| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 611 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros, à seguinte entidade: I — Associação de Pais/Amigos dos Excepcionais de São José da Varginha. no valor de R$ 250.000,00: II — Convênio Hospital Nossa Senhora da Conceição, no valor de R$ 10.000.00: HI —- Convênio com APAE de Pará de Minas, no valor de R$ 6.000.00. Art. 2º - As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos. exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde. educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições: I — não tenha fins lucrativos: II — atenda direto à população. de forma gratuita; III — comprove regular funcionamento; IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria: V-—seja declarada de utilidade pública. Art. 3º - Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei. observarão: I-a existência de recursos orçamentários e financeiros; II — aprovação do plano de aplicação: III - celebração de Convênio. Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação. auxílio ou assistência financeira. a União. Estado ou outro Município, fica condicionada a: I — existência de dotação específica: II — celebração de convênio. Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais 5. & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA =eRaÃo= ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e benefícios eventuais a pessoas carentes para: I - Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicílio. medicamentos. óculos. serviços médicos e hospitalares, e afins: II - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade. auxílio-funeral. outros benefícios eventuais e melhorias habitacionais, tais como, areia, tijolos e outros materiais de construção. Parágrafo único — Os auxílios financeiros autorizados no art. 5º. observarão: I— a existência de recursos orçamentários e financeiros: II — análise sócio econômica da pessoa carente; III — cadastramento na Secretaria ou departamento competente. Art. 6º - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo: I- renda familiar per capta a ser definida em regulamentação específica: II — ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município: III — ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em Feiras. Congressos. Concursos ou similares; IV - grupos teatrais, folclóricos e músicos amadores e pessoas físicas representando e divulgando o município em Feiras, Congressos e similares. Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos. na forma desta Lei. submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente. mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. Parágrafo único — A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação. Art. 8º - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014. São José da Varginha/MG, 17 de dezembro de 2013. SAE SE Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais