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norma nº 588/2013

Tipo LEI
Número / Ano 588 / 2013
Date 2013-05-14
Ementa''AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, ABRE C´REDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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darê PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 588 DE 14 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com à
CESUMAR — CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, com O objetivo de
implantar o Curso de Pedagogia — Ensino Superior — Educação a distância, em São José da
Varginha.
Art. 2º. Com objetivo de viabilizar o funcionamento do Curso de Pedagogia —
Ensino Superior neste Município de São José da Varginha, fica o Executivo Municipal autorizado a
ceder salas da Escola Municipal José Moreira Duarte Filho e ou outro local usado pela rede
Municipal para CESUMAR — CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, para
realização das aulas, e a repassar à referida escola o valor de até R$500.00 (quinhentos reais) por
mês, para pagamento de um tutor para acompanhar as aulas.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento
de 2013, na importância de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinados a cobrir
despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º. Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no artigo 3º desta Lei,
decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso
de arrecadação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2013.
São José da Varginha/MG 14 de maio de 2013.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraíwsao) josedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais

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