| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | ALTERA O § 3° DO ART.69 DA LEI MUNICIPAL N° 315 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA “o SUE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 584 DE 02 MAIO DE 2013. “ALTERA O $ 3º DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº. 315 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais. aprovou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: Art. 1º- 0 83º do art. 69 da Lei Municipal nº.315 de 28 de setembro de 2001. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 69 —(...) $ 3º - De acordo com a necessidade do serviço público. 1/3 do período de férias poderá ser convertido em abono pecuniário.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha /MG , 02 de Maio de 2013. pn. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal i º ! ! * Ssugee É Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 32 75-1170 e-mail: prefeitura(saojosedavarginha.mg.gov. br- — São José da Varginha — Minas Gerais