| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 583 DE 16 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agjuicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques). visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie. após o primeiro ciclo de produção. Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% ( um por cento) ao mês. Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores localizados no Município de São José da Varginha. Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal . Art. 7º - Cada produtor terá direito a 50 (cinquenta) horas de máquinas. sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado. considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. $ 1º — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. $ 2º — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço. não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina, acrescidos do juros previstos no artigo 4º. caso o pagamento não seja efetuado no ato da prestação dos serviços. Praca São José. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica. definirá quais famílias serão beneficiadas. e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Prefeitura Municipal, EMATER e entidades representativas do setor. Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido. serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município. previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento). terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto. na devolução do recurso utilizado. Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, 16 de abril de 2013. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal. Praca São José. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 —- PABX: (37) 3275-1170