação: e 01 guilhotina, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 02 ferros de passar, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 máquina de lavar roupas marca MUELLER, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 02 mesas de madeira, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura()saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS e 03 berços de madeira, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 03 armários de aço, sem etiquetas em péssimo estado de conservação: e 01 aparelho de telefone fixo, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 33 cadeiras escolares infantil, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 02 mesas de lata, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 impressora EPSON STYLUS C 65, sem etiquetas, em péssimo estado de conservação; e Ol televisor de 20 polegadas marca PHILCO, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 televisor 29 polegadas, sem etiquetas pois se encontra em péssimo estado de conservação; e 10 monitores 14 polegadas, sem etiquetas em péssimo estado de conservação: e 10 CPU, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 cadeira estofada fixa marrom, sem etiquetas,sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 cadeira giratória preta, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 grade para bebedouro, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação: e (02 cadeirinhas giratórias (parquinho), sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 03 cadeiras espreguiçadeira, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 sinuca bilhares marca SAYONARA, sem etiqueta, em péssimo estado de No conservação; ! e 01 mesa de compensado para computador, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(Dsaojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS e 02 rádios portáteis, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 calculadora eletrônica marca OLIVETTI, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 balança doméstica, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 02 carrinhos para bebê, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 cadeira de rodas em metal, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 02 camas de madeira sem estrado, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 03 gavetas para arquivo de aço, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 02 tampos de mesa em MDF, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 escada de dois degraus, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 02 estabilizadores, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 03 impressoras matricial FX 1170, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 01 arquivo de aço com 02 gavetas, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 cadeira odontológica para paciente, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 mesa para dentista, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 scaner MUSTEK 1200 UB, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 1 aparelho de som 3x1 com duas caixas, sem etiqueta em péssimo estado de conservação; e 01 estufa, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 estufa CZ, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação: Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(Q saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS e 01 estufa CID-modelo 311 CG, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 1 medidor de pressão horizontal, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 10 cadeiras (telecentro), sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 03 gabinetes (computadores) informática, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e 07 fones para computador, sem etiquetas em péssimo estado de conservação; e (02 drivers para CD, sem etiquetas em péssimo estado de conservação: e 01] nobreak, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação: e 01 bateria para nobreak, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 placa de vídeo PCLsem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 cabo ADSL,sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 01 cabo de rede, sem etiqueta, em péssimo estado de conservação; e 1 cabo FLAT, sem etiqueta em péssimo estado de conservação; e (02 tampas laterais de CPU, sem etiquetas em péssimo estado de conservação. , Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(Dsaojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais