| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL M°433, DE 22 DE JUNHO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA NOS ARTIGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 123 |
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