norma nº 696/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 696, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Cria cargos e altera anexo I da Lei Municipal 495 de 12 de
abril de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados mais um Cargo de Dentista — PSF: de Enfermeiro — PSF e de
Técnico de Higiene Bucal — PSF, no PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA — PSF. criado
pela Lei Municipal nº. 495/2010, de 12 de abril de 2010.
Art. 2º. O ANEXO I da Lei municipal 495 de 12 de abril de 2010, passa a vigorar
de acordo com a redação do Anexo I da presente lei.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o ANEXO II. referente a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o ANEXO III, referente a Declaração
do Ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias. previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21,
inciso 1, todos da Lei Nº. 101/2000. de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG.. 24 de abril de 2017.
is
VAN JLINO DA SILVA
eito Municipal
Praça São José, 10 - Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 —- PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura) saojosedavarginha.mg.gov.br - São José da Varginha — Minas Gerais
ANEXO I- DE LEI Nº 696, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I —- QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA — PSF
I- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECÍFICO
Denominação Carga Horária Semanal | Vagas | Nível Salário Mensal
[em R$
Médico PSF 40h 01 XL 11.561,11
Dentista PSF 40h 02 XXXII | 3.306,93
| Enfermeiro PSF 40h 02 XXIX 2.710,99
I[- CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Denominação Carga Horária | Vagas | Nível Salário
Semanal Mensal em
|R$
Agente Comunitário de Saúde - PSF | 40h 10 X 937,00
Auxiliar de Consultório Dentário - | 40h 01 XI 937,00
PSF
Auxiliar de Enfermagem - PSF 40h nau! XHI 937.00
Técnico de Higiene Bucal - PSF 40h 02 XI 937,00
Motorista — PSF ( Categoria “B”) 40h 01 XII 937,00
São José da Varginha/MG.. 24 de abrj
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SEL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.
ANEXO HI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 25/01/2017
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000)
Ementa: “Cria cargos e altera Anexo 1 da Lei
Municipal 495, de 12 de abril de 2010, e dá
outras providências”.
OBJETO DA DESPESA: Criação de 01 vaga no cargo de Dentista-PSF, 01 vaga no
cargo de Enfermeiro-PSF e 01 vaga no cargo de Técnico de
Higiente Bucal-PSF, e dá outras providências.
| VIGÊNCIA |
INÍCIO | TÉRMINO |
Após Aprovação do Projeto de Lei | | Indeterminado (Duração Continuada)
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE 2017
OBJETO DA | VALOR ESTIMADO/ VALOR FONTE DE
| DESPESA MENSAL | GASTOS/ANUAL RECURSOS |
Criação de vagas| Vencimentos: 6.954,92 62.594,28 | Transferências
nos cargos de|13ºSalário (1/12) 579,57 5.216,13 | Constitucionais do
| dentista, enfermeiro | Abono Férias 191,26 1.721,34 | FPM, do
e técnico de higiente | Encargos Sociais: 1.699,66 15.296,94 | ICMS/PI, IPVA,
bucal-PSF, na do SUS e Receitas
estrutura municipal | Total R$ 9.425,41 |R$ 84.828,69 | Próprias.
| Total | Total R$ 9.425.41 IR$ 84.828,69
Memória: Valor Mensal: Remuneração acrescida de encargos patronais. férias e 13º Salário;
Valor Anual: Gasto Mensal multiplicado por 09 (meses), início em Abril/2017.
| CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
EXERCICIO | CODIGO DA DOTAÇÃO NOMENCLATURA |
2017 | 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado
|
|
|
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens,
| |
L
Fixas-Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DA DESPESA |
EXERCÍCIO VALOR EM R$ PERÍODO |
2017 R$ 84.828,69 | Abrila Dezembro/13º |
2018 R$ 118.760,16 Janeiro a Dezembro/13º |
2019 R$ 124.698,16 Janeiro a Dezembro/13º
Memória: 1. Exercício de 2017: Valor mensal multiplicado por 09, já incluído de férias
regulamentares, abono de férias, décimo terceiro salário e encargos sociais.
2. Exercícios de 2018/2019: Valor mensal multiplicado por 12, acrescidos dos
encargos sociais, ainda, de projeção de recomposição salarial de 5% (cinco por
cento). ao ano; Base de Cálculo Mar/2017.
3. Total da despesa criada: R$ 84.828,69, no exercício de 2017; R$ 118.760,16,
no exercício de 2018, e, R$ 124.698,16, no exercício de 2019,
Calculados sobre a base de cálculo do mês de Março/2017.
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro de
2017. assim como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
FeveOrçamentárias, e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração,
tendo como fonte de recursos as receitas oriundas das transferências previstas nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação.
especificamente os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, MG, 27 de Março de 2017.
lulino da Silva
“efeito Municipal
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