| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | ''RATIFICA A 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 590 DE 04 DE JUNHO DE 2013. “RATIFICA A 4º ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MÉDIO PARAOPEBA — CISMEP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas e na forma do anexo, a 4º (quarta) Alteração ao contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba — CISMEP, constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado. Art. 2º - A 4º (quarta) Alteração ao contrato do consórcio, objeto da ratificação. fica fazendo parte integrante da presente Lei, como anexo único. Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em contrário. São José da Varginha//MG, 04 de junho de 2013. Marcos Figo SAO hes Martins Prefeito Municipal Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(osaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais CERTIDÃO DE PUBLICAÇA, RD) Certifico que ale de SORO foi publicado no Quadro de àvisos e Publicações da Prefeitura Municipal de : : da Varginha, na forma do Ant. 103 da ca Municipal. Prefeitura es ac BefA6 e ISMEP SONSORCO ATEENLIGPN DE SALOE DO MÉDIO PaRANSE RA , , Excelência em saúdo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA — CISMEP 42 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRC INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉD PARAOPEBA - CISMEP. - São signatários do presente instrumento: O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no * CNPJ sob o nº 18.715.391/0001-96, com sede administrativa na Rua Pará / de Minas, nº 640, Bairro Brasileia, Betim, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Carlaile de Jesus Pedrosa, 9 inscrita no CPF sob o nº 108.902.546-72; ; O Município de Bonfim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.945/0001-33, com sede administrativa na Av. Governador Benedito Valadares, nº 170, Centro, Bonfim, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Ermir ; Fonseca Moreira, inscrito no CPF sob o nº 229.894.806-25; O Município de Brumadinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.929/0001-40, com sede administrativa na Rua Dr. Victor de Freitas, nº 28, Centro, Brumadinho, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Antônio Brandão, inscrito no CPF sob o nº 075.812.206-30; O Município de Contagem, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.508/0001-31, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Carlos Magno de Moura Soares, inscrito no CPF sob o nº 614.426.316-00; O Município de Crucilândia, pessoa jurídica de direito público sera inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.007/0001-29, com sede administrativa na Av. Ernesto da Cunha, nº 67, Centro, Crucilândia, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Eduardo Tyroni Monteiro de Alcântara, inscrito no CPF sob o nº 935.103.146-20; O Município de Esmeraldas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.466/0001-39, com sede administrativa Rua dos Expedicionários, nº 9, Centro, Esmeraldas, Estado de Minas Gerai | neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Glacialdo de Souza; Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.529.176-33. / O Município de Florestal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.833/0001-78, com sede TR na Ryã* í Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG, CEP 3260! da CISMEP Ercelência em saude Benedito Valadares, nº 243, Centro, Florestal, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Herbert Fernando Martins de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 012.078.836-54; O Município de Igarapé, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.474/0001-85, com sede administrativa na Av. Governador Valadares, nº 325, Centro, Igarapé, Estado de Minas Gerai neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. José Carlos Gom Dutra, inscrito no CPF sob o nº 501.102.766-04; O Município de Itaguara, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.015/0001-75, com sede administrativa na Rua ' Padre Gregório do Couto, nº 187, Centro, Itaguara, Estado de Minas Gerais, / neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Alisson Diego , Batista Moraes, inscrito no CPF sob o nº 067.509.656-10; ( O Município de Itatiaiuçu, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.691.766/0001-25, com sede administrativa na Praça o Antônio Quirino da Silva, nº 404, Centro, Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, [|N. neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Matarazo José da I) Silva, inscrito no CPF sob o nº 163.419.966-91; O Município de Juatuba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 64.487.614/0001-22, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro, Juatuba, Estado de Minas Gerais, neste ato / representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Pedro Firmino Magesty, ” inscrito no CPF sob o nº 006.885.766-72; A O Município de Mário Campos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.508/0001-03, com sede administrativa na Av. Governador Magalhães Pinto, nº 385, Centro, Mário Campos, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Elson da Silva Santos Júnior, inscrito no CPF sob o nº 041.318.916-38; O Município de Mateus Leme, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.433/0001-99, com sede administrativa nã | Rua Pereira Guimarães, nº 8, Centro, Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, / neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marlon Auréli Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 447.711.776-00; O Município de Onça de Pitangui, pessoa jurídica de direito público interno, , inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.858/0001-71, com sede administrativa n Rua Gustavo Capanema, nº 101, Centro, Onça de Pitangui, Estado de Min Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Gerald Magela Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 162.571.466-15; a R y EN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 2 - NE GISMEPR e em cuido O Município de Piedade dos Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP] sob o nº 18.363.960/0001-81, com sede administrativa na Rua Presidente Vargas, nº 33, Centro, Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. José Xavier de Morais, inscrito no CPF sob o nº 165.551.986- 72; O Município de Pitangui, pessoa jurídica de direito público interno, insc no CNPJ sob o nº 18.315.226/0001-10, com sede administrativa na Praça João Maria de Lacerda, nº 80, Centro, Pitangui, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marcilio Valadares, inscrito no CPF sob o nº 217.054.376-72; O Município de Rio Manso, pessoa jurídica de direito público interno, Vá n O inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.978/0001-83, com sede administrativa na ] Praça Fortunato Campos, nº 46, Centro, Rio Manso, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sra. Neide de Morais Melo Lucena, inscrita no CPF sob o nº 442.923.766-20; O Município de São Joaquim de Bicas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.516/0001-50, com sede q! administrativa na Av. Rui Barbosa, nº 90, Bairro Teresa Cristina, São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Luciano Gustavo do Amaral Passos, inscrito no CPF 22 sob o nº 031.860.786-79; e Município de São José da Varginha, pessoa jurídica de direito público € inteno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.882/0001-00, com sede administrativa na Praça São José, nº 10, Centro, São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marcos Eugênio Sanches Martins, Inscrito no CPF sob o nº 281.462.716-34; e ' Município de Sarzedo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no A CNPJ sob o nº 01.612.509/0001-58, com sede administrativa na Rua Eloi Cândido de Melo, nº 477, Centro, Sarzedo, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Werther nr» 4 Rezende, inscrito no CPF sob o nº 933.066.956-53. Considerando a necessidade de se adequar a estrutura administrativa do consórci seu constante crescimento; Considerando, também, a 32 Alteração ao Contrato de Consórcio exclusivamente para aprovar a adesão ao Consórcio dos Municípios de Pitangui e Itatiaiuçu; : AN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-294 - 3 - Anradiy ds CISMEP Considerando a revogação das alterações promovidas no Contrato de Consórcio na Assembleia Geral de 09 de novembro de 2012. Fica aprovada a 42 Alteração ao Contrato do Consórcio de forma consolidada conforme segue: CAPÍTULO PRIMEIRO - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba, podendo ser denominado simplesmente CISMEP, constituído pelos Municípios de Betim, Bonfim, Brumadinho, Contagem, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Itaguara, Itatiaiuçu, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Onça de Pitangui, Piedade dos ; A Gerais, Pitangui, Rio Manso, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Sarzedo, é HM uma Associação Pública, tem personalidade jurídica de Direito Público e natureza . (| jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado. 81º A subscrição dessa alteração ao Contrato de Consórcio Público será realizada mediante assinatura em uma via, seu extrato deverá ser publicado em veículo de imprensa oficial que obrigatoriamente indicará o local em que se poderá obter a cópia integral da mesma. 82º A Associação Pública que constitui este Consórcio Intermunicipal de Saúde tem natureza jurídica de Autarquia, nos termos do Art. 41, IV, do Código Civil. /? Art. 2º O CISMEP tem sede e foro no Município de Betim e jurisdição sobre toda a área do conjunto dos respectivos territórios dos entes federados consorciados, assim como sobre as áreas dos territórios de outros entes federados que passarem a integrar o CISMEP, respeitada a autonomia dos entes públicos prevista na Constituição da República de 1988. Parágrafo único. O Consórcio tem sede na Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, CEP 32600-284, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, que poderá ser alterada mediante deliberação da Assembleia Geral, conforme disposto no 88º, Art. 10 deste Contrato. CAPÍTULO SEGUNDO - DAS FINALIDADES => federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Unico de Saúde - SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio demográfico, epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de ESCOPO.fN, 1 Art. 3º O CISMEP tem como finalidades o desenvolvimento em conjunto, nos entes 4 A. K Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 4 - SA O CISMEP a em suado 61º Estas ações e serviços de saúde serão executadas em consonância com as normatizações estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde, previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.508/2011, Lei Federal nº 8.142/1990, outras normas infraconstitucionais aplicáveis e nos artigos 196, 197, 198 e 200 da Constituição da República de 1988. 82º Os entes federados consorciados autorizam a gestão associada dos serviços estampados no caput e no 81º do presente artigo. Art. 4º Os objetivos do CISMEP para os entes federados consorciados compreendem: I - implantar, implementar e desenvolver serviços assistenciais de abrangência microrregional e/ou macrorregional; A H - implantar, implementar e desenvolver ações e serviços assistenciais ambulatoriais ) e hospitalares de média e de alta complexidade, solicitando e instruindo os proces: de credenciamento/habilitação dos mesmos quando pertinente; III - celebrar contratos e convênios com os entes federados consorciados; ; IV - inserir-se no sistema de regulação da Microrregião de Betim, bem como nos sistemas de regulação das outras Microrregiões que contenham e que possam vir a ter entes federados consorciados ao CISMEP, respeitando os fluxos operacionais, assistenciais e protocolos pré-estabelecidos; “ N - integrar-se à Central Estadual de Regulação - SUS Fácil, à Central de Regulação Microrregional, à(s) Central(is) de Marcação de Cirurgias Eletivas, à(s) Central(is) de Marcação de Consultas e de Exames Especializados e aos Módulos Municipais de Regulação e de Marcação de Consultas e de Exames Especializados; constatado sua necessidade (demanda represada, insuficiência ou ausência de oferta na região) e comprovada a sua necessidade epidemiológica e sua viabilidade de operacionalização, devendo tal ato ser aprovado pelo Conselho de Secretários do CISMEP; VI - implantar/implementar serviços ambulatoriais e hospitalares, desde que p VII - proceder à implantação de quaisquer novos serviços e ações de saúde somente após realização de estudos demográficos e epidemiológicos, estudos de viabilidade devidamente parametrizados, em conformidade em princípios de economia de escala e de escopo; VIII - proceder à publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive, para divulgação de sides do Consórcio ou de entes federados consorciados; . j CISMEP EE Excelência em saude IX - adquirir bens, estruturas e equipamentos, contratar serviços e executar obras para o uso compartilhado dos entes federados consorciados, bem como gerir, administrar, gerenciar os bens, estruturas, equipamentos e serviços assim adquiridos, contratados ou produzidos, gozando para tal fim da outorga das prerrogativas de governabilidade e governança; e X- o consórcio, através de Sistema de Registro de Preços, poderá realizar licitação da qual, nos termos do edital, possam decorrer contratos administrativos a serem celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. X, 81º O CISMEP está compreendido e inserido com capacidade instalada dos ente federados consorciados de implantação/implementação de serviços, acatando as diretrizes de controle, regulação, avaliação e auditoria, respeitando assim, os fluxos operacionais, assistenciais e pactos oficiais da PPI Assistencial MG. 49 / Nao) 82º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso IX do caput, inclusive os “ derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade A disciplinados por contrato entre os entes federados consorciados interessados e o / º Omisso o contrato mencionado no 82º, nos casos de retirada de consorciado ou , de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os entes À) federados consorciados que contribuíram para a sua aquisição ou produção. ; 84º O Consórcio poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive C ( podendo celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem Dáiá como poderá realizar a contratação de estagiários para atuarem em todas as suas áreas. q Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá: I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,/||) . contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgão: governamentais; U II - celebrar convênios, contratos e acordos com a iniciativa privada, conforme previsto na Lei Federal nº 8.080/1990; II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de f o utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; v A Iv - ser contratado pela administração dire | ou indireta dos entes federados / consorciados, dispensada (a Nicitação, nos Eae do art. 2º, 81º, inciso III, da Lei Federal de nº 11.107/2005Y N =. AN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 6 - o CISMEP teia em saúde V - solicitar e instruir processos de credenciamento/habilitação de procedimentos e serviços assistenciais ambulatoriais e hospitalares de média e de alta complexidade, de acordo com a necessidade, o perfil sócio demográfico, epidemiológico regional, efetivando tudo isto com ênfase na excelência e na sustentabilidade, com foco na demanda dos usuários, em conformidade com a legislação pertinente, com economia de escala e de escopo; VI - celebrar contrato de Gestão com entes da Administração Pública, Autarquia fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabeleçam com objetivos e metas a realização de ações e serviços de saúde, de caráter complementar ao Sistema Unico de Saúde - SUS; e N VII - realizar licitações, através de Sistema de Registro de Preços, para atendimento de seus interesses, bem como dos entes federados consorciados interessados em participar de compras ou serviços compartilhados, com o objetivo de redução de custos operacionais. CAPÍTULO TERCEIRO - DA ÁREA DE ATUAÇÃO das áreas dos territórios dos entes federados que o integrarem, considerando também Art. 6º Considera-se como área de atuação do CISMEP a que corresponde à soma, as áreas dos territórios dos entes federados, que vierem a integrar o CISMEP. CAPÍTULO QUARTO - DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS cumprimento das obrigações previstas no presente Contrato, no contrato de Rateio, no contrato de Prestação de Serviços, no Contrato de Gestão e no contrato de Programa. Art. 7º O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o ed CAPÍTULO QUINTO - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO no CAPÍTULO SEGUNDO deste Contrato e observadas às competências constitucionais | e legais, terá o Consórcio Público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer Art. 8º Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes f- dá natureza. á CAPÍTULO SEXTO - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO ; | N Art. 9º O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras / definidas posteriormente em estatuto: I - Assembleia Geral, constituído pelos chefes do poder executivo de. cada um dos entes federados consorciados, que será o órgão máximo de deliberação) N A Vo tomado Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - Ds HM E ! ça CISMEP era em saude II - Conselho de Secretários, constituído pelos Secretários Municipais de Saúde de todos os entes federados consorciados; II - Secretaria Executiva, constituída pelo Secretário Executivo, Consultor Jurídico, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico em Farmácia, Controlador, Superintendente Geral e Secretária; IV - Conselho fiscal, constituído por Secretários Municipais de Saúde de 03 (trê entes federados consorciados, eleitos pela Assembleia Geral. 81º O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades do Consórcio, vinculado à Assembleia Geral. e 2 XK / 82º Os órgãos previstos no art. 99, inciso III, serão ocupados por profissionais de / ; comprovada capacidade técnica, experiência e reputação ilibada, nos termos do/ / Estatuto do Consórcio. ER Pra CAPÍTULO SÉTIMO - DA ASSEMBLEIA GERAL | Ft. 10. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CISMEP. ai 81º Os entes federados consorciados serão representados na Assembleia Geral /P através do Chefe do seu Poder Executivo. Em sua ausência, poderá ser representado | Por seu vice ou por representação através de mandato. 82º A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do Consórcio. | 83º Compete privativamente à Assembleia Geral: f, I - eleger e destituir o Presidente e O Vice-Presidente do Consórcio; Fa / IH - eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, bem como e referendar a j nomeação e exoneração do Secretário Executivo; | t A HI - aprovar as contas do Consórcio; / / IV - aprovar as alterações no Contrato de Consórcio, no Estatuto do Consórcio, bem / como em seu Regimento Interno; V - decidir sobre a dissolução do Consórcio; 4 À v VI - rever os atos dos membros do Conselho de Secretários, da Secretaria Executiva e y do Conselho Fiscal; ft EN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 8 Eid VII - julgar recursos que versem sobre a exclusão de entes po consorciados; | ee comem o ua nas mm CISMEP MES ATERMACLADEM 1! 544 DE Gas Excelência em pars VIII - autorizar a nomeação de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 29, definindo o seguinte: a) o cargo a ser preenchido; b) a quantidade de profissionais a ser contratado; c) o salário dos profissionais contratados; d) o prazo de duração da contratação. IX - aprovar a Programação Orçamentária Anual, a Programação de Diretrizes Orçamentárias e a Programação Quadrienal; e VT y X - decidir a respeito de representação feita por ente federado consorciado. / | 84º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, em fevereiro, ulho e novembro e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela Secretaria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por um dos entes federados nt consorciados. | - a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com y antecedência mínima de 03 (três) dias; Il - a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; e HI - a convocação da Assembleia Geral para elaboração, aprovação e modificação do Ç / Estatuto do CISMEP deverá ser realizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. , 85º A convocação da Assembleia Geral será feita através de publicação no órgão Oficial do Município de Betim ou ofício, encaminhado aos entes federados consorciados através de fax, pelo correio, e-mail ou pessoalmente. 86º A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em indi convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos representantes dos || No entes federados consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, cor | ) 1 / qualquer número. “st ples dos | Ssálvo 88º As alterações do Contrato de Consórcio, do Estatuto, da alteração de sede, bem como a exoneração do Secretário Executivo, serão decididas pelo voto de no mínimo 3/5 (três quintos) do total dos membros da Assembleia Geral. 7 é N 87º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria sim votos dos representantes dos entes federados consorciados presente: disposições em contrário. hm q Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 9 - ER CISMEP 89º No caso de alteração do endereço da sede do Consórcio, mas sem alteração do Foro e do Município, a mesma ocorrerá mediante deliberação da Assembleia Geral, nos termos do 87º do presente artigo. 810. Cada ente Consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia Geral deverão ser tomadas obrigatoriamente por votação aberta, exceto quando se tratar de eleição do Presidente, do Vice- Presidente e Conselho Fiscal. 811. Somente os entes federados consorciados em dia com as obrigações perante Consórcio poderão votar. 812. O presidente e a Vice-Presidente do consórcio terão direito a voto em todas as deliberações da Assembleia Geral. I - por meio de lista de presença, todos os entes federados consorciados representados na Assembleia Geral, com indicação expressa do nome do PAS] 813. Nas atas da Assembleia Geral serão registrados: / / | epresentante; A IH - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os 4 ocumentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Á HI - as propostas votadas na Assembleia Geral e a proclamação de resultados. 814. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do Ç sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e — contra o sigilo. 815. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou, por quem presidiu e pelos representantes dos entes federados Consorciados com direito a voto na Assembleia Geral. f / 816. A íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias úteis, publicada na) MN N sítio que o Consórcio manterá na internet e seu extrato publicado no Órgão Oficial de publicação do Consórcio. / y 817. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo, independentemente da demonstr: [o) interesse. 818. No caso de contratação de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público, visando a substituição de servidor em licença médica superior à 30 N X (trinta) dias ou Licença à maternidade, o Presidente do consórcio mediante resolução | * N Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP AGR - 10 - W À O Lar V á CISMEP Excelência em saúdo abrirá processo seletivo simplificado para preenchimento das vagas abertas, observando estritamente na quantidade e salário base do servidor afastado. O período de duração do contrato temporário será estritamente igual ao do afastamento do servidor efetivo. CAPÍTULO OITAVO - DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO Art. 11. O Presidente do Consórcio é o seu representante legal e será eleito pela Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo de um dos entes federados consorciados, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. 81º Na mesma Assembleia Geral em que for eleito o Presidente do Consórcio, será Di eleito, também, o seu Vice-Presidente, que obrigatoriamente será o Chefe do Poder 74 Executivo de um dos entes federados consorciados, que substituirá o Presidente nas NE suas ausências e impedimentos. 82º No caso de vacância do cargo de Presidente do Consórcio, em decorrência da y exclusão ou retirada de ente consorciado do quai o Presidente é o Chefe do Poder - ; Executivo, caberá ao vice-presidente a sua substituição, devendo este assumir a Presidência do Consórcio pelo período restante do mandato em vigor. 1) 83º Os mandatos do Presidente ou do Vice-Presidente do CISMEP cessarão NJ automaticamente no caso dos eleitos não mais ocuparem a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na Assembleia Geral, hipótese em que serão sucedidos por quem preencha essa condição. A 84º Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do consórcio, exigir-se-á quorum de no mínimo 2/5 (três quintos) dos representantes dos entes federados consorciados. LU 85º No caso de impedimento temporário, necessidade de desincompatibilização ou = afastamento temporário do Presidente do Consórcio, o Vice-Presidente assumirá a . Presidência pelo prazo do impedimento. Art, 12. A eleição para a Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal do Consórci será realizada em Assembleia Geral previamente convocada para esse fim, que ocorrer, de preferência, até 30 (trinta) dias antes do encerramento dos res; mandatos. 81º Poderão compor chapa para concorrer a Eleição do Presidente e Vice-Presidente, apenas o Chefe do Poder Executivo de Ente Federado Consorciado, desde que q Ente esteja quites com suas obrigações perante o consórcio. 82º Poderão compor chapa para concorrer a Eleição do Conselho Fiscal, apenas o Secretário de Saúde de Ente Federado Consorciado, desde que o Ente esteja quites com suas obrigações perante 0 consórcio. 12 Y A Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 11 - N pa CISMEP ora em saúde 83º Para concorrer às eleições, será necessário O registro de chapa completa, Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal, com anuência por escrito de cada candidato. Não serão registradas chapas que estiverem em desacordo com as normas ora estabelecidas. 84º As chapas deverão ser registradas na Chefia de Gabinete do Consórcio, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da eleição e sua composição será afixada na sede do Consórcio. Art. 13. Os candidatos que preencherem as condições para serem votados deverão t estar devidamente inscritos perante a Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para as eleições. 74 81º O secretário Executivo nomeará uma Comissão Eleitoral, composta por três 4 servidores do Consórcio que não tenham vínculo com candidatos, para organizar 0 77 . processo eleitoral do CISMEP, cabendo-lhe receber os pedidos de inscrição dos Candidatos, determinar data, horário e local da votação, bem como organizar a mesa “ receptora dos votos, além da contagem e apuração dos mesmos. os secretários de saúde dos entes federados consorciados, em pleno gozo de seus direitos, organizará a mesa receptora de votos composta por 03 (três) deles. 82º O Presidente da Comissão Eleitoral, de posse da relação com os nomes de todos y 3º Encerrada a votação, a mesa lavrará a ata, detalhando a apuração e o resultado . 84º Imediatamente após a proclamação dos eleitos, e de posse do resultado, o presidente da Comissão Eleitoral marcará a posse, que deverá ocorrer no primeiro dia O Útil após o término do mandato em vigor. Art. 14. São atribuições do Presidente do Consórcio: I- representar o CISMEP judicial e extrajudicialmente; Il - convocar as reuniões da Assembleia Geral em conjunto com o Secretário Executivo; ! II - homologar o resultado de concurso público para a nomeação de pessoal técri [| e administrativo do CISMEP; Í / 7 IV — nomear os ocupantes de Cargos de Provimento em comissão; / V - nomear o Secretário Executivo; VI - presidir as reuniões da Assembleia Geral; à VAR Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 12 - N al Neal CISMEP oia em saude VII - regulamentar, caso necessário, o contrato de consórcio e o estatuto do CISMEP através de instrução normativa; e VIII - zelar pelos interesses do CISMEP, exercendo todas as competências que lhe tenha sido outorgada pela Assembleia Geral. 81º Com exceção da competência prevista nos incisos I e V, todas as demais pode: ser delegadas ao Secretário Executivo. 82º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do CISMEP o Secretário Executivo poderá ser autorizado, pela Assembleia Geral, a o praticar atos ad referendum do Presidente. : f CAPÍTULO NONO - DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS , Art. 15. O Conselho de Secretários será constituído pelos Secretários de Saúde de y todos os entes federados consorciados. arágrafo único. Compete ao Conselho de Secretários: Á /, I- discutir as prioridades operacionais do Consórcio; Ed 1 O II - discutir, aprovar e deliberar sobre o andamento das atividades operacionais do CISMEP; HI - exercer o controle de gestão e de finalidades do Consórcio; vw IV - referendar a programação conjunta; V - representar o chefe do poder executivo de seu ente federado em seus IN impedimentos e ausências, desde que munido de poderes expressos para tanto; / VI - outras competências definidas pela Assembleia Geral. 9 CAPÍTULO DÉCIMO - DO CONSELHO FISCAL “| Art. 16. O Conselho Fiscal será escolhido na mesma Assembleia Geral em que forem eleitos o presidente e o vice-presidente do consórcio, sendo Orgão de fiscali o é controle do CISMEP. , , $1º O Conselho Fiscal terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário escolhido entre os pares-do Conselho de Secretários, com o mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. PR es nula” x Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 13 - CISMEP Excelência ex ensido 82º Compete ao Conselho Fiscal: I - convocar a Assembleia Geral sempre que verificar irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira e patrimonial, bem como na inobservância das normas legais, estatuárias e regimentais; II - examinar os documentos e livros de escrituração do CISMEP; III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Secretário Executivo, emitindo parecer a respeito; IV - apreciar balanço, inventário, prestação de contas, relatório anual e respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo, que acompanham o relatório da Secretaria Executiva, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercíci subsequente; | V - exercer as atividades de fiscalização; al / VI - requisitar informações que considerar necessário; ' VII - representar à Presidência do CISMEP sobre irregularidades encontradas; VIII - dar parecer sobre as contas anuais do CISMEP; e a . IX - exercer outras atividades correlatas. ada qualquer tipo de ônus ao CISMEP. 83º Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem remuneração, ou O CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO - DA SECRETARIA EXECUTIVA p. Art. 17. A Secretaria Executiva é constituída pelo Secretário Executivo, Consultor Jurídico, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico em Farmácia, Controlador, Superintende Geral e Secretária, sob a gerência do primeiro. f Art. 18. Compete ao Secretário Executivo: I - praticar os atos administrativos necessários ao bom funcionamento do Consórcio, de acordo com as diretrizes e objetivos previstos no Capítulo Segundo do presen Contrato, bem como as determinações da Presidência e da Assembleia consórcio; II - elaborar e executar o programa anual de atividades; Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 14 - DD? 74 CISMEP COMSOREN INTERMALHPCM: DE SALIM DO MEDA camas: ra Excelência em saído HI - elaborar e apresentar ao conselho fiscal a prestação de contas, o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo, até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente; , IV - elaborar o orçamento da receita e despesas para 0 exercício seguinte; V - elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos órgãos que compõem estrutura administrativa do CISMEP; [e «e VI — nomear e exonerar, após autorização da presidência do consórcio, os servidore previamente aprovados em concurso público ou em processo seletivo simplificado, no caso de contratação temporária; NS VII - remeter à Assembleia Geral, anualmente, até o dia 1º de março as contas e - balanços, bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação do onsórcio do exercício findo, que após aprovação serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado; II - administrar o consórcio e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo o seu rescimento; IX - cumprir e fazer cumprir as suas decisões, bem como as determinações do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral; a X - dirigir, orientar e coordenar as atividades financeiras do consórcio; XI - supervisionar a arrecadação e a contabilização das contribuições, rendas, auxílios, a donativos e rateios efetuados ao consórcio; XII - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do consórcio, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil; E N XIII - apresentar relatórios de receitas e despesas à presidência do consórcio, sempre | que solicitados; XIV - apresentar o relatório financeiro semestral para ser submetido ao Conselho Fiscal; pr; ara sterjor XVI - acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que os Y recursos nela consignados sejam disponíveis nos prazos previstos em seu plano de aplicação; Xv - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida ao presidente, para apreciação da Assembleia Geral; Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 15 - Putalo e CISMEP cia em saúdo XVII - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a manter a estrutura funcional e organizacional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter dinâmico das demandas dos entes federados consorciados; XVIII - conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos de gestã | que compatibilizem as políticas e diretrizes do consórcio com as necessidades dos entes federados consorciados; XIX - acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos, convênios e ajustes; na XX - recomendar alterações de projetos e especificações necessárias à captação de M, “ recursos; , / - [XXI- acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos; - 7. XXII - coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programa, de prestação de serviços e de rateio; XXIII - elaborar, planejar e sugerir programas e políticas a serem implementadas pelo consórcio; | XXIV - coordenar, Planejar e acompanhar a prestação de serviços públicos pelo y consórcio; XXV - coordenar a Programação conjunta dos entes federados consorciados; XXVI - encaminhar proposições para deliberação da Assembleia Geral; ; f : H - publicar o balanço anual do consórcio; y XXVIII - autenticar os livros do consórcio; ne A Nes XXIX - movimentar os fundos do CISMEP, em conjunto com o Presidente do Consórcio, ou com outra pessoa previamente delegada a fazê-lo; v N XXX — nomear e exonerar, após autorização da Presidência do CISMEP, os ocupantes U s de servidores públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, ressalvados os casos previstos no art. 10, 83º, inciso TI deste contrato, que dependem de autorização da Assembleia Geral; ) XXXI - autorizar a abertura de Processo Administrativo de Compras, homologar licitações, ratificar as Dispensas e Inexigibilidades de licitação, assinar contratos administrativos oriundos de Processos Administrativos de Compras, firmiar b convênios, contratos e acordos de interesse do CISMEP; XXXII - eleger os membros da Comissão Permanente de Licitação, os pri equipe de apoio; IN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 16 - a AO MOS LUA VARIAM ” CISMEP d CORSAN A TERANAOCERL DE SALDF DO MF I aBA at Eccelência em saúdo XXXII - assinar ordens de pagamento, empenhos e outros documentos de natureza equivalente ou delegar para que outra pessoa possa fazê-lo; XXXIV - realizar outras atividades correlatas; XXXV — delegar suas atribuições. 81º O Secretário Executivo, no exercício de sua função, fará jus à gratificação mensal 7 e permanente de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos básicos. 82º Subordinam-se ao Secretário Executivo: I — Assessores; a - / V- Chefes; e VI — Supervisores. I — Coordenadores; f IV — Gerentes; ê Pedi / 1 — Superintende Geral; Art. 19. Compete ao Assessor Técnico Operacional: / “. I- prestar consultoria e assessoramento técnico ao CISMEP; HI - emitir justificativa e/ou parecer técnico; ) II - formular e coordenar a implementação de Políticas de Saúde e de Regulação Interna Assistencial do CISMEP; , IV - exercer outras atividades correlatas, sob demanda do Secretário Executivo. 9 f Art. 20. Do Consultor Jurídico e do Assessor Jurídico: / / | 81º Compete ao Consultor Jurídico: / / Cl I- prestar consultoria jurídica ao CISMEP; UN II - prestar consultoria jurídica à Assembleia Geral, ao Conselho de Secretários de Y Saúde e ao Conselho Fiscal; III - contribuir na elaboração de projetos de lei; ti Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 17 - ) Hom mal;s ” Excelência em enúdo IV - analisar legislação para atualização e implementação; V - zelar pelos interesses do CISMEP na manutenção e integridade dos seus bens, Preservando o interesse Coletivos, dentro dos princípios éticos; VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e/o Secretário Executivo do Consórcio. 82º Compete ao Assessor Jurídico: Y R I- prestar assessoramento jurídico ao CISMEP; I - representar o CISMEP em qualquer juízo ou tribunal, atuando Nos feitos di qualquer natureza em que tenha interesse, mediante Procuração específica para esse r VI - examinar e aprovar editais de licitação, bem Como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres; . VII — examinar o Procedimento e emitir parecer sobre dispensa e inexigibilidade de 1 licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal ne 8.666/1993; VIII - Planejar, executar, coordenar e Controlar as atividades jurídicas do CISMEP em Conjunto com o Consultor Jurídico; | IX - prestar assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à Secretaria Executiva e o Conselho Fiscal; e X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e/oá ) Secretário Executivo do Consórcio. / / 83º Os valores Pagos a título de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência nos feitos patrocinados pela Assessoria Jurídica do Consórcio serão devidós Bo) conjunto de advogados que tiverem atuado no Processo. Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 18 - Ya Im vt ; Â CISMEP Escelência em sacide destinarão única e exclusivamente ao rateio dos honorários entre os advogados a que se refere o 83º deste artigo. Art. 21. Compete ao Assessor de Comunicação: I - promover o relacionamento entre o CISMEP e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais e dos veículos de comunicação; HI - contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do CISMEP rante a sociedade; lacionados à comunicação institucional e, em especial, nos contatos e entrevistas IV - planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas ou de I - assessorar a Secretaria Executiva e colaboradores do CISMEP em assuntos / comunicação voltadas para os públicos interno e externo; y V - planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e externo; VI - produzir e distribuir matérias jornalísticas à imprensa; VII - avaliar e selecionar noticiário publicado na imprensa, de interesse do CISMEP e disponibilizá-lo ao público interno e externo; 9. E HI - planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais; IX - manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse do CISMEP /)J” que contribuam para a preservação da memória do Consórcio; X - manter registros do aproveitamento do material jornalístico produzido e distribuído / |; à imprensa e dos atendimentos aos profissionais de comunicação; ] PN XI - manter arquivo do material jornalístico produzido e distribuído à imprensa e do y Ne seu aproveitamento pelos veículos de comunicação; Art. 22. Compete ao Controlador: CA I- Coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno; j ] II - Apoiar o Controle Externo; EN III - Assessorar a Administração; Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 € ) "h mM dy XII - gerenciar a Intranet e Internet do CISMEP. Í 7 VÁ te ur ii e! IN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP di CISMEP CONDE ATER MID PH SA DE “er tarte Pag so 4 era em saude IV - Comprovar a legalidade e avaliar Os resultados quanto à economicidade, eficáci e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Unidades que compõem a estrutura do consórcio; V - Realizar auditorias internas; VI - Avaliar o Cumprimento e a execução das metas previstas na Programação Orçamentária; “VII - Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos Causados ao erário, DA especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos dministrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os- respectivos resultados, indicando números, Causas, datas de instauração e de Comunicação ao Tribunal de Contas; VIII - Avaliar a observância, pelas unid lades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas h pela legislação Pertinente; 1) IX - Elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais; Art. 23. Para a execução de suas atividades disporá o CISMEP de quadro de pessoal 7” composto de 188 (cento e oitenta e oito) servidores públicos. I - Caberá a Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redução do número de [46 servidores públicos do consórcio. U u IH - No caso de alteração do número de servido em vigor a alteração do contrato do CISMEP por Lei de todos os entes Federados Consorciados. ) / 284 2) Nn aids . I- 02 (dois) cargos de Farmacêutico; j KEN er alba isa amarioas SÃO 10SÉ DA VARGINHA CISME cra em ram . 82º Os cargos de confiança, com atribuição de direção, chefia e assessoramento, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento ampl são os seguintes: I-01 (um) cargo de Secretário Executivo; 7 ;M - 01 (um) cargo de Consultor Jurídico; HI - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico; V- 01 (um) cargo de Assessor Técnico Operacional; é Í V - 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação; 4 VI - 01 (um) cargo de Chefe de Contabilidade; VE - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; | VHI - 01 (um) cargo de Controlador; X - 02 (dois) cargos de Secretária; c XI - 01 (um) cargo de Assessor Técnico em Farmácia; / XII - 01 (um) cargo de Superintendente Geral; XIII - 04 (quatro) cargos de Gerentes; XIV - 02 (dois) cargos de Coordenadores; h XV - 15 (quinze) cargos de Supervisor; XVI - 01 (um) cargo de Chefe de Serviços Gerais; ; XVII - 01 (um) cargo de Chefe de Transporte; à XVIII - 01 (um) cargo de Chefe de Cozinha; 3 XIX - 01 (um) cargo de Chefe de Manutenção; XX - 01 (um) cargo de Chefe de Nutrição; VA XXI - 03 (três) cargos de Chefe de Enfermagem. Y 83º Os Cargos providos através de Concurso Público, são os seguintes: / IN Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 3260 E. CAMALINICIPA! SÃO .1OSÉ DA VARGINHA / CISMEP CONSDACIO NTFANLAREA TE SM DF o tuga caga oos cia em Saude 82º Os cargos de confiança, com atribuição de direção, chefia e assessoramento, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, d são os seguintes: I-01 (um) cargo de Secretário Executivo; ,H - 01 (um) cargo de Consultor Jurídico; “m - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico; - 01 (um) cargo de Assessor Técnico Operacional; V-01 (um) cargo de Assessor de Comunicação: VI - 01 (um) cargo de Chefe de Contabilidade; VII-01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; VIII - 01 (um) cargo de Controlador; X - 02 (dois) cargos de Secretária; XI-01 (um) Cargo de Assessor Técnico em Farmácia; XII -01 (um) cargo de Superintendente Geral; XIII - 04 (quatro) cargos de Gerentes; XIv - 02 (dois) cargos de Coordenadores; Xv-15 (quinze) Cargos de Supervisor: XvI-01 (um) cargo de Chefe de Serviços Gerais; XVII - 01 (um) cargo de Chefe de Transporte; XVIII - 01 (um) Cargo de Chefe de Cozinha; XIX - 01 (um) cargo de Chefe de Manutenção; XX - 01 (um) cargo de Chefe de Nutrição; XXI - 03 (três) cargos de Chefe de Enfermagem. 83º Os Cargos providos através de Concurso Público, são os seg Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, e recrutamento ampl PA ! Ip Á ” Ç W / uintes: . I- 02 (dois) cargos de Farmacêutico; Abi NEN ) K Betim-MG CEP 3260 sete, vi strabiaço EIS IDAI CÃN INGÉ NA VARGINHA CISMEP “BM 0 ALOE DO Vere sagunor a Excelência en Saude H - 24 (vinte e quatro) cargos de Analistas Administrativos; ' HI - 04 (quatro) Cargos de Enfermeiro com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais; IV - 02 (dois) cargos de Enfermeiros com jornada de 44 (quarenta e quatro) hora semanais; VN - 03 (três) Cargos de Enfermeiros com jornada de 12X36 (doze por trinta e seis) = > oras; [NI - 45 (quarenta e cinco) cargos de Técnicos de Enfermagem; A ZA - VII - 12 (doze) Cargos de Técnicos de Enfermagem com jornada de 12x36 (doze por trinta e seis) horas; É VIII - 04 (quatro) cargos de Técnicos de Enfermagem ( instrumentador cirúrgico); É IX - 08 (oito) Cargos de Técnicos de Radiologia; e Pa 84º Nos termos do art. 39, 88 2º e 7º, da Constituição da República de 1988 o Diáiá X- 42 (quarenta e dois) cargos de Assistentes Administrativos. Consórcio, mediante Resolução do Presidente, poderá investir no desenvolvimento de Programas de qualidade e produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público para a formação e Ç O aperfeiçoamento de servidores públicos, inclusive mediante a concessão de bolsas de estudos Para cursos de pós-graduação. — 85º Nos termos do art. 8º, 82º do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Estatuto do Consórcio, de forma complementar, disciplinará e regulamentará, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos. / á ARO Art. 24. A investidura dos Cargos constantes do art. 23 observará o seguinte: I - Secretário Executivo, cargo de nível superior, com atribuições discriminadas no art. ) Y A H - Consultor Jurídico, cargo de nível superior de Direito, com inscrição regular nd Ordem dos Advogados do Brasil, com atribuições previstas no art. 20, 81º; / HI - Assessor Jurídico, cargo de nível superior de Direito, com inscrição regular /na Ordem dos Advogados do Brasil, com atribuições previstas no art. 20, 82º; ' Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP | | IV - Assessor Técnico Operacional, cargo de nível superio discriminadas no art, 19; V - Assessor de Comunicação, cargo de nível superior, com i Conselho de Classe Correspondente, com atribuições discriminadas no art. 21; nscrição regular no VI - Chefe de contabilidade, cargo de nível superior de Contador, com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade, com as seguintes tais com atividades: executar operações contábeis, O correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo de caixa e organização de rel gerenciar custos. vi - Controlador, cargo de nível superior, com atribuições discriminadas no art. 22; atórios; elaborar planos e Programas de natureza contábil; elaborar balanços e balancetes contábeis. Controlar o ativo Permanente; VIII - Chefe de Gabinete, Cargo de nível superior, com atribuições voltadas às seguintes atividades: garantir suporte na gestão administrativa e áreas meios e finalísticas da administração pública. Definir Coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de X - Assessoria Técnica em Farmácia, cargo de nível superior i i [o) de Farmácia, com Regional de Farmácia, com atribuições voltadas às seguintes atividades: realizar tarefas referentes à dispensação, controle, armazenamento, distribuição de medicamentos e insumos Correlatos; participar da XI - Coordenador, Cargo de nível superior, com atribuições voltadas às seguinte: atividades: realizar estudos, análises, interpretações, Planejamento, execução/ coordenação e controle de trabalhos nos diversos setores que compõem o CISM implementar Programas e Projetos; elaborar Planejamento Organizacional; estudos de racionalização e controlar o desempenho Organizacional; consultoria administrativa. XII - Superintendente Geral, cargo de nível superior, com atribuições voltadas às Seguintes atividades: Planejar, Coordenar e avaliar as ações f pe definir 5] 8 y Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - Nm melho q ; CISM MONO ea De AMD 1 MO gpa à cor casido radioterapia. Preparar Pacientes e realizar exames e radioterapia; Prestar atendimeni dos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas prática normas e Procedimento de biossegurança € código de conduta. XX - Assistente Administrativo, cargo de nível médio, com atribuições voltadas às Seguintes atividades: recepcionar e atender ao Público interno e extemo, tomando as Providências necessárias e fornecendo as informações solicitadas e nerentes à sua área de atuação; Feceber, conferir e distribuir documentos e Comunicados; arquivar, Controlar e manter atualizados e Ordenados os arquivos e fichários; realizar atividades h Suporte administrativo objetivando a consecução e superação de resultados 57 ” Ímetas da administração; redigir textos, memorandos e Outros documentos e sistemas informatizados. de XXI - Chefe de Manutenção, cargo de nível médio, com atribuições voltadas às Seguintes atividades: realizar serviços de Pequenos reparos dentro das diversas áreas a; des de nas unidades do CISMEP; acompanhar empresas terceirizadas; ter um olhar Crítico visando um atendimento e excelência . fo - Chefe de Transporte, cargo de nível fundamental, com atribuições votadasas 2? Seguintes atividades: fazer 0 controle e O planejamento da manutenção preventiva : dos veículos; providenciar a substituição, regulagem, reparo total OU parcial quando Ç Solicitado; realizar serviços de lavagem, Polimento, lubrificação dos veículos do CISMEP e desempenhar outras atividades correlatas. XXIII - Chefe de Serviços gerais, cargo de nível médio, com atribuições voltadas us Seguintes atividades: Zelar pela limpeza € manter em ordem as Unidades do CISMEP Supervisionar a higienização e desinfecção das áreas conforme norma técni estabelecidas na área de saúde; zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da vigilância Sanitária; guardar e manter o controle no gasto de materiais e Produtos utilizados na limpeza; desempenhar outras atividades . Correlatas. É XXIV - Supervisor Cargo de nível médio OU superior, com atribuições voltadas à Seguintes atividades: Supervisionar rotinas administrati Inspecionar rotinas financeiras, verbas, contas a Pagar, bancária, emitir € conferir notas fiscais e recibos e prestar fomecedores e munícipes, fomecendo e recebendo informações Serviços. XXv - Farmacêutico, Cargo de nível Superior, com atribuições voltadas atividades: registrar entrada e saída de medicamentos; administrar estoq método de controle de estoque adotado pelo CISMEP: executar serviços de dig em geral e elaboração de relatórios; zelar pela Organização e limpeza das Prateleiras, balcões e demais áreas de trabalho; executar tarefas administrativas referentes à área atuação. | Us São Jorge, nº 135, Bro Brasleia, Betim-MG CEP 32 -25- : PS sa Programas e Projetos para Otimização dos Processos da área de sua Competência; A elaborar Planejamento Organizacional; Promover estudos de racionalização; controlar O desempenho Organizacional; 0 meiro, Cargo de nível Superior de Enfermagem, Com inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem, Com atribuições voltadas às Seguintes atividades: 4> Prestar assistência ao Paciente; realizar Procedimentos de maior Complexidade; Coordenar e auditar as ações desenvolvidas na área de enfermagem; Participar no lanejamento, execução, avaliação e Supervisão das ações de saúde; responder tecnicamente pelo Serviço de enfermagem. XVII - Técnico de Enfermagem, Cargo de nível médio Técnico de Enfermagem, com inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem, Com atribuições voltadas às Seguintes atividades: Prestar assistência ao Paciente zelando Pelo seu conforto e bem estar, administrar Medicamentos. Organizar ambiente de trabalho e trabalhar em ; Conformidade às boas práticas, normas € procedimentos de biossegurança. Realizar V registros e elaborar relatórios técnicos. ! Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 3. 84 - 24 - - Chefe de cozinha, cargo de nível fundamental, com atribuições voltadas às uintes atividades: receber e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios; preparar refeições conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; aplicar princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento dos alimentos; organizar e XXVIII - Chefe de Enfermagem, cargo de nível superior de Enfermagem, com inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem, com atribuições voltadas às seguintes atividades: identificar ou diagnosticar os problemas de enfermagem e reconhecer seus vários aspectos relacionados; decidir sobre o curso da ação de enfermagem a ser seguida para a solução do problema; assessorar os outros *> membros da equipe de enfermagem e de saúde no desenvolvimento de um plano julgamento, para cuja utilização ele é o melhor preparado; avaliar o processo e dos resultados das ações de enfermagem para o Progresso contínuo do cuidado ao paciente e da prática de enfermagem. Art. 25. A remuneração observará os seguintes parâmetros: X vs pm eme, OA Nm infermeiro 44h. Pfermeiro 24h. — 24h. | | O Tfemeiro 1236 ———|— 3 [Analista Administrativo Sênior abala Acminiat peor Té ico de Enfermagem [| 45 1] é e men e écnico de Enfermagem , SL JTécnico de Radioga — ico de Radiologia R$1. | 32 [Assistente Administrativo I R Xá | R$1.425,00] | 33 Assistente Administrativo TI | 34 Tassistente Administrativo III servidores, cento) dos vencimentos básicos do cargo Ocupado, desde que obedecido so e o po de Grão ar era rã pi inciso II deste parágrafo, Podendo em todos as Casos ser por tempo indeterminado. : II - Para ser concedida a datificação por função dependerá de prévia Resolução 4 devidamente | ublicada em Orgão Oficial e assinada pela Presidência e Secretário VÁ Executivo do dism EP. Parágrafo único. Será concedida gratificação aos se: penho & atendimento de metas traçadas através do Consórcio, jjuntamente com o Oficial, desde jue obedecido o seguinte: A O CISMEP Eicelência ex caido I- A gratificação por desempenho e atendimento de metas será concedida no máximo 02 (duas) vezes por ano, podendo o Pagamento, da referida gratificação, ser dividido em até 04 (quatro) parcelas. H - A resolução que traçar as metas de desempenho a serem atingidas deverá dispor sobre a proporcionalidade da gratificação, não podendo em todos os casos o valor de cada gratificação ultrapassar a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos básicos do cargo ocupado. - - 27. Progressão, para o Assistente Administrativo e Analista Administrativo, é Í elevação do funcionário ocupante de cargo da Tabela constante no art. 25, ao código imediatamente superior na classe de vencimentos do respectivo cargo. 1º A progressão de que se trata o caput do presente artigo, poderá ocorrer mediante condições individualmente adquiridas, apuradas pelo chefe imediato e pelo Secretário Executivo. 82º Os critérios para a progressão de que trata o caput, deste artigo, serão instituídos através de resolução da Presidência do Consórcio, após aprovação da Assembleia Geral, e levará em consideração o desenvolvimento profissional do Dead servidor em relação ao cargo ocupado. .. Art. 28. Os entes federados consorciados poderão ceder ao CISMEP servidores de Q seu quadro, desde que previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos seguintes termos: I- os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário; H - o ônus pelo pagamento da remuneração do servidor cedido ficará a cargo do e federado consorciado cedente, salvo disposição em contrário da Assembleia Geral. A Caberá também à Assembleia Geral, disciplinar se o ônus da cessão do servidor será : contabilizado como crédito compensatório das obrigações previstas no contrato de rateio firmado com o ente consorciado cedente; ' II - somente serão concedidos adicionais ou gratificações aos servidores cedidos mediante aprovação da Assembleia Geral. Não poderá, em nenhuma hipótese, a soma do salário do servidor cedido e o adicional ou a gratificação, pago pelo consórcio ultrapassar a remuneração paga pelo CISMEP aos seus servidores que VÁ desempenharem função similar; IV - o pagamento de adicional e gratificação, na forma prevista no inciso HI, parágrafo, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apr de responsabilidade trabalhista ou previdenciária; V - O prazo de cessão do servidor, de que trata esse artigo, dar-se-á nos termos/da legislação do ente federado consorciado cedente. ] R Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 28 - Ymrddo CISMEP | DE SILOE Dr MrRO murpema À Parág único. O CISMEP não poderá ceder servidor de seu quadro de pessoal quaisquer outros órgãos, sejam públicos ou privados, consorciados ou não. Art. 29./0 CISMEP poderá realizar contratação temporária para atender a excepcional interessa público, nos seguintes casos: I- contr o de profissionais para a realização de projetos e acompanhamento obras e serviços específicos; ' - coafetação de profissionais para a realização de seminários, ursos e fóruns B/ isci ; ! f I - coritratação de profissionais para atendimento a convênios realizados com o / verno federal e estadual e demais entidades de administração indireta; NV - admissão de pessoal para atender as ações e serviços públicos de saúde, de caráter urgente e emergente; V — subbtituição de servidor em licença médica superior à 30 (trinta) dias e de servidoras em licença à maternidade. 52º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, Ç rrogável por mais 12 (doze) meses. : 83º O contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | Art. 30. O processo seletivo simplificado compreende prova escrita de conhecimentos específicds e necessários para a função, análise de curriculum vitae e entrevista, sem À o prejuízo de outras modalidades que, a critério do CISMEP, venham à ser exigidas. ; $1º9 O CISMEP nomeará comissão específica que será responsável pela coordenação, | realização e fiscalização do processo seletivo. 82º A nótco de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de previamehte divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato. | 83º A erttrevista avaliará a adequação do perfil do candidato para à função/atividade proposta, bem como conhecimento e outras aptidões. | $4º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior, » serão observados os seguintes critérios de desempate: mt *Y, Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 29 - Arado A CISMEP CORSORCO TENDE SALE EO ED peca Excelência em saúdo I - maior tempo de exercício da profissão; II - maior idade. Art. 31. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante: I - publicação de extrato no Órgão Oficial do Município de Betim ou no Diário Oficial de Minas Gerais e em jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de 10 RE (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições; Õ a Iy- publicação no quadro de avisos do consórcio; f I - disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados. arágrafo único. Deverão constar do edital de abertura de inscrição para 0 processo letivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração de contrato. Art. 32. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação de cargos previstos na Constituição da República de 1988. Art. 33. O servidor nomeado pelo CISMEP vincula-se obrigatoriamente ao Regime L Geral da Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.212/1991. Art. 34. O servidor nomeado nos termos do art. 29, deste Contrato não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança, salvo nos casos de cumulação de cargos constitucionalmente permitidos. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na exoneração a do servidor, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida | U na transgressão. Art. 35. As infrações disciplinares atribuídas ao servidor do CISMEP, bem como punições delas decorrentes serão apuradas nos termos do Estatuto do CISMEI sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 36. O contrato de trabalho do servidor temporário nomeado para a excepcional interesse extinguir-se-á sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; - Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP bl - Re K | | I- maidr tempo de exercício da profissão; DE SADE DO MEDO Marra 4 es sudo CISMEP H - maior idade. Art. 31. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante: 1 - publicação de extrato no Órgão Oficial do Município de Betim ou no Diário oca de Minãs Gerais e em Jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições; $ « Iy- publicação no quadro de avisos do consórcio; 1 - disponibilização do inteiro teor do edital 20s interessados. | | afo único, Deverão constar do edital de abertura de Inscrição para o processo plificado informações que permitam ao interessado nhecer as condições ra contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a ão e O prazo de duração de contrato. Art. 33 O servidor nomeado pelo CISMEP vincula-se obrigatoriamente ao Regime Ç Geral dá Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.212/1991. e o dee ao A a cru exercício concomitante de cargo em comissão ou função de casos dé cumulação de cargos constitucionalmente permitidos. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo im rá na exoneração j do servilior, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da a Jade envolvida / na transgressão. ! Art. a As infrações disciplinares atribuídas ao servidor do CISMEP, bem como, puniçõe sempre Art, 3 O contrato de trabalho do servidor temporário nomeado para a excepciónal interesse extinguir-se-á sem direito a indenizações: | I - pelo término do prazo contratual; HI - por iniciativa do contratado; | Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP t t i Ê o CISMEP duende HI - suspensão do serviço, por insuficiência superveniente de recursos ou outra ra de interesse público, a critério do CISMEP. 81º A extinção do contrato, nos casos dos incisos H e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 82º A extinção do contrato, por iniciativa do CISMEP, decorrente de interesse públi será devidamente motivada e não importará em pagamento ao contratado de * . . / qualquer indenização. 3º É automática a extinção do contrato no caso do inciso L. E CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 37. Fica o CISMEP autorizado a gerir os seguintes serviços, com as respectivas competências: I - prestar serviços de saúde nas especialidades médicas, bem como em outras especialidades de formação/nível superior (3º grau) e de formação/nível técnico (2º grau), aprovadas em Assembleia Geral; H - promover o planejamento e programação integrados, inserido na regionalização, com base sócio-demográfica e epidemiológica; dos serviços prestados; IV - prestar assistência técnica e administrativa aos entes federados consorciados, sendo a natureza e o teor desta assistência pré-estipulada e aprovada em Assembleia Geral; V - garantir a manutenção, conserto e substituição dos equipamentos médico- hospitalares que forem cedidos através de convênios, contratos e os adquiridos pelo Consórcio; (A VI - celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes; TI - definir a sua política intema de recursos humanos, compatível com a realidade fe VII - outras competências definidas pela Assembleia Geral. Parágrafo único. O CISMEP poderá executar, por meio de cooperação federativa, toda e qualquer atividade ou obra a fim de permitir aos usuários 0 acesso a/um serviço público de saúde com características e padrões de qualidade e segurânça, determinados pelas normas aplicáveis, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. : , x Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP o: 31- , | CISMEP ] à em suado CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO - DA LICITAÇÃO OU ouronca DE CONC , PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVI: PÚBLICOS tarifa oujoutros Preços públicos. | CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS É Art. 39. Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde, nos exatos /, termos Lei Federal nº 8.080/1990 e, especificamente, do artigo 1º, 83º, da Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou quaisquer outros preços Art. 40. O CISMEP celebrará, quando for o caso, contratos de programa para a ex de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial dé encargos, de serviços, de pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. arágrafo único. Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observadas as exigências constantes no art. 13, da Lei Federal nº E 11.107/2005 earts. 30 à 33, do Decreto Federal nº 6.017/2007. públicos. , so $1º0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado q orçamento do CISMEP aprovado pela Assembleia Geral. 62º Os entes federados Sonsorciados, isolados ou em conjunto, bem como Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas; contrato de rateio. 83º Os termos da dispensa de licitação e do contrato de ratéio previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica dos entes consorciados que subscreverem o mesmo. | 84º As dias do contrato de rateio não poderão conter disposição tende afastar, ou'dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da federação consorciados. A i Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG 32600-284 - 32 - .N COnSOncI PeTr Amam DE BALDE DO LADO MSMO aa. à ex cuido 85º Os recursos financeiros repassados através de contrato de rateio serão debitados automaticamente das contas dos entes federados consorciados e creditados em con específica do consórcio em data especificada no próprio contrato de rateio. «/ 86º Para cumprir com o estabelecido no 85º deste artigo, os entes federados Consorciados deverão autorizar a Instituição Financeira onde possuem a conta de //jonde será debitado o valor do rateio, a transferir os recursos financeiros automaticamente para o CISMEP. VÁ $7º Todo o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISMEP, será retido pelo mesmo, que atuará na qualidade de substituto tributário e, com base na autonomia dos entes federativos, lhe será integralmente destinado como fonte de recursos próprios. a o Art. 42. O ente consorciado deverá Incluir em seu orçamento, a previsão de recursos orçamentários que suportem o Pagamento das obrigações previstas no contrato de | rateio. Parágrafo único. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei Federal nº 8.429/1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei. Art. 43. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de o movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente federado consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá- la ao CISMEP, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. 81º A eventual impossibilidade do ente federado consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CISMEP a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites. 82º A inadimplência das obrigações constantes no contrato de rateio, inclusive quanto ao repasse de recursos, por parte de ente federado consorciado, por período superior a 60 (sessenta) dias acarretará na Imediata suspensão dos serviços: prestados, inclusive novos agendamentos, para o respectivo ente. - 83º A suspensão de que o parágrafo anterior poderá ser revogada medi regularização de todas as obrigações constantes no contrato de rateio federado consorciado inadimplente. Art. 44. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriu de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de despesas orçamentárias. maia N tm e escamas f MY “ted | CISMEP | CONsóRc: DE SAUDE DO MEDE marea 81º As despesas não poderão ser classificadas como genéricas. | 820 Entel de apieação Senárica aquela em que a execução orçamentária se com mod; lidade de aplicação indefinida. 83º Não se consideram como genérica as despesas de administração e Planejamento, classificadas por meio de aplicação das normas de 46. '0 CISMEP deverá fomecer em tempo hábil, Informações financeiras i "das as rendem, Consolidadas, nas contas “dos "on, Mantel a jo, fodas as receitas e despesas realizad + de forma que possam ser 6 das atividades da EN ca Federação na conferida SS ser econômicos e das atividades ou Projetos atendidos, . ] CAPÍTULO DÉCIMO OITAVO - DA ASSOCIAÇÃO, RETIRADA E EXCLUSÃO DO ( À ? ENTE FEDERADO CONSORCIADO 7 Art. 47. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba é formado pelos per à ae e STEVE 0 pena Coto é pes tdo pe " Vierem a lo. - 81º A adesão de novos entes da federação ao CISMEP deverá ser 'aprovada pela Assembleia eral, por voto da Maioria absoluta dos membros. y 82º A ades; de novo ente da federação deverá ser realizada ad emo = rva clara e objetiva, Preferencialmente Vinculada à vigência de cláusula, Parágrafo, inci ou alínea do| contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência : 84º Caso a ki que ratifica a adesão ao consórcio Preveja reservas, al ad ente no co fo dependerá da aprovação de cada uma Assembleia ral. Federação Peoável a rtfcação pelo Poder Legbltvo para a adesão da Federação que, antes de subscrever 0 Termo Aditivo, disciplinar por lei participação b Consórcio público, de forma que possa assumir todas as obrigações Previstas no contrato de consórcio. R EN fua São Jorge, nº 135, Bairro Brasieia, Betim-MG CEP 32 %- CISMEP Bicelência em surdo 86º O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo membro fica dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos dos demais entes federados q já fazem parte do consórcio. Art. 48. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes federados consorciados, os novos entes da Federação que surgirem não rão automaticamente tidos como consorciados. . Art. 49. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato 47) | do chefe de seu Poder Executivo na Assembleia Geral, desde que previame ato de retirada seja objeto de autorização legislativa. 61º Os bens destinados ao consórcio público pelo ente federado consorciado que se retira, somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembleia Geral. 62º A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já 1] constituídas pelos entes que o integram. Art. 50. São hipóteses de exclusão de ente federado consorciado: rá 1 - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos 4 adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; H - a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis; IH - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim; IV - deixar os entes federados consorciados de autorizar a Instituição Financeira onde possuem a conta, de onde será debitado o valor do rateio, transferir os recursos financeiros automaticamente para o CISMEP; V — que estiver em inadimplência, por período superior a 60 (sessenta) dias, com obrigações perante o Consórcio. Parágrafo único A exclusão prevista no inciso I e IV do caput somente após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. Art. 51. O estatuto do CISMEP estabelecerá o procedimento administrativo pa w aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contradi A ua o 18 a e pe pads POA wa «o | CISMEP 81º A bplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de dedisão da Assemblei: Geral, exigido maioria absoluta, ou seja, 0 mínimo de metade mais um (dos votos) total dos votos. ! 820º Nós casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado O procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, bem como regulamentos ou outras legisiações que os substituírem. | . [83º Dá decisão que decretar a exclusão caberá recurso de recorisideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. CAPÍÁTULO DÉCIMO NOVO - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO ) | DE CONSÓRCIO PÚBLICO | Art. 52. O Contrato de Consórcio Público somente poderá ser alterado ou extinto JÍ após aprovação de ?/s dos membros da Assembleia Geral e observar o disposto no art. 12, da Lei Federal nº 11.107/2005. | CAPÍTULO VIGÉSIMO - DO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO ás! RCIO PÚBLICO Art. 5B. As demais disposições concementes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 2? do Médio Paraopeba constarão de Estatuto e Regimento Intemo,'a serem elaborados .. pela Secretaria Executiva, que após aprovação pela Assembleia Geral, serão assinados lo Presidente do Consórcio, observadas as disposições legais vigentes e os ditames Ç este Contrato de Consórcio Público. CAPÍTULO VIGÉSIMO PRIMEIRO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E K Í TRANSITÓRIAS | | | Art. 54. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público que “a originar, fica eleito o foro da Comarca de Betim-MG, com renúncia expressa a / qualquer outro, por mais especial que seja. | Art. 55. O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando públicas à decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira o contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem co! permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos docuryi que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e f 1 Art. 56. O CISMEP estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial Yo pelo Tribunal de Contas do Estado para apreciar as contas de sey representante;legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade idas despesas; atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle exteno a ser exercido em SK CC p | om vralé CISMEP CDRGORCIO ANTERNLACIAL DE SALOE DO MÉDIO PRRACIOTEA Excelência em cuido razão de cada um dos contratos que os entes federados consorciados vierem a celebrar com o consórcio. Art. 57. A Resolução da Presidência do Consórcio referente ao Calendário anual do CISMEP será publicada no mês de dezembro do ano anterior ao exercício em que a mesma irá vigorar. Art. 58. Todas as Resoluções e Portarias da Presidência do CISMEP serão assinadas pelo Secretário Executivo e Assessoria Jurídica do consórcio e publicadas no Órgão Oficial. Art. 59. O CISMEP adota a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/1964, outra norma que venha a substituí-la e demais legislação aplicável. Art. 60. Nos termos do art. 12, da Lei Federal nº 11. 107/2005, essa alteração - contratual somente entrará em vigor após ratificação por Lei de todos os entes federados consorciados. E assim, por estarem devidamente ajustados, os representantes dos entes federados consorciados firmam a presente alte: no Contrato de Consórcio em 01 (uma) via que terá seu extrato publicado no Órgão Oficial do Município de Betim e na internet através da página oficial do CISMEP. Betim (MG), 22 de fevereiro de 2013. Cariaile de seslértbros Ermir Foi Moreira Prefeito de Betim Prefeito de Bonfim io é ao Antônio prandão nteiro de rute tod Prefeita da tara LA dia ma Mart Z É Carl / Prefeito de Iga -— e Fázo José da Silva A Prefeito de Itatiaiuçu 70 Elson da Si ntos Júnior Prefeito de Mário Campos José Xavier de Morais ii side o Prefeito de Piedade dos Gerais | ito de Pitangui Neide de Morais Melo Lucena Luciano G vo do Amaral Prefeita de Rio Manso ssos Prefeito de São Joaquim de Bicas L Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito de São José da Varginha os Magno de Moura Prefeito de Contagem EA Rua São Jorge, nº 135, Bairro Brasileia, Betim-MG CEP 32600-284 - 38 - vm vm.