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norma nº 590/2013

Tipo LEI
Número / Ano 590 / 2013
Date 2013-06-04
Ementa''RATIFICA A 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 590 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“RATIFICA A 4º ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MÉDIO PARAOPEBA — CISMEP,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais.
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas e na forma do anexo, a 4º (quarta) Alteração ao
contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba — CISMEP, constituído sob a
forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de
Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º - A 4º (quarta) Alteração ao contrato do consórcio, objeto da ratificação. fica fazendo
parte integrante da presente Lei, como anexo único.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em
contrário.
São José da Varginha//MG, 04 de junho de 2013.
Marcos Figo SAO hes Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(osaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
CERTIDÃO DE PUBLICAÇA, RD)
Certifico que ale de
SORO
foi publicado no Quadro de àvisos e
Publicações da Prefeitura Municipal de : :
da Varginha, na forma do Ant. 103 da
ca Municipal.
Prefeitura es ac BefA6
e
ISMEP
SONSORCO ATEENLIGPN DE SALOE DO MÉDIO PaRANSE RA
, , Excelência em saúdo
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA —
CISMEP
42 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRC
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉD
PARAOPEBA - CISMEP. -
São signatários do presente instrumento:
O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no *
CNPJ sob o nº 18.715.391/0001-96, com sede administrativa na Rua Pará /
de Minas, nº 640, Bairro Brasileia, Betim, Estado de Minas Gerais, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Carlaile de Jesus Pedrosa, 9
inscrita no CPF sob o nº 108.902.546-72; ;
O Município de Bonfim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.363.945/0001-33, com sede administrativa na Av.
Governador Benedito Valadares, nº 170, Centro, Bonfim, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Ermir
; Fonseca Moreira, inscrito no CPF sob o nº 229.894.806-25;
O Município de Brumadinho, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.929/0001-40, com sede administrativa na
Rua Dr. Victor de Freitas, nº 28, Centro, Brumadinho, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Antônio
Brandão, inscrito no CPF sob o nº 075.812.206-30;
O Município de Contagem, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.508/0001-31, com sede administrativa na
Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Estado de
Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Carlos
Magno de Moura Soares, inscrito no CPF sob o nº 614.426.316-00;
O Município de Crucilândia, pessoa jurídica de direito público sera
inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.007/0001-29, com sede administrativa na
Av. Ernesto da Cunha, nº 67, Centro, Crucilândia, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Eduardo Tyroni
Monteiro de Alcântara, inscrito no CPF sob o nº 935.103.146-20;
O Município de Esmeraldas, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.466/0001-39, com sede administrativa
Rua dos Expedicionários, nº 9, Centro, Esmeraldas, Estado de Minas Gerai |
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Glacialdo de Souza;
Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.529.176-33. /
O Município de Florestal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.313.833/0001-78, com sede TR na Ryã*
í
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG, CEP 3260! da
CISMEP
Ercelência em saude
Benedito Valadares, nº 243, Centro, Florestal, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Herbert Fernando Martins
de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 012.078.836-54;
O Município de Igarapé, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.715.474/0001-85, com sede administrativa na Av.
Governador Valadares, nº 325, Centro, Igarapé, Estado de Minas Gerai
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. José Carlos Gom
Dutra, inscrito no CPF sob o nº 501.102.766-04;
O Município de Itaguara, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.313.015/0001-75, com sede administrativa na Rua '
Padre Gregório do Couto, nº 187, Centro, Itaguara, Estado de Minas Gerais, /
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Alisson Diego ,
Batista Moraes, inscrito no CPF sob o nº 067.509.656-10; (
O Município de Itatiaiuçu, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.691.766/0001-25, com sede administrativa na Praça o
Antônio Quirino da Silva, nº 404, Centro, Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, [|N.
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Matarazo José da I)
Silva, inscrito no CPF sob o nº 163.419.966-91;
O Município de Juatuba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 64.487.614/0001-22, com sede administrativa na Praça
dos Três Poderes, S/N, Centro, Juatuba, Estado de Minas Gerais, neste ato
/ representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Pedro Firmino Magesty,
” inscrito no CPF sob o nº 006.885.766-72; A
O Município de Mário Campos, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.508/0001-03, com sede administrativa na
Av. Governador Magalhães Pinto, nº 385, Centro, Mário Campos, Estado de
Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Elson
da Silva Santos Júnior, inscrito no CPF sob o nº 041.318.916-38;
O Município de Mateus Leme, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.433/0001-99, com sede administrativa nã |
Rua Pereira Guimarães, nº 8, Centro, Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, /
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marlon Auréli
Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 447.711.776-00;
O Município de Onça de Pitangui, pessoa jurídica de direito público interno, ,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.858/0001-71, com sede administrativa n
Rua Gustavo Capanema, nº 101, Centro, Onça de Pitangui, Estado de Min
Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Gerald
Magela Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 162.571.466-15; a R
y
EN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 2 - NE
GISMEPR
e em cuido
O Município de Piedade dos Gerais, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNP] sob o nº 18.363.960/0001-81, com sede
administrativa na Rua Presidente Vargas, nº 33, Centro, Piedade dos
Gerais, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. José Xavier de Morais, inscrito no CPF sob o nº 165.551.986-
72;
O Município de Pitangui, pessoa jurídica de direito público interno, insc
no CNPJ sob o nº 18.315.226/0001-10, com sede administrativa na Praça
João Maria de Lacerda, nº 80, Centro, Pitangui, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marcilio Valadares,
inscrito no CPF sob o nº 217.054.376-72;
O Município de Rio Manso, pessoa jurídica de direito público interno, Vá n
O inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.978/0001-83, com sede administrativa na ]
Praça Fortunato Campos, nº 46, Centro, Rio Manso, Estado de Minas Gerais,
neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sra. Neide de Morais
Melo Lucena, inscrita no CPF sob o nº 442.923.766-20;
O Município de São Joaquim de Bicas, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.516/0001-50, com sede q!
administrativa na Av. Rui Barbosa, nº 90, Bairro Teresa Cristina, São
Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Luciano Gustavo do Amaral Passos, inscrito no CPF 22
sob o nº 031.860.786-79; e
Município de São José da Varginha, pessoa jurídica de direito público €
inteno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.882/0001-00, com sede
administrativa na Praça São José, nº 10, Centro, São José da Varginha,
Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
o Sr. Marcos Eugênio Sanches Martins, Inscrito no CPF sob o nº
281.462.716-34; e '
Município de Sarzedo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no A
CNPJ sob o nº 01.612.509/0001-58, com sede administrativa na Rua Eloi
Cândido de Melo, nº 477, Centro, Sarzedo, Estado de Minas Gerais, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Werther nr» 4
Rezende, inscrito no CPF sob o nº 933.066.956-53.
Considerando a necessidade de se adequar a estrutura administrativa do consórci
seu constante crescimento;
Considerando, também, a 32 Alteração ao Contrato de Consórcio exclusivamente para
aprovar a adesão ao Consórcio dos Municípios de Pitangui e Itatiaiuçu; :
AN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-294 - 3 -
Anradiy
ds
CISMEP
Considerando a revogação das alterações promovidas no Contrato de Consórcio na
Assembleia Geral de 09 de novembro de 2012.
Fica aprovada a 42 Alteração ao Contrato do Consórcio de forma consolidada
conforme segue:
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba, podendo ser
denominado simplesmente CISMEP, constituído pelos Municípios de Betim, Bonfim,
Brumadinho, Contagem, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Itaguara,
Itatiaiuçu, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Onça de Pitangui, Piedade dos ; A
Gerais, Pitangui, Rio Manso, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Sarzedo, é HM
uma Associação Pública, tem personalidade jurídica de Direito Público e natureza . (|
jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.
81º A subscrição dessa alteração ao Contrato de Consórcio Público será realizada
mediante assinatura em uma via, seu extrato deverá ser publicado em veículo de
imprensa oficial que obrigatoriamente indicará o local em que se poderá obter a cópia
integral da mesma.
82º A Associação Pública que constitui este Consórcio Intermunicipal de Saúde tem
natureza jurídica de Autarquia, nos termos do Art. 41, IV, do Código Civil. /?
Art. 2º O CISMEP tem sede e foro no Município de Betim e jurisdição sobre toda a
área do conjunto dos respectivos territórios dos entes federados consorciados, assim
como sobre as áreas dos territórios de outros entes federados que passarem a
integrar o CISMEP, respeitada a autonomia dos entes públicos prevista na
Constituição da República de 1988.
Parágrafo único. O Consórcio tem sede na Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia,
CEP 32600-284, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, que poderá ser
alterada mediante deliberação da Assembleia Geral, conforme disposto no 88º, Art. 10
deste Contrato.
CAPÍTULO SEGUNDO - DAS FINALIDADES
=>
federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao
Sistema Unico de Saúde - SUS, inseridos no contexto da regionalização, da
programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de
utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades
locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência
de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados,
caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio demográfico,
epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de ESCOPO.fN,
1
Art. 3º O CISMEP tem como finalidades o desenvolvimento em conjunto, nos entes 4
A.
K Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 4 -
SA
O
CISMEP
a em suado
61º Estas ações e serviços de saúde serão executadas em consonância com as
normatizações estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as
diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde, previstas na Lei Federal nº 8.080/1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.508/2011, Lei Federal nº 8.142/1990,
outras normas infraconstitucionais aplicáveis e nos artigos 196, 197, 198 e 200 da
Constituição da República de 1988.
82º Os entes federados consorciados autorizam a gestão associada dos serviços
estampados no caput e no 81º do presente artigo.
Art. 4º Os objetivos do CISMEP para os entes federados consorciados compreendem:
I - implantar, implementar e desenvolver serviços assistenciais de abrangência
microrregional e/ou macrorregional; A
H - implantar, implementar e desenvolver ações e serviços assistenciais ambulatoriais )
e hospitalares de média e de alta complexidade, solicitando e instruindo os proces:
de credenciamento/habilitação dos mesmos quando pertinente;
III - celebrar contratos e convênios com os entes federados consorciados;
; IV - inserir-se no sistema de regulação da Microrregião de Betim, bem como nos
sistemas de regulação das outras Microrregiões que contenham e que possam vir a
ter entes federados consorciados ao CISMEP, respeitando os fluxos operacionais,
assistenciais e protocolos pré-estabelecidos;
“ N - integrar-se à Central Estadual de Regulação - SUS Fácil, à Central de Regulação
Microrregional, à(s) Central(is) de Marcação de Cirurgias Eletivas, à(s) Central(is) de
Marcação de Consultas e de Exames Especializados e aos Módulos Municipais de
Regulação e de Marcação de Consultas e de Exames Especializados;
constatado sua necessidade (demanda represada, insuficiência ou ausência de oferta
na região) e comprovada a sua necessidade epidemiológica e sua viabilidade de
operacionalização, devendo tal ato ser aprovado pelo Conselho de Secretários do
CISMEP;
VI - implantar/implementar serviços ambulatoriais e hospitalares, desde que p
VII - proceder à implantação de quaisquer novos serviços e ações de saúde somente
após realização de estudos demográficos e epidemiológicos, estudos de viabilidade
devidamente parametrizados, em conformidade em princípios de economia de escala
e de escopo;
VIII - proceder à publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos
ou eletrônicos, inclusive, para divulgação de sides do Consórcio ou de entes
federados consorciados; . j
CISMEP
EE
Excelência em saude
IX - adquirir bens, estruturas e equipamentos, contratar serviços e executar obras
para o uso compartilhado dos entes federados consorciados, bem como gerir,
administrar, gerenciar os bens, estruturas, equipamentos e serviços assim adquiridos,
contratados ou produzidos, gozando para tal fim da outorga das prerrogativas de
governabilidade e governança; e
X- o consórcio, através de Sistema de Registro de Preços, poderá realizar licitação da
qual, nos termos do edital, possam decorrer contratos administrativos a serem
celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. X,
81º O CISMEP está compreendido e inserido com capacidade instalada dos ente
federados consorciados de implantação/implementação de serviços, acatando as
diretrizes de controle, regulação, avaliação e auditoria, respeitando assim, os fluxos
operacionais, assistenciais e pactos oficiais da PPI Assistencial MG. 49
/
Nao)
82º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso IX do caput, inclusive os “
derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade A
disciplinados por contrato entre os entes federados consorciados interessados e o /
º Omisso o contrato mencionado no 82º, nos casos de retirada de consorciado ou ,
de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os entes À)
federados consorciados que contribuíram para a sua aquisição ou produção. ;
84º O Consórcio poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive C (
podendo celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de
ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem Dáiá
como poderá realizar a contratação de estagiários para atuarem em todas as suas
áreas. q
Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,/||) .
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgão:
governamentais; U
II - celebrar convênios, contratos e acordos com a iniciativa privada, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.080/1990;
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de f o
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; v A
Iv - ser contratado pela administração dire | ou indireta dos entes federados /
consorciados, dispensada (a Nicitação, nos Eae do art. 2º, 81º, inciso III, da Lei
Federal de nº 11.107/2005Y N =.
AN
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 6 -
o
CISMEP
teia em saúde
V - solicitar e instruir processos de credenciamento/habilitação de procedimentos e
serviços assistenciais ambulatoriais e hospitalares de média e de alta complexidade,
de acordo com a necessidade, o perfil sócio demográfico, epidemiológico regional,
efetivando tudo isto com ênfase na excelência e na sustentabilidade, com foco na
demanda dos usuários, em conformidade com a legislação pertinente, com economia
de escala e de escopo;
VI - celebrar contrato de Gestão com entes da Administração Pública, Autarquia
fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabeleçam com
objetivos e metas a realização de ações e serviços de saúde, de caráter complementar
ao Sistema Unico de Saúde - SUS; e N
VII - realizar licitações, através de Sistema de Registro de Preços, para atendimento
de seus interesses, bem como dos entes federados consorciados interessados em
participar de compras ou serviços compartilhados, com o objetivo de redução de
custos operacionais.
CAPÍTULO TERCEIRO - DA ÁREA DE ATUAÇÃO
das áreas dos territórios dos entes federados que o integrarem, considerando também
Art. 6º Considera-se como área de atuação do CISMEP a que corresponde à soma,
as áreas dos territórios dos entes federados, que vierem a integrar o CISMEP.
CAPÍTULO QUARTO - DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS
cumprimento das obrigações previstas no presente Contrato, no contrato de Rateio,
no contrato de Prestação de Serviços, no Contrato de Gestão e no contrato de
Programa.
Art. 7º O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o ed
CAPÍTULO QUINTO - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
no CAPÍTULO SEGUNDO deste Contrato e observadas às competências constitucionais |
e legais, terá o Consórcio Público poderes para representar os entes da Federação
consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer
Art. 8º Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes f-
dá
natureza. á
CAPÍTULO SEXTO - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO ; | N
Art. 9º O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras /
definidas posteriormente em estatuto:
I - Assembleia Geral, constituído pelos chefes do poder executivo de. cada um dos
entes federados consorciados, que será o órgão máximo de deliberação) N
A Vo tomado
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - Ds HM E
!
ça
CISMEP
era em saude
II - Conselho de Secretários, constituído pelos Secretários Municipais de Saúde de
todos os entes federados consorciados;
II - Secretaria Executiva, constituída pelo Secretário Executivo, Consultor Jurídico,
Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico em
Farmácia, Controlador, Superintendente Geral e Secretária;
IV - Conselho fiscal, constituído por Secretários Municipais de Saúde de 03 (trê
entes federados consorciados, eleitos pela Assembleia Geral.
81º O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades do Consórcio, vinculado
à Assembleia Geral.
e
2 XK
/
82º Os órgãos previstos no art. 99, inciso III, serão ocupados por profissionais de / ;
comprovada capacidade técnica, experiência e reputação ilibada, nos termos do/ /
Estatuto do Consórcio.
ER
Pra
CAPÍTULO SÉTIMO - DA ASSEMBLEIA GERAL |
Ft. 10. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CISMEP. ai
81º Os entes federados consorciados serão representados na Assembleia Geral /P
através do Chefe do seu Poder Executivo. Em sua ausência, poderá ser representado |
Por seu vice ou por representação através de mandato.
82º A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do Consórcio. |
83º Compete privativamente à Assembleia Geral: f,
I - eleger e destituir o Presidente e O Vice-Presidente do Consórcio; Fa
/
IH - eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, bem como e referendar a j
nomeação e exoneração do Secretário Executivo; | t
A
HI - aprovar as contas do Consórcio; /
/
IV - aprovar as alterações no Contrato de Consórcio, no Estatuto do Consórcio, bem /
como em seu Regimento Interno;
V - decidir sobre a dissolução do Consórcio; 4
À
v
VI - rever os atos dos membros do Conselho de Secretários, da Secretaria Executiva e y
do Conselho Fiscal;
ft
EN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 8 Eid
VII - julgar recursos que versem sobre a exclusão de entes po consorciados; |
ee comem o ua nas mm
CISMEP
MES ATERMACLADEM 1! 544 DE Gas
Excelência em pars
VIII - autorizar a nomeação de pessoal por necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art. 29, definindo o seguinte:
a) o cargo a ser preenchido;
b) a quantidade de profissionais a ser contratado;
c) o salário dos profissionais contratados;
d) o prazo de duração da contratação.
IX - aprovar a Programação Orçamentária Anual, a Programação de Diretrizes
Orçamentárias e a Programação Quadrienal; e
VT
y
X - decidir a respeito de representação feita por ente federado consorciado. / |
84º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, em fevereiro,
ulho e novembro e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela
Secretaria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por um dos entes federados nt
consorciados. |
- a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com y
antecedência mínima de 03 (três) dias;
Il - a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias; e
HI - a convocação da Assembleia Geral para elaboração, aprovação e modificação do Ç
/ Estatuto do CISMEP deverá ser realizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. ,
85º A convocação da Assembleia Geral será feita através de publicação no órgão
Oficial do Município de Betim ou ofício, encaminhado aos entes federados
consorciados através de fax, pelo correio, e-mail ou pessoalmente.
86º A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em indi
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos representantes dos || No
entes federados consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, cor | )
1
/
qualquer número. “st
ples dos
| Ssálvo
88º As alterações do Contrato de Consórcio, do Estatuto, da alteração de sede, bem
como a exoneração do Secretário Executivo, serão decididas pelo voto de no mínimo
3/5 (três quintos) do total dos membros da Assembleia Geral. 7 é N
87º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria sim
votos dos representantes dos entes federados consorciados presente:
disposições em contrário.
hm
q Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 9 -
ER
CISMEP
89º No caso de alteração do endereço da sede do Consórcio, mas sem alteração do
Foro e do Município, a mesma ocorrerá mediante deliberação da Assembleia Geral,
nos termos do 87º do presente artigo.
810. Cada ente Consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia Geral
deverão ser tomadas obrigatoriamente por votação aberta, exceto quando se tratar
de eleição do Presidente, do Vice- Presidente e Conselho Fiscal.
811. Somente os entes federados consorciados em dia com as obrigações perante
Consórcio poderão votar.
812. O presidente e a Vice-Presidente do consórcio terão direito a voto em todas as
deliberações da Assembleia Geral.
I - por meio de lista de presença, todos os entes federados consorciados
representados na Assembleia Geral, com indicação expressa do nome do
PAS]
813. Nas atas da Assembleia Geral serão registrados: / /
|
epresentante; A
IH - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os 4
ocumentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Á
HI - as propostas votadas na Assembleia Geral e a proclamação de resultados.
814. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do Ç
sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata
deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e —
contra o sigilo.
815. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele
que a lavrou, por quem presidiu e pelos representantes dos entes federados
Consorciados com direito a voto na Assembleia Geral. f /
816. A íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias úteis, publicada na) MN N
sítio que o Consórcio manterá na internet e seu extrato publicado no Órgão Oficial de
publicação do Consórcio. / y
817. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata
será fornecida para qualquer do povo, independentemente da demonstr: [o)
interesse.
818. No caso de contratação de pessoal por necessidade temporária de excepcional
interesse público, visando a substituição de servidor em licença médica superior à 30 N
X (trinta) dias ou Licença à maternidade, o Presidente do consórcio mediante resolução | * N
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP AGR - 10 - W
À O Lar V
á CISMEP
Excelência em saúdo
abrirá processo seletivo simplificado para preenchimento das vagas abertas,
observando estritamente na quantidade e salário base do servidor afastado. O período
de duração do contrato temporário será estritamente igual ao do afastamento do
servidor efetivo.
CAPÍTULO OITAVO - DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
Art. 11. O Presidente do Consórcio é o seu representante legal e será eleito pela
Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo de um dos
entes federados consorciados, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
81º Na mesma Assembleia Geral em que for eleito o Presidente do Consórcio, será Di
eleito, também, o seu Vice-Presidente, que obrigatoriamente será o Chefe do Poder 74
Executivo de um dos entes federados consorciados, que substituirá o Presidente nas
NE suas ausências e impedimentos.
82º No caso de vacância do cargo de Presidente do Consórcio, em decorrência da y
exclusão ou retirada de ente consorciado do quai o Presidente é o Chefe do Poder
- ; Executivo, caberá ao vice-presidente a sua substituição, devendo este assumir a
Presidência do Consórcio pelo período restante do mandato em vigor. 1)
83º Os mandatos do Presidente ou do Vice-Presidente do CISMEP cessarão NJ
automaticamente no caso dos eleitos não mais ocuparem a Chefia do Poder Executivo
do ente da Federação que representa na Assembleia Geral, hipótese em que serão
sucedidos por quem preencha essa condição. A
84º Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do consórcio, exigir-se-á
quorum de no mínimo 2/5 (três quintos) dos representantes dos entes federados
consorciados.
LU
85º No caso de impedimento temporário, necessidade de desincompatibilização ou
= afastamento temporário do Presidente do Consórcio, o Vice-Presidente assumirá a .
Presidência pelo prazo do impedimento.
Art, 12. A eleição para a Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal do Consórci
será realizada em Assembleia Geral previamente convocada para esse fim, que
ocorrer, de preferência, até 30 (trinta) dias antes do encerramento dos res;
mandatos.
81º Poderão compor chapa para concorrer a Eleição do Presidente e Vice-Presidente,
apenas o Chefe do Poder Executivo de Ente Federado Consorciado, desde que q Ente
esteja quites com suas obrigações perante o consórcio.
82º Poderão compor chapa para concorrer a Eleição do Conselho Fiscal, apenas o
Secretário de Saúde de Ente Federado Consorciado, desde que o Ente esteja quites
com suas obrigações perante 0 consórcio. 12 Y
A Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 11 - N pa
CISMEP
ora em saúde
83º Para concorrer às eleições, será necessário O registro de chapa completa,
Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal, com anuência por escrito de cada
candidato. Não serão registradas chapas que estiverem em desacordo com as normas
ora estabelecidas.
84º As chapas deverão ser registradas na Chefia de Gabinete do Consórcio, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da eleição e sua composição será
afixada na sede do Consórcio.
Art. 13. Os candidatos que preencherem as condições para serem votados deverão
t
estar devidamente inscritos perante a Comissão Eleitoral, com antecedência mínima
de 20 (vinte) dias da data marcada para as eleições.
74
81º O secretário Executivo nomeará uma Comissão Eleitoral, composta por três 4
servidores do Consórcio que não tenham vínculo com candidatos, para organizar 0 77 .
processo eleitoral do CISMEP, cabendo-lhe receber os pedidos de inscrição dos
Candidatos, determinar data, horário e local da votação, bem como organizar a mesa “
receptora dos votos, além da contagem e apuração dos mesmos.
os secretários de saúde dos entes federados consorciados, em pleno gozo de seus
direitos, organizará a mesa receptora de votos composta por 03 (três) deles.
82º O Presidente da Comissão Eleitoral, de posse da relação com os nomes de todos y
3º Encerrada a votação, a mesa lavrará a ata, detalhando a apuração e o resultado .
84º Imediatamente após a proclamação dos eleitos, e de posse do resultado, o
presidente da Comissão Eleitoral marcará a posse, que deverá ocorrer no primeiro dia O
Útil após o término do mandato em vigor.
Art. 14. São atribuições do Presidente do Consórcio:
I- representar o CISMEP judicial e extrajudicialmente;
Il - convocar as reuniões da Assembleia Geral em conjunto com o Secretário
Executivo;
!
II - homologar o resultado de concurso público para a nomeação de pessoal técri [|
e administrativo do CISMEP; Í
/
7
IV — nomear os ocupantes de Cargos de Provimento em comissão; /
V - nomear o Secretário Executivo;
VI - presidir as reuniões da Assembleia Geral;
à VAR
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 12 - N al
Neal
CISMEP
oia em saude
VII - regulamentar, caso necessário, o contrato de consórcio e o estatuto do CISMEP
através de instrução normativa; e
VIII - zelar pelos interesses do CISMEP, exercendo todas as competências que lhe
tenha sido outorgada pela Assembleia Geral.
81º Com exceção da competência prevista nos incisos I e V, todas as demais pode:
ser delegadas ao Secretário Executivo.
82º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
do CISMEP o Secretário Executivo poderá ser autorizado, pela Assembleia Geral, a o
praticar atos ad referendum do Presidente.
: f
CAPÍTULO NONO - DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS ,
Art. 15. O Conselho de Secretários será constituído pelos Secretários de Saúde de y
todos os entes federados consorciados.
arágrafo único. Compete ao Conselho de Secretários: Á
/, I- discutir as prioridades operacionais do Consórcio; Ed
1 O
II - discutir, aprovar e deliberar sobre o andamento das atividades operacionais do
CISMEP;
HI - exercer o controle de gestão e de finalidades do Consórcio;
vw IV - referendar a programação conjunta;
V - representar o chefe do poder executivo de seu ente federado em seus IN
impedimentos e ausências, desde que munido de poderes expressos para tanto; /
VI - outras competências definidas pela Assembleia Geral. 9
CAPÍTULO DÉCIMO - DO CONSELHO FISCAL “|
Art. 16. O Conselho Fiscal será escolhido na mesma Assembleia Geral em que forem
eleitos o presidente e o vice-presidente do consórcio, sendo Orgão de fiscali o é
controle do CISMEP. , ,
$1º O Conselho Fiscal terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
escolhido entre os pares-do Conselho de Secretários, com o mandato de 02 (dois)
anos, permitida a reeleição. PR
es nula”
x Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 13 -
CISMEP
Excelência ex ensido
82º Compete ao Conselho Fiscal:
I - convocar a Assembleia Geral sempre que verificar irregularidades na escrituração
contábil, nos atos de gestão financeira e patrimonial, bem como na inobservância das
normas legais, estatuárias e regimentais;
II - examinar os documentos e livros de escrituração do CISMEP;
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Secretário Executivo, emitindo
parecer a respeito;
IV - apreciar balanço, inventário, prestação de contas, relatório anual e respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo, que acompanham o relatório da
Secretaria Executiva, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercíci
subsequente; |
V - exercer as atividades de fiscalização; al /
VI - requisitar informações que considerar necessário; '
VII - representar à Presidência do CISMEP sobre irregularidades encontradas;
VIII - dar parecer sobre as contas anuais do CISMEP; e a .
IX - exercer outras atividades correlatas. ada
qualquer tipo de ônus ao CISMEP.
83º Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem remuneração, ou O
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO - DA SECRETARIA EXECUTIVA p.
Art. 17. A Secretaria Executiva é constituída pelo Secretário Executivo, Consultor
Jurídico, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete, Assessor
Técnico em Farmácia, Controlador, Superintende Geral e Secretária, sob a gerência do
primeiro. f
Art. 18. Compete ao Secretário Executivo:
I - praticar os atos administrativos necessários ao bom funcionamento do Consórcio,
de acordo com as diretrizes e objetivos previstos no Capítulo Segundo do presen
Contrato, bem como as determinações da Presidência e da Assembleia
consórcio;
II - elaborar e executar o programa anual de atividades;
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 14 -
DD? 74
CISMEP
COMSOREN INTERMALHPCM: DE SALIM DO MEDA camas: ra
Excelência em saído
HI - elaborar e apresentar ao conselho fiscal a prestação de contas, o relatório anual
e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo, até o dia 30 de janeiro
do exercício subsequente; ,
IV - elaborar o orçamento da receita e despesas para 0 exercício seguinte;
V - elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos órgãos que compõem
estrutura administrativa do CISMEP;
[e
«e
VI — nomear e exonerar, após autorização da presidência do consórcio, os servidore
previamente aprovados em concurso público ou em processo seletivo simplificado, no
caso de contratação temporária;
NS
VII - remeter à Assembleia Geral, anualmente, até o dia 1º de março as contas e
- balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação do
onsórcio do exercício findo, que após aprovação serão encaminhadas ao Tribunal de
Contas do Estado;
II - administrar o consórcio e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo o seu
rescimento;
IX - cumprir e fazer cumprir as suas decisões, bem como as determinações do
Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
a
X - dirigir, orientar e coordenar as atividades financeiras do consórcio;
XI - supervisionar a arrecadação e a contabilização das contribuições, rendas, auxílios, a
donativos e rateios efetuados ao consórcio;
XII - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do consórcio,
cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente
cumpridas em tempo hábil;
E
N
XIII - apresentar relatórios de receitas e despesas à presidência do consórcio, sempre |
que solicitados;
XIV - apresentar o relatório financeiro semestral para ser submetido ao Conselho
Fiscal;
pr; ara
sterjor
XVI - acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que os Y
recursos nela consignados sejam disponíveis nos prazos previstos em seu plano de
aplicação;
Xv - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida ao presidente, para
apreciação da Assembleia Geral;
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 15 -
Putalo
e
CISMEP
cia em saúdo
XVII - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a manter a
estrutura funcional e organizacional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter
dinâmico das demandas dos entes federados consorciados;
XVIII - conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos de gestã |
que compatibilizem as políticas e diretrizes do consórcio com as necessidades dos
entes federados consorciados;
XIX - acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos, convênios e ajustes;
na
XX - recomendar alterações de projetos e especificações necessárias à captação de M, “
recursos; ,
/
- [XXI- acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos; - 7.
XXII - coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programa, de prestação de
serviços e de rateio;
XXIII - elaborar, planejar e sugerir programas e políticas a serem implementadas pelo
consórcio;
| XXIV - coordenar, Planejar e acompanhar a prestação de serviços públicos pelo
y consórcio;
XXV - coordenar a Programação conjunta dos entes federados consorciados;
XXVI - encaminhar proposições para deliberação da Assembleia Geral; ; f
: H - publicar o balanço anual do consórcio; y
XXVIII - autenticar os livros do consórcio; ne
A Nes
XXIX - movimentar os fundos do CISMEP, em conjunto com o Presidente do
Consórcio, ou com outra pessoa previamente delegada a fazê-lo;
v
N
XXX — nomear e exonerar, após autorização da Presidência do CISMEP, os ocupantes U s
de servidores públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
de recrutamento amplo, ressalvados os casos previstos no art. 10, 83º, inciso TI
deste contrato, que dependem de autorização da Assembleia Geral; )
XXXI - autorizar a abertura de Processo Administrativo de Compras, homologar
licitações, ratificar as Dispensas e Inexigibilidades de licitação, assinar contratos
administrativos oriundos de Processos Administrativos de Compras, firmiar b
convênios, contratos e acordos de interesse do CISMEP;
XXXII - eleger os membros da Comissão Permanente de Licitação, os pri
equipe de apoio;
IN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 16 -
a AO MOS LUA VARIAM
”
CISMEP
d
CORSAN A TERANAOCERL DE SALDF DO MF I aBA at
Eccelência em saúdo
XXXII - assinar ordens de pagamento, empenhos e outros documentos de natureza
equivalente ou delegar para que outra pessoa possa fazê-lo;
XXXIV - realizar outras atividades correlatas;
XXXV — delegar suas atribuições.
81º O Secretário Executivo, no exercício de sua função, fará jus à gratificação mensal
7 e permanente de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos básicos.
82º Subordinam-se ao Secretário Executivo:
I — Assessores;
a -
/ V- Chefes; e
VI — Supervisores.
I — Coordenadores; f
IV — Gerentes;
ê
Pedi
/ 1 — Superintende Geral;
Art. 19. Compete ao Assessor Técnico Operacional:
/
“. I- prestar consultoria e assessoramento técnico ao CISMEP;
HI - emitir justificativa e/ou parecer técnico; )
II - formular e coordenar a implementação de Políticas de Saúde e de Regulação
Interna Assistencial do CISMEP; ,
IV - exercer outras atividades correlatas, sob demanda do Secretário Executivo. 9 f
Art. 20. Do Consultor Jurídico e do Assessor Jurídico: /
/ |
81º Compete ao Consultor Jurídico: / /
Cl
I- prestar consultoria jurídica ao CISMEP; UN
II - prestar consultoria jurídica à Assembleia Geral, ao Conselho de Secretários de Y
Saúde e ao Conselho Fiscal;
III - contribuir na elaboração de projetos de lei; ti
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 17 - )
Hom mal;s ”
Excelência em enúdo
IV - analisar legislação para atualização e implementação;
V - zelar pelos interesses do CISMEP na manutenção e integridade dos seus bens,
Preservando o interesse Coletivos, dentro dos princípios éticos;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e/o
Secretário Executivo do Consórcio.
82º Compete ao Assessor Jurídico: Y R
I- prestar assessoramento jurídico ao CISMEP;
I - representar o CISMEP em qualquer juízo ou tribunal, atuando Nos feitos di
qualquer natureza em que tenha interesse, mediante Procuração específica para esse
r
VI - examinar e aprovar editais de licitação, bem Como contrato, convênio, acordo,
ajuste e outros instrumentos congêneres; .
VII — examinar o Procedimento e emitir parecer sobre dispensa e inexigibilidade de 1
licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal ne 8.666/1993;
VIII - Planejar, executar, coordenar e Controlar as atividades jurídicas do CISMEP em
Conjunto com o Consultor Jurídico; |
IX - prestar assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à Secretaria Executiva e o
Conselho Fiscal; e
X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e/oá )
Secretário Executivo do Consórcio. /
/
83º Os valores Pagos a título de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência
nos feitos patrocinados pela Assessoria Jurídica do Consórcio serão devidós Bo)
conjunto de advogados que tiverem atuado no Processo.
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 18 -
Ya Im vt ;
Â
CISMEP
Escelência em sacide
destinarão única e exclusivamente ao rateio dos honorários entre os advogados a que
se refere o 83º deste artigo.
Art. 21. Compete ao Assessor de Comunicação:
I - promover o relacionamento entre o CISMEP e a imprensa e intermediar as relações
de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às
solicitações dos profissionais e dos veículos de comunicação;
HI - contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do CISMEP
rante a sociedade;
lacionados à comunicação institucional e, em especial, nos contatos e entrevistas
IV - planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas ou de
I - assessorar a Secretaria Executiva e colaboradores do CISMEP em assuntos /
comunicação voltadas para os públicos interno e externo; y
V - planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais
destinadas aos públicos interno e externo;
VI - produzir e distribuir matérias jornalísticas à imprensa;
VII - avaliar e selecionar noticiário publicado na imprensa, de interesse do CISMEP e
disponibilizá-lo ao público interno e externo;
9. E
HI - planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais;
IX - manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse do CISMEP /)J”
que contribuam para a preservação da memória do Consórcio;
X - manter registros do aproveitamento do material jornalístico produzido e distribuído / |;
à imprensa e dos atendimentos aos profissionais de comunicação; ]
PN
XI - manter arquivo do material jornalístico produzido e distribuído à imprensa e do y Ne
seu aproveitamento pelos veículos de comunicação;
Art. 22. Compete ao Controlador: CA
I- Coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno; j ]
II - Apoiar o Controle Externo;
EN III - Assessorar a Administração;
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 € )
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XII - gerenciar a Intranet e Internet do CISMEP. Í 7 VÁ
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Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP di
CISMEP
CONDE ATER MID PH SA DE “er tarte Pag so 4
era em saude
IV - Comprovar a legalidade e avaliar Os resultados quanto à economicidade, eficáci
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da
Unidades que compõem a estrutura do consórcio;
V - Realizar auditorias internas;
VI - Avaliar o Cumprimento e a execução das metas previstas na Programação
Orçamentária;
“VII - Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos Causados ao erário, DA
especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos
dministrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os-
respectivos resultados, indicando números, Causas, datas de instauração e de
Comunicação ao Tribunal de Contas;
VIII - Avaliar a observância, pelas unid
lades componentes do Sistema, dos
procedimentos, normas e regras estabelecidas
h
pela legislação Pertinente; 1)
IX - Elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais;
Art. 23. Para a execução de suas atividades disporá o CISMEP de quadro de pessoal 7”
composto de 188 (cento e oitenta e oito) servidores públicos.
I - Caberá a Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redução do número de [46
servidores públicos do consórcio. U u
IH - No caso de alteração do número de servido
em vigor a alteração do contrato do CISMEP
por Lei de todos os entes Federados Consorciados.
)
/
284 2)
Nn aids
. I- 02 (dois) cargos de Farmacêutico; j KEN
er alba
isa amarioas SÃO 10SÉ DA VARGINHA
CISME
cra em ram .
82º Os cargos de confiança, com atribuição de direção, chefia e assessoramento, de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento ampl
são os seguintes:
I-01 (um) cargo de Secretário Executivo; 7
;M - 01 (um) cargo de Consultor Jurídico;
HI - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico;
V- 01 (um) cargo de Assessor Técnico Operacional; é
Í V - 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação; 4
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Contabilidade;
VE - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; |
VHI - 01 (um) cargo de Controlador;
X - 02 (dois) cargos de Secretária; c
XI - 01 (um) cargo de Assessor Técnico em Farmácia; /
XII - 01 (um) cargo de Superintendente Geral;
XIII - 04 (quatro) cargos de Gerentes;
XIV - 02 (dois) cargos de Coordenadores; h
XV - 15 (quinze) cargos de Supervisor;
XVI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviços Gerais; ;
XVII - 01 (um) cargo de Chefe de Transporte; à
XVIII - 01 (um) cargo de Chefe de Cozinha; 3
XIX - 01 (um) cargo de Chefe de Manutenção;
XX - 01 (um) cargo de Chefe de Nutrição; VA
XXI - 03 (três) cargos de Chefe de Enfermagem. Y
83º Os Cargos providos através de Concurso Público, são os seguintes: / IN
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 3260
E. CAMALINICIPA! SÃO .1OSÉ DA VARGINHA
/
CISMEP
CONSDACIO NTFANLAREA TE SM DF o tuga caga oos
cia em Saude
82º Os cargos de confiança, com atribuição de direção, chefia e assessoramento, de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, d
são os seguintes:
I-01 (um) cargo de Secretário Executivo;
,H - 01 (um) cargo de Consultor Jurídico;
“m - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico;
- 01 (um) cargo de Assessor Técnico Operacional;
V-01 (um) cargo de Assessor de Comunicação:
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Contabilidade;
VII-01 (um) cargo de Chefe de Gabinete;
VIII - 01 (um) cargo de Controlador;
X - 02 (dois) cargos de Secretária;
XI-01 (um) Cargo de Assessor Técnico em Farmácia;
XII -01 (um) cargo de Superintendente Geral;
XIII - 04 (quatro) cargos de Gerentes;
XIv - 02 (dois) cargos de Coordenadores;
Xv-15 (quinze) Cargos de Supervisor:
XvI-01 (um) cargo de Chefe de Serviços Gerais;
XVII - 01 (um) cargo de Chefe de Transporte;
XVIII - 01 (um) Cargo de Chefe de Cozinha;
XIX - 01 (um) cargo de Chefe de Manutenção;
XX - 01 (um) cargo de Chefe de Nutrição;
XXI - 03 (três) cargos de Chefe de Enfermagem.
83º Os Cargos providos através de Concurso Público, são os seg
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia,
e recrutamento ampl
PA
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uintes:
. I- 02 (dois) cargos de Farmacêutico; Abi NEN )
K Betim-MG CEP 3260 sete,
vi strabiaço
EIS
IDAI CÃN INGÉ NA VARGINHA
CISMEP
“BM 0 ALOE DO Vere sagunor a
Excelência en Saude
H - 24 (vinte e quatro) cargos de Analistas Administrativos; '
HI - 04 (quatro) Cargos de Enfermeiro com jornada de 24 (vinte e quatro) horas
semanais;
IV - 02 (dois) cargos de Enfermeiros com jornada de 44 (quarenta e quatro) hora
semanais;
VN - 03 (três) Cargos de Enfermeiros com jornada de 12X36 (doze por trinta e seis) = >
oras;
[NI - 45 (quarenta e cinco) cargos de Técnicos de Enfermagem; A
ZA
- VII - 12 (doze) Cargos de Técnicos de Enfermagem com jornada de 12x36 (doze por
trinta e seis) horas; É
VIII - 04 (quatro) cargos de Técnicos de Enfermagem ( instrumentador cirúrgico); É
IX - 08 (oito) Cargos de Técnicos de Radiologia; e
Pa
84º Nos termos do art. 39, 88 2º e 7º, da Constituição da República de 1988 o Diáiá
X- 42 (quarenta e dois) cargos de Assistentes Administrativos.
Consórcio, mediante Resolução do Presidente, poderá investir no desenvolvimento de
Programas de qualidade e produtividade, treinamento, desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público para a formação e Ç
O aperfeiçoamento de servidores públicos, inclusive mediante a concessão de bolsas
de estudos Para cursos de pós-graduação.
— 85º Nos termos do art. 8º, 82º do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Estatuto do
Consórcio, de forma complementar, disciplinará e regulamentará, as atribuições
administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e
denominação dos cargos. /
á
ARO
Art. 24. A investidura dos Cargos constantes do art. 23 observará o seguinte:
I - Secretário Executivo, cargo de nível superior, com atribuições discriminadas no art. )
Y
A
H - Consultor Jurídico, cargo de nível superior de Direito, com inscrição regular nd
Ordem dos Advogados do Brasil, com atribuições previstas no art. 20, 81º; /
HI - Assessor Jurídico, cargo de nível superior de Direito, com inscrição regular /na
Ordem dos Advogados do Brasil, com atribuições previstas no art. 20, 82º; '
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP | |
IV - Assessor Técnico Operacional, cargo de nível superio
discriminadas no art, 19;
V - Assessor de Comunicação, cargo de nível superior, com i
Conselho de Classe Correspondente, com atribuições discriminadas no art. 21;
nscrição regular no
VI - Chefe de contabilidade, cargo de nível superior de Contador, com inscrição
regular no Conselho Regional de Contabilidade, com as seguintes
tais com
atividades: executar
operações contábeis, O correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo
de caixa e organização de rel
gerenciar custos.
vi - Controlador, cargo de nível superior, com atribuições discriminadas no art. 22;
atórios; elaborar planos e Programas de natureza
contábil; elaborar balanços e balancetes contábeis. Controlar o ativo Permanente;
VIII - Chefe de Gabinete, Cargo de nível superior, com atribuições voltadas às
seguintes atividades: garantir suporte na gestão administrativa e
áreas meios e finalísticas da administração pública. Definir
Coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de
X - Assessoria Técnica em Farmácia, cargo de nível superior
i i [o)
de Farmácia, com
Regional de Farmácia, com atribuições voltadas às
seguintes atividades: realizar tarefas referentes à dispensação, controle,
armazenamento, distribuição de medicamentos e insumos Correlatos; participar da
XI - Coordenador, Cargo de nível superior, com atribuições voltadas às seguinte:
atividades: realizar estudos, análises, interpretações, Planejamento, execução/
coordenação e controle de trabalhos nos diversos setores que compõem o CISM
implementar Programas e Projetos; elaborar Planejamento Organizacional;
estudos de racionalização e controlar o desempenho Organizacional;
consultoria administrativa.
XII - Superintendente Geral, cargo de nível superior, com atribuições voltadas às
Seguintes atividades: Planejar, Coordenar e avaliar as ações f pe definir
5] 8 y
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 -
Nm
melho
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CISM
MONO ea De AMD 1 MO gpa
à cor casido
radioterapia. Preparar Pacientes e realizar exames e radioterapia; Prestar atendimeni
dos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas prática
normas e Procedimento de biossegurança € código de conduta.
XX - Assistente Administrativo, cargo de nível médio, com atribuições voltadas às
Seguintes atividades: recepcionar e atender ao Público interno e extemo, tomando as
Providências necessárias e fornecendo as informações solicitadas e nerentes à sua
área de atuação; Feceber, conferir e distribuir documentos e Comunicados; arquivar,
Controlar e manter atualizados e Ordenados os arquivos e fichários; realizar atividades h
Suporte administrativo objetivando a consecução e superação de resultados 57
” Ímetas da administração; redigir textos, memorandos e Outros documentos e
sistemas informatizados.
de
XXI - Chefe de Manutenção, cargo de nível médio, com atribuições voltadas às
Seguintes atividades: realizar serviços de Pequenos reparos dentro das diversas áreas
a; des de nas unidades do CISMEP;
acompanhar empresas terceirizadas; ter um olhar Crítico visando um atendimento e
excelência .
fo - Chefe de Transporte, cargo de nível fundamental, com atribuições votadasas 2?
Seguintes atividades: fazer 0 controle e O planejamento da manutenção preventiva :
dos veículos; providenciar a substituição, regulagem, reparo total OU parcial quando Ç
Solicitado; realizar serviços de lavagem, Polimento, lubrificação dos veículos do
CISMEP e desempenhar outras atividades correlatas.
XXIII - Chefe de Serviços gerais, cargo de nível médio, com atribuições voltadas us
Seguintes atividades: Zelar pela limpeza € manter em ordem as Unidades do CISMEP
Supervisionar a higienização e desinfecção das áreas conforme norma técni
estabelecidas na área de saúde; zelar pelas condições de acondicionamento e destino
do lixo, conforme normas da vigilância Sanitária; guardar e manter o controle no
gasto de materiais e Produtos utilizados na limpeza; desempenhar outras atividades .
Correlatas. É
XXIV - Supervisor Cargo de nível médio OU superior, com atribuições voltadas à
Seguintes atividades: Supervisionar rotinas administrati
Inspecionar rotinas financeiras, verbas, contas a Pagar,
bancária, emitir € conferir notas fiscais e recibos e prestar
fomecedores e munícipes, fomecendo e recebendo informações
Serviços.
XXv - Farmacêutico, Cargo de nível Superior, com atribuições voltadas
atividades: registrar entrada e saída de medicamentos; administrar estoq
método de controle de estoque adotado pelo CISMEP: executar serviços de dig
em geral e elaboração de relatórios; zelar pela Organização e limpeza das Prateleiras,
balcões e demais áreas de trabalho; executar tarefas administrativas referentes à área
atuação.
| Us São Jorge, nº 135, Bro Brasleia, Betim-MG CEP 32 -25- :
PS
sa
Programas e Projetos para Otimização dos Processos da área de sua Competência; A
elaborar Planejamento Organizacional; Promover estudos de racionalização; controlar
O desempenho Organizacional; 0
meiro, Cargo de nível Superior de Enfermagem, Com inscrição regular no
Conselho Regional de Enfermagem, Com atribuições voltadas às Seguintes atividades: 4>
Prestar assistência ao Paciente; realizar Procedimentos de maior Complexidade;
Coordenar e auditar as ações desenvolvidas na área de enfermagem; Participar no
lanejamento, execução, avaliação e Supervisão das ações de saúde; responder
tecnicamente pelo Serviço de enfermagem.
XVII - Técnico de Enfermagem, Cargo de nível médio Técnico de Enfermagem, com
inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem, Com atribuições voltadas às
Seguintes atividades: Prestar assistência ao Paciente zelando Pelo seu conforto e bem
estar, administrar Medicamentos. Organizar ambiente de trabalho e trabalhar em ;
Conformidade às boas práticas, normas € procedimentos de biossegurança. Realizar V
registros e elaborar relatórios técnicos. !
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 3. 84 - 24 -
- Chefe de cozinha, cargo de nível fundamental, com atribuições voltadas às
uintes atividades: receber e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios;
preparar refeições conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; aplicar
princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento dos alimentos; organizar e
XXVIII - Chefe de Enfermagem, cargo de nível superior de Enfermagem, com
inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem, com atribuições voltadas às
seguintes atividades: identificar ou diagnosticar os problemas de enfermagem e
reconhecer seus vários aspectos relacionados; decidir sobre o curso da ação de
enfermagem a ser seguida para a solução do problema; assessorar os outros *>
membros da equipe de enfermagem e de saúde no desenvolvimento de um plano
julgamento, para cuja utilização ele é o melhor preparado; avaliar o processo e dos
resultados das ações de enfermagem para o Progresso contínuo do cuidado ao
paciente e da prática de enfermagem.
Art. 25. A remuneração observará os seguintes parâmetros:
X vs pm eme, OA
Nm
infermeiro 44h.
Pfermeiro 24h. — 24h. | | O
Tfemeiro 1236 ———|— 3
[Analista Administrativo Sênior
abala Acminiat peor
Té ico de Enfermagem [| 45 1]
é e men e
écnico de Enfermagem
,
SL JTécnico de Radioga — ico de Radiologia R$1.
| 32 [Assistente Administrativo I R Xá
| R$1.425,00]
| 33 Assistente Administrativo TI
| 34 Tassistente Administrativo III
servidores,
cento) dos vencimentos básicos do cargo Ocupado, desde que obedecido
so e o po de Grão ar era rã pi
inciso II deste parágrafo, Podendo em todos as Casos ser por tempo indeterminado. :
II - Para ser concedida a datificação por função dependerá de prévia Resolução 4
devidamente | ublicada em Orgão Oficial e assinada pela Presidência e Secretário VÁ
Executivo do dism EP.
Parágrafo único. Será concedida gratificação aos se:
penho & atendimento de metas traçadas através
do Consórcio, jjuntamente com o
Oficial, desde jue obedecido o seguinte:
A
O
CISMEP
Eicelência ex caido
I- A gratificação por desempenho e atendimento de metas será concedida no máximo
02 (duas) vezes por ano, podendo o Pagamento, da referida gratificação, ser dividido
em até 04 (quatro) parcelas.
H - A resolução que traçar as metas de desempenho a serem atingidas deverá dispor
sobre a proporcionalidade da gratificação, não podendo em todos os casos o valor de
cada gratificação ultrapassar a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos básicos do
cargo ocupado. -
- 27. Progressão, para o Assistente Administrativo e Analista Administrativo, é Í
elevação do funcionário ocupante de cargo da Tabela constante no art. 25, ao código
imediatamente superior na classe de vencimentos do respectivo cargo.
1º A progressão de que se trata o caput do presente artigo, poderá ocorrer
mediante condições individualmente adquiridas, apuradas pelo chefe imediato e pelo
Secretário Executivo.
82º Os critérios para a progressão de que trata o caput, deste artigo, serão
instituídos através de resolução da Presidência do Consórcio, após aprovação da
Assembleia Geral, e levará em consideração o desenvolvimento profissional do Dead
servidor em relação ao cargo ocupado. ..
Art. 28. Os entes federados consorciados poderão ceder ao CISMEP servidores de Q
seu quadro, desde que previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos seguintes
termos:
I- os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário;
H - o ônus pelo pagamento da remuneração do servidor cedido ficará a cargo do e
federado consorciado cedente, salvo disposição em contrário da Assembleia Geral. A
Caberá também à Assembleia Geral, disciplinar se o ônus da cessão do servidor será :
contabilizado como crédito compensatório das obrigações previstas no contrato de
rateio firmado com o ente consorciado cedente; '
II - somente serão concedidos adicionais ou gratificações aos servidores cedidos
mediante aprovação da Assembleia Geral. Não poderá, em nenhuma hipótese, a soma
do salário do servidor cedido e o adicional ou a gratificação, pago pelo consórcio
ultrapassar a remuneração paga pelo CISMEP aos seus servidores que VÁ
desempenharem função similar;
IV - o pagamento de adicional e gratificação, na forma prevista no inciso HI,
parágrafo, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apr
de responsabilidade trabalhista ou previdenciária;
V - O prazo de cessão do servidor, de que trata esse artigo, dar-se-á nos termos/da
legislação do ente federado consorciado cedente. ] R
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 28 -
Ymrddo
CISMEP
| DE SILOE Dr MrRO murpema
À
Parág único. O CISMEP não poderá ceder servidor de seu quadro de pessoal
quaisquer outros órgãos, sejam públicos ou privados, consorciados ou não.
Art. 29./0 CISMEP poderá realizar contratação temporária para atender a excepcional
interessa público, nos seguintes casos:
I- contr o de profissionais para a realização de projetos e acompanhamento
obras e serviços específicos; '
- coafetação de profissionais para a realização de seminários, ursos e fóruns B/
isci ;
! f
I - coritratação de profissionais para atendimento a convênios realizados com o /
verno federal e estadual e demais entidades de administração indireta;
NV - admissão de pessoal para atender as ações e serviços públicos de saúde, de
caráter urgente e emergente;
V — subbtituição de servidor em licença médica superior à 30 (trinta) dias e de
servidoras em licença à maternidade.
52º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, Ç
rrogável por mais 12 (doze) meses. :
83º O contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
|
Art. 30. O processo seletivo simplificado compreende prova escrita de conhecimentos
específicds e necessários para a função, análise de curriculum vitae e entrevista, sem À o
prejuízo de outras modalidades que, a critério do CISMEP, venham à ser exigidas. ;
$1º9 O CISMEP nomeará comissão específica que será responsável pela coordenação, |
realização e fiscalização do processo seletivo.
82º A nótco de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de
previamehte divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados
necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação,
experiência e habilidades específicas do candidato. |
83º A erttrevista avaliará a adequação do perfil do candidato para à função/atividade
proposta, bem como conhecimento e outras aptidões. |
$4º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior,
» serão observados os seguintes critérios de desempate: mt *Y,
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 29 -
Arado
A
CISMEP
CORSORCO TENDE SALE EO ED peca
Excelência em saúdo
I - maior tempo de exercício da profissão;
II - maior idade.
Art. 31. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
I - publicação de extrato no Órgão Oficial do Município de Betim ou no Diário Oficial
de Minas Gerais e em jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de 10 RE
(dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições; Õ a
Iy- publicação no quadro de avisos do consórcio;
f
I - disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados.
arágrafo único. Deverão constar do edital de abertura de inscrição para 0 processo
letivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições
da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a
remuneração e o prazo de duração de contrato.
Art. 32. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou
servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação de
cargos previstos na Constituição da República de 1988.
Art. 33. O servidor nomeado pelo CISMEP vincula-se obrigatoriamente ao Regime L
Geral da Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.212/1991.
Art. 34. O servidor nomeado nos termos do art. 29, deste Contrato não poderá ser
nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança, salvo nos
casos de cumulação de cargos constitucionalmente permitidos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na exoneração a
do servidor, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida | U
na transgressão.
Art. 35. As infrações disciplinares atribuídas ao servidor do CISMEP, bem como
punições delas decorrentes serão apuradas nos termos do Estatuto do CISMEI
sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 36. O contrato de trabalho do servidor temporário nomeado para a
excepcional interesse extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado; -
Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP bl - Re
K
|
|
I- maidr tempo de exercício da profissão;
DE SADE DO MEDO Marra
4 es sudo
CISMEP
H - maior idade.
Art. 31. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
1 - publicação de extrato no Órgão Oficial do Município de Betim ou no Diário oca
de Minãs Gerais e em Jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de 10
(dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições; $ «
Iy- publicação no quadro de avisos do consórcio;
1 - disponibilização do inteiro teor do edital 20s interessados. | |
afo único, Deverão constar do edital de abertura de Inscrição para o processo
plificado informações que permitam ao interessado nhecer as condições
ra contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a
ão e O prazo de duração de contrato.
Art. 33 O servidor nomeado pelo CISMEP vincula-se obrigatoriamente ao Regime Ç
Geral dá Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.212/1991.
e o dee ao A a cru
exercício
concomitante de cargo em comissão ou função de
casos dé cumulação de cargos constitucionalmente permitidos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo im rá na exoneração j
do servilior, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da a Jade envolvida /
na transgressão. !
Art. a As infrações disciplinares atribuídas ao servidor do CISMEP, bem como,
puniçõe
sempre
Art, 3 O contrato de trabalho do servidor temporário nomeado para a
excepciónal interesse extinguir-se-á sem direito a indenizações: |
I - pelo término do prazo contratual;
HI - por iniciativa do contratado;
| Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP
t
t
i
Ê
o
CISMEP
duende
HI - suspensão do serviço, por insuficiência superveniente de recursos ou outra ra
de interesse público, a critério do CISMEP.
81º A extinção do contrato, nos casos dos incisos H e III, será comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
82º A extinção do contrato, por iniciativa do CISMEP, decorrente de interesse públi
será devidamente motivada e não importará em pagamento ao contratado de * .
. / qualquer indenização.
3º É automática a extinção do contrato no caso do inciso L. E
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 37. Fica o CISMEP autorizado a gerir os seguintes serviços, com as respectivas
competências:
I - prestar serviços de saúde nas especialidades médicas, bem como em outras
especialidades de formação/nível superior (3º grau) e de formação/nível técnico (2º
grau), aprovadas em Assembleia Geral;
H - promover o planejamento e programação integrados, inserido na regionalização,
com base sócio-demográfica e epidemiológica;
dos serviços prestados;
IV - prestar assistência técnica e administrativa aos entes federados consorciados,
sendo a natureza e o teor desta assistência pré-estipulada e aprovada em Assembleia
Geral;
V - garantir a manutenção, conserto e substituição dos equipamentos médico-
hospitalares que forem cedidos através de convênios, contratos e os adquiridos pelo
Consórcio;
(A
VI - celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes;
TI - definir a sua política intema de recursos humanos, compatível com a realidade fe
VII - outras competências definidas pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. O CISMEP poderá executar, por meio de cooperação federativa,
toda e qualquer atividade ou obra a fim de permitir aos usuários 0 acesso a/um
serviço público de saúde com características e padrões de qualidade e segurânça,
determinados pelas normas aplicáveis, inclusive quando operada por transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos. : ,
x Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP o: 31-
,
| CISMEP
] à em suado
CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO - DA LICITAÇÃO OU ouronca DE
CONC , PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVI: PÚBLICOS
tarifa oujoutros Preços públicos. |
CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS É
Art. 39. Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos /,
termos Lei Federal nº 8.080/1990 e, especificamente, do artigo 1º, 83º, da Lei
11.107/05, não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou quaisquer outros preços
Art. 40. O CISMEP celebrará, quando for o caso, contratos de programa para a
ex de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou
parcial dé encargos, de serviços, de pessoal ou de bens necessários à continuidade
dos serviços transferidos.
arágrafo único. Nos contratos de programa a serem celebrados serão
obrigatoriamente observadas as exigências constantes no art. 13, da Lei Federal nº E
11.107/2005 earts. 30 à 33, do Decreto Federal nº 6.017/2007.
públicos. ,
so
$1º0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado q
orçamento do CISMEP aprovado pela Assembleia Geral.
62º Os entes federados Sonsorciados, isolados ou em conjunto, bem como
Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas;
contrato de rateio.
83º Os termos da dispensa de licitação e do contrato de ratéio
previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica dos entes
consorciados que subscreverem o mesmo. |
84º As dias do contrato de rateio não poderão conter disposição tende
afastar, ou'dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e
ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da federação consorciados.
A i Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG 32600-284 - 32 - .N
COnSOncI PeTr Amam
DE BALDE DO LADO MSMO aa.
à ex cuido
85º Os recursos financeiros repassados através de contrato de rateio serão debitados
automaticamente das contas dos entes federados consorciados e creditados em con
específica do consórcio em data especificada no próprio contrato de rateio.
«/ 86º Para cumprir com o estabelecido no 85º deste artigo, os entes federados
Consorciados deverão autorizar a Instituição Financeira onde possuem a conta de
//jonde será debitado o valor do rateio, a transferir os recursos financeiros
automaticamente para o CISMEP. VÁ
$7º Todo o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISMEP, será retido pelo mesmo,
que atuará na qualidade de substituto tributário e, com base na autonomia dos entes
federativos, lhe será integralmente destinado como fonte de recursos próprios.
a
o Art. 42. O ente consorciado deverá Incluir em seu orçamento, a previsão de recursos
orçamentários que suportem o Pagamento das obrigações previstas no contrato de
| rateio.
Parágrafo único. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do
disposto no art. 10, inciso XV, da Lei Federal nº 8.429/1992, celebrar contrato de
rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades
previstas em Lei.
Art. 43. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de o
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
financeiro, o ente federado consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-
la ao CISMEP, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo
a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
81º A eventual impossibilidade do ente federado consorciado cumprir obrigação
orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CISMEP a
adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
82º A inadimplência das obrigações constantes no contrato de rateio, inclusive
quanto ao repasse de recursos, por parte de ente federado consorciado, por período
superior a 60 (sessenta) dias acarretará na Imediata suspensão dos serviços:
prestados, inclusive novos agendamentos, para o respectivo ente. -
83º A suspensão de que o parágrafo anterior poderá ser revogada medi
regularização de todas as obrigações constantes no contrato de rateio
federado consorciado inadimplente.
Art. 44. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriu
de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de
despesas orçamentárias.
maia
N tm e escamas
f MY
“ted
| CISMEP
| CONsóRc: DE SAUDE DO MEDE marea
81º As despesas não poderão ser classificadas como genéricas. |
820 Entel de apieação Senárica aquela em que a execução orçamentária se
com mod; lidade de aplicação indefinida.
83º Não se consideram como genérica as despesas de administração e Planejamento,
classificadas por meio de aplicação das normas de
46. '0 CISMEP deverá fomecer em tempo hábil, Informações financeiras
i "das as rendem, Consolidadas, nas contas “dos "on, Mantel a
jo, fodas as receitas e despesas realizad + de forma que possam ser
6 das atividades da EN ca Federação na conferida SS ser
econômicos e das atividades ou Projetos atendidos,
. ]
CAPÍTULO DÉCIMO OITAVO - DA ASSOCIAÇÃO, RETIRADA E EXCLUSÃO DO ( À
? ENTE FEDERADO CONSORCIADO 7
Art. 47. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba é formado pelos
per à ae e STEVE 0 pena Coto é pes tdo pe
" Vierem a lo.
- 81º A adesão de novos entes da federação ao CISMEP deverá ser 'aprovada pela
Assembleia eral, por voto da Maioria absoluta dos membros.
y
82º A ades; de novo ente da federação deverá ser realizada ad emo =
rva
clara e objetiva, Preferencialmente Vinculada à vigência de cláusula, Parágrafo, inci
ou alínea do| contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência :
84º Caso a ki que ratifica a adesão ao consórcio Preveja reservas, al ad
ente no co fo dependerá da aprovação de cada uma
Assembleia ral.
Federação Peoável a rtfcação pelo Poder Legbltvo para a adesão da
Federação que, antes de subscrever 0 Termo Aditivo, disciplinar por lei
participação b Consórcio público, de forma que possa assumir todas as obrigações
Previstas no contrato de consórcio. R
EN fua São Jorge, nº 135, Bairro Brasieia, Betim-MG CEP 32 %-
CISMEP
Bicelência em surdo
86º O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo membro fica
dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos dos demais entes federados q
já fazem parte do consórcio.
Art. 48. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que
atinjam entes federados consorciados, os novos entes da Federação que surgirem não
rão automaticamente tidos como consorciados.
.
Art. 49. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato 47)
| do chefe de seu Poder Executivo na Assembleia Geral, desde que previame
ato de retirada seja objeto de autorização legislativa.
61º Os bens destinados ao consórcio público pelo ente federado consorciado que se
retira, somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio
público ou mediante aprovação da Assembleia Geral.
62º A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já 1]
constituídas pelos entes que o integram.
Art. 50. São hipóteses de exclusão de ente federado consorciado: rá
1 - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos 4
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
H - a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
IH - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada,
pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim;
IV - deixar os entes federados consorciados de autorizar a Instituição Financeira onde
possuem a conta, de onde será debitado o valor do rateio, transferir os recursos
financeiros automaticamente para o CISMEP;
V — que estiver em inadimplência, por período superior a 60 (sessenta) dias, com
obrigações perante o Consórcio.
Parágrafo único A exclusão prevista no inciso I e IV do caput somente
após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
Art. 51. O estatuto do CISMEP estabelecerá o procedimento administrativo pa w
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contradi
A ua o 18 a e pe
pads
POA
wa
«o
| CISMEP
81º A bplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de dedisão da Assemblei:
Geral, exigido maioria absoluta, ou seja, 0 mínimo de metade mais um (dos votos)
total dos votos. !
820º Nós casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado O procedimento previsto
pela Lei Federal nº 9.784/1999, bem como regulamentos ou outras legisiações que os
substituírem. |
. [83º Dá decisão que decretar a exclusão caberá recurso de recorisideração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão.
CAPÍÁTULO DÉCIMO NOVO - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO )
| DE CONSÓRCIO PÚBLICO |
Art. 52. O Contrato de Consórcio Público somente poderá ser alterado ou extinto JÍ
após aprovação de ?/s dos membros da Assembleia Geral e observar o disposto no
art. 12, da Lei Federal nº 11.107/2005. |
CAPÍTULO VIGÉSIMO - DO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO ás!
RCIO PÚBLICO
Art. 5B. As demais disposições concementes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 2?
do Médio Paraopeba constarão de Estatuto e Regimento Intemo,'a serem elaborados ..
pela Secretaria Executiva, que após aprovação pela Assembleia Geral, serão assinados
lo Presidente do Consórcio, observadas as disposições legais vigentes e os ditames Ç
este Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO VIGÉSIMO PRIMEIRO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E K
Í TRANSITÓRIAS |
| |
Art. 54. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público que “a
originar, fica eleito o foro da Comarca de Betim-MG, com renúncia expressa a /
qualquer outro, por mais especial que seja. |
Art. 55. O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas à
decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira o
contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem co!
permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos docuryi
que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e
f 1
Art. 56. O CISMEP estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial Yo
pelo Tribunal de Contas do Estado para apreciar as contas de sey representante;legal,
inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade idas despesas; atos,
contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle exteno a ser exercido em
SK CC p
| om vralé
CISMEP
CDRGORCIO ANTERNLACIAL DE SALOE DO MÉDIO PRRACIOTEA
Excelência em cuido
razão de cada um dos contratos que os entes federados consorciados vierem a
celebrar com o consórcio.
Art. 57. A Resolução da Presidência do Consórcio referente ao Calendário anual do
CISMEP será publicada no mês de dezembro do ano anterior ao exercício em que a
mesma irá vigorar.
Art. 58. Todas as Resoluções e Portarias da Presidência do CISMEP serão assinadas
pelo Secretário Executivo e Assessoria Jurídica do consórcio e publicadas no Órgão
Oficial.
Art. 59. O CISMEP adota a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos moldes da
Lei Federal nº 4.320/1964, outra norma que venha a substituí-la e demais legislação
aplicável.
Art. 60. Nos termos do art. 12, da Lei Federal nº 11. 107/2005, essa alteração -
contratual somente entrará em vigor após ratificação por Lei de todos os entes
federados consorciados.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os representantes dos
entes federados consorciados firmam a presente alte: no Contrato de Consórcio
em 01 (uma) via que terá seu extrato publicado no Órgão Oficial do Município de
Betim e na internet através da página oficial do CISMEP.
Betim (MG), 22 de fevereiro de 2013.
Cariaile de seslértbros Ermir Foi Moreira
Prefeito de Betim Prefeito de Bonfim
io é ao
Antônio prandão nteiro de
rute tod Prefeita da tara
LA dia
ma Mart Z
É Carl
/ Prefeito de Iga
-— e
Fázo José da Silva
A Prefeito de Itatiaiuçu
70
Elson da Si ntos Júnior
Prefeito de Mário Campos
José Xavier de Morais ii side o
Prefeito de Piedade dos Gerais | ito de Pitangui
Neide de Morais Melo Lucena Luciano G vo do Amaral
Prefeita de Rio Manso
ssos
Prefeito de São Joaquim de Bicas
L
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito de São José da Varginha
os Magno de Moura
Prefeito de Contagem
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Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 38 -
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