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norma nº 583/2013

Tipo LEI
Número / Ano 583 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 583 DE 16 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus
representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agjuicultura Familiar, bem como
utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para promover
ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção
de tanques). visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a
projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de devolução integral em espécie. após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para
utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% ( um por
cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores localizados no
Município de São José da Varginha.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF)
do Governo Federal .
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 50 (cinquenta) horas de máquinas. sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no
mercado. considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
$ 1º — Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o
valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
$ 2º — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço.
não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina, acrescidos do juros previstos no
artigo 4º. caso o pagamento não seja efetuado no ato da prestação dos serviços.
Praca São José. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
A

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica. definirá quais famílias serão beneficiadas. e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Assistência Social. Prefeitura Municipal, EMATER e entidades
representativas do setor.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido. serão oriundos do projeto
de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município. previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por
cento). terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de
implantação ou adequação do projeto. na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 16 de abril de 2013.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal.
Praca São José. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 —- PABX: (37) 3275-1170

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