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norma nº 584/2013

Tipo LEI
Número / Ano 584 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaALTERA O § 3° DO ART.69 DA LEI MUNICIPAL N° 315 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
“o
SUE ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 584 DE 02 MAIO DE 2013.
“ALTERA O $ 3º DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº. 315 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais.
aprovou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º- 0 83º do art. 69 da Lei Municipal nº.315 de 28 de setembro de 2001. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 —(...)
$ 3º - De acordo com a necessidade do serviço público. 1/3 do período de férias poderá ser
convertido em abono pecuniário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha /MG , 02 de Maio de 2013.
pn.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
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* Ssugee É
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 32 75-1170
e-mail: prefeitura(saojosedavarginha.mg.gov. br- — São José da Varginha — Minas Gerais

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