| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 572 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 591 DE 04 DE JUNHO DE 2013. “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 572 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais. nd aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 572 de 20 de novembro de 2012 que “Altera a Lei Municipal nº 528 de 01 junho de 2011 e dá outras providências e a Lei Municipal nº 549 de 23 de fevereiro de 2012 que Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2011.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha/MG, 04 de junho de 2013. Marcos a Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura ()saojosedavargkiha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais CERTIDÃO DE PUBLICA, <; Cextifico que ola QUO Jor BL OB or prtiicatio no Quadro de + ese | Public tura Municipal ::- | ! da Varginha. na forma do Art. 103 q: