norma nº 579/2013

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 579 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“CRIA MAIS UM CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -— PSF E ALTERA (0)
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 495 DE 12 DE ABRIL DE 2010 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais. aprovou, e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado mais um cargo de Agente Comunitário de Saúde — PSF. na Lei
Municipal 495. de 12 de abril de 2010.
Art. 2º - O ANEXO I da Lei Municipal 495. de 12 de abril de 2010. passa a ser o constante
da presente Lei.
ANEXO 1 — QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA VARGINHA —
PSF
|- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECÍFICO:
Denominação Carga Horária | Vagas | Nível Salário R$
Semanal
Médico — PSF 40h 01 XL 7.505,17
Dentista — PSF 40h 01 o XXXII E 3.146,43 |
Enfermeiro - PSF 40h [01 XXIX 2.579,41
I[- CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO:
Denominação Carga Horária | Vagas | Nível Salário R$
Semanal
Agente Comunitário de Saúde - PSF | 40h Jos |x 681.20
Auxiliar de Consultório Dentário — | 40h 01 XI 730,23
PSF l II
Auxiliar de Enfermagem - PSF 40h 01 [xi 839.24
Técnico de Higiene Bucal — PSF 40h jo XI 1 730,23 A
Motorista — PSF (Categoria “B”) 40h 01 XI 839.24 )
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraasaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo | referente a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de um cargo de um cargo de agente
comunitário de saúde — psf e redução de vencimentos de servidores de que trata a Lei Municipal Nº
495 de 12 de abril de 2010 autorizado por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsegiientes e o Anexo Il referente a Declaração do ordenador da despesa de que criação de
um cargo de um cargo de agente comunitário de saúde — PSF e redução de vencimentos de
servidores de que trata a Lei Municipal Nº 495 de 12 de abril de 2010 tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16. incisos Ie II, no art. 17 e no art. 21, inciso 1, todos da
Lei Complementar Nº 101/2000. de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 27 de fevereiro de 2013.
Marcos Eugênid Sanches Martins
Prefeito Municipal
Ra :
| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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e-mail: prefeitura(as: aojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
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