| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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atse. a: é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA RÃ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 612 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais. por seus representantes legais. aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2013, na importância de R$8.500.00 (oito mil e quinhentos reais). destinados a reprogramação de saldos do ano de 2012 do IGD/SUAS. nas seguintes dotações orçamentárias: 2 — Executivo 05 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 010 — Fundo Municipal de Assistência Social 010 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.122 — Administração Geral 08.122.0156 - Gestão e Operacionalização do SUAS 08.122.0156.2214 — Gestão do SUAS 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$6.245,00 Fonte de Recurso: 1.29 — Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (ENAS)....eprraccnsereraermamresenentroocretesato bed resdorsirc niapassoasseccsaêuiseváiio R$6.245.00 08.122.0156.2215 — Operacionalização da Gestão do Trabalho e Capacitação 53 :00:14:00)=-Diárias:..sassrosasasareeasranninsesnari passas R$2.000,00 Fonte de recurso: 1.29 — Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social LENDAS Da pa IDR E DV R$2.000,00 08.122.0155 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Social 08.122.0155.2218 — Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.............. R$255,00 Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura. saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais é «É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA EE ESTADO DE MINAS GERAIS Fonte de Recurso: 1.29 — Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)... ieeererererrerererererereraras R$255.00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º. anular- se-à a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.06.10.25.752.0133.1129 — Construção / Ampliação de Redes de Eletrificação BA,30:42.00 AuxIOS sscs,pscscassseusiisara sionista E ESTES R$8.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha/MG. 17 de dezembro de 2013. jp Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170 e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais