| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 613 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). no orçamento deste Município de São José da Varginha, para o exercício de 2013. conforme consta no anexo I da presente Lei. Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º. anular-se-á total ou parcialmente as dotações orçamentárias conforme consta no anexo I da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha/MG 17 de dezembro de 2013. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraGisaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais ANEXO I RELAÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES FICHA * DOTAÇÃO( ORCAMENTÁRIA DISCRIMINAÇÃO VALOR 454 02. 06.40.26.782. 0132.2043. 3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000. 00. Recursos € Ordinários o o E 683 — 02.09.10.10.122.0135.1153.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 Transferências Recursos do SUS p/Atenção, Básica TOTAL 50.000,00 RELAÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 162 /02.05.10.08.122.0141.2121.3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | 2.000,00. Recursos Ordinários 163 '02.05.10.08.122.0141.2121.3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00 Recursos Ordinários 164 02.05.10.08.122.0150.1140.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000,00 Recursos Ordinários 205 02.05.20.08.241.0151.2151 EE SÊ 90. 36. 00 Outros Serviços Pessoa Física 2.000,00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social-FNAS 330 — 02.05.20.08.365.0062.1126.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Transf.Conv.Vinc. A Assistência Social 377 02.06.20.15.451.0061.1035.4.4.90.51.00 Obras e Instalações Recursos Ordinários 1.000,00 Transf.Conv.Não Rel.Educ.Saúde A .Social 4.000,00 408 — 02.06.20.15.452.0058.2039.3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00 Recursos Ordinários >) 02. 06. 30.17. 512. 0071. 1094. 44. 90. 524 o. | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Recursos Ordinários 449 o. 06.40.26.782. 0132. 1069. 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Recursos Ordinários 494 02.07. 10.1 12. 364.0207.2053.3.3.90. 30. 00 Material de consumo 5.000,00 Recursos Ordinários 499 02.07.10.12.364.0207.2056.3.3.90.41. 00. | Contribuições 2.000,00 Rec ursos Ordinários 500 02.07.10.12. 365. 0062.1081.4.4.90.51,00 "obras e Instalações 10.000.00 Recursos Ordinários TOTAL 50.000,00 nais E: