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norma nº 611/2013

Tipo LEI
Número / Ano 611 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 611 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E
AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE
2014
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e
auxílios financeiros, à seguinte entidade:
I — Associação de Pais/Amigos dos Excepcionais de São José da Varginha. no valor
de R$ 250.000,00:
II — Convênio Hospital Nossa Senhora da Conceição, no valor de R$ 10.000.00:
HI —- Convênio com APAE de Pará de Minas, no valor de R$ 6.000.00.
Art. 2º - As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão
concedidos. exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área
de saúde. educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes
condições:
I — não tenha fins lucrativos:
II — atenda direto à população. de forma gratuita;
III — comprove regular funcionamento;
IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria:
V-—seja declarada de utilidade pública.
Art. 3º - Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados
nesta lei. observarão:
I-a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II — aprovação do plano de aplicação:
III - celebração de Convênio.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a título de cooperação. auxílio ou assistência financeira. a União. Estado
ou outro Município, fica condicionada a:
I — existência de dotação específica:
II — celebração de convênio.
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
5. & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
=eRaÃo= ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e
benefícios eventuais a pessoas carentes para:
I - Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do
domicílio. medicamentos. óculos. serviços médicos e hospitalares, e afins:
II - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade. auxílio-funeral. outros
benefícios eventuais e melhorias habitacionais, tais como, areia, tijolos e outros
materiais de construção.
Parágrafo único — Os auxílios financeiros autorizados no art. 5º. observarão:
I— a existência de recursos orçamentários e financeiros:
II — análise sócio econômica da pessoa carente;
III — cadastramento na Secretaria ou departamento competente.
Art. 6º - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I- renda familiar per capta a ser definida em regulamentação específica:
II — ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do
Município:
III — ser artesão ou cidadão eleito como representante do Município em Feiras.
Congressos. Concursos ou similares;
IV - grupos teatrais, folclóricos e músicos amadores e pessoas físicas
representando e divulgando o município em Feiras, Congressos e similares.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos. na forma desta
Lei. submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente. mediante apresentação de prestação
de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único — A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de aplicação.
Art. 8º - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações
do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
São José da Varginha/MG, 17 de dezembro de 2013.
SAE SE
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais

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