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norma nº 612/2013

Tipo LEI
Número / Ano 612 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id120

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atse.
a: é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
RÃ ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 612 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por seus
representantes legais. aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2013, na importância de R$8.500.00 (oito mil e quinhentos reais). destinados a
reprogramação de saldos do ano de 2012 do IGD/SUAS. nas seguintes dotações
orçamentárias:
2 — Executivo
05 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
010 — Fundo Municipal de Assistência Social
010 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
08.122 — Administração Geral
08.122.0156 - Gestão e Operacionalização do SUAS
08.122.0156.2214 — Gestão do SUAS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$6.245,00
Fonte de Recurso: 1.29 — Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(ENAS)....eprraccnsereraermamresenentroocretesato bed resdorsirc niapassoasseccsaêuiseváiio R$6.245.00
08.122.0156.2215 — Operacionalização da Gestão do Trabalho e Capacitação
53 :00:14:00)=-Diárias:..sassrosasasareeasranninsesnari passas R$2.000,00
Fonte de recurso: 1.29 — Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
LENDAS Da pa IDR E DV R$2.000,00
08.122.0155 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Social
08.122.0155.2218 — Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.............. R$255,00
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura. saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
é «É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
EE ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonte de Recurso: 1.29 — Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS)... ieeererererrerererererereraras R$255.00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º. anular-
se-à a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.06.10.25.752.0133.1129 — Construção / Ampliação de Redes de Eletrificação
BA,30:42.00 AuxIOS sscs,pscscassseusiisara sionista E ESTES R$8.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG. 17 de dezembro de 2013.
jp
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais

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