norma nº 586/2013

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 586 DE 06 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à adquirir da Sra. Lucinda Marlene Martins
— dos Santos € de seu marido Avelino dos Santos, uma área de terreno urbano nesta cidade de São
José da Varginha, localizada na Rua Jacinta Braga, com área de 3.944,63 m?, de formato irregular,
constituída do lote C, da Quadra 38, dentro de uma área maior com as seguintes divisas e
confrontações: frente: 101,37 metros com à Rua Jacinta Braga, fundos: 47,48 metros com Marilda
Gonçalves Martins, lateral direita: 75,92 metros com O Ribeirão da Ponte Alta que faz divisa com
Erildo José Pacheco e lateral esquerda: 52,91 metros em linha quebrada com Antônio Maurício da
Silva; podendo para tal fim, realizar despesas no montante de até R$80.000,00 (oitenta mil reais)
neste exercício financeiro de 2013.
Parágrafo único - O terreno acima mencionado será usado para construção de uma praça com
área de lazer e academia de ginástica.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir crédito especial no orçamento vigente.
na importância de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a cobrir despesas decorrentes da
presente Lei.
Art. 3º - Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º desta Lei, decorrerão
da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-H 58 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(usaojosedavarginha.mg. gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais