norma nº 607/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por
seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), no orçamento deste Município de São
José da Varginha, para o exercício de 2013, conforme consta no anexo I da presente Lei.
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º.
anular-se-á total ou parcialmente as dotações orçamentárias. conforme consta no anexo I da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG 30 de outubro de 2013.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura) saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
RELAÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
FICHA | É DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA “DISCRIMINAÇÃO | . Ê VALOR
116 '02. 04.10.04.123. 0140.2120.4.4.90. 93.00 [Indenizações e Restituições 85.000.00
Recursos Ordinários o
457 0206.40.26.782.0132.2043.3.3.90. 39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000.00
| Recursos Ordinários .
751 02. Oo. 10.10.302. 0139. 21823 3 3.90.30.00 Material de consumo
' Recursos próprios- saúde minimo 15% 10.000,00
Serviços de Saúde E | 10.000.00
o o o t CC TOTAL 115.000,00
RELAÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
34 |0202.10.04.122.0013.2008.3.1.90.94,00 || Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.00.00
o , o ' Recursos 5 Ordinários
37 02.02.10.04.122.0013.2008.3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Fi Fisica 3.000,00
Ê = o Recursos Ordinários no
38 02.02.10.04.122.0013.2008.3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 20.000.00
Recursos S Ordinários
57 02.031 0.04.122.0053.2009.3.3.90.30.00 Material de consumo 10.000.00
o . Recursos Ordinários
72 02.03.10.04.122.0053.2012.3.3.70.41.00 Contribuições 8.000,00
, : Ê Recursos Ordinários
m 02.04.10.04.123. 0048.2021.3.3.90. 36. 00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000.00
E o O Recursos Ordinários
189 02.05.10.08.122.0150.2195.3.3.90.32.00 Material. Bem ou serv. pidistribuição gratuita 4.000.00
| o = o Recursos Ordinários
279 02.05.20.08.244.0151.2148.3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica 5.000.00
o do O | Recursos Ordinários
280 — 02.05.20.08.244.0151.2148.3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00
o * Recursos Ordinários
359 02.06.10.04. 122. 0014.20 2035. 3. 3: 90. 36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica 5.000.00
* Recursos Ordinários
441 02.06. 30. 17.512.0072. 2042. 3. E: 90. 39. o. “Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.00.00
Recursos Ordinários
$ & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA,
ETA ED E -
QUÊ Estado de Minas Gerais
581 02.07.30.13.392.0017.1085.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000.00
o . Recursos Ordinários O :
561 0207.30.13.392.0017.2066.3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
'Recursos Ordinários
s65 0207.30.13 392.0017.2067.3.3.90.30.00 Material de Consumo o Co 500000
o o . Recursos Ordinários
567 02.07.30.13.392.0017.2067.3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00
o Do Recursos Ordinários
TOTAL 115.000,00
x