| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | ''AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013 PARA COBRIR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 138 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 592 DE 04 DE JUNHO DE 2013. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO DE 2013 PARA COBRIR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2013, na importância de R$ 521.600,00 (quinhentos e vinte e um mil e seiscentos reais), destinado a cobrir despesas com a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro São Francisco, neste Município de São José da Varginha, na seguinte dotação orçamentária: 02-PREFEITURA MUNICIPAL 02.09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.10-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 10.301 - Atenção Básica 10.301.0135 - INVESTIMENTOS NA REDE SERVIÇOS DE SAÚDE 10.301.0135.1154 - CONST./AMPL.DE IMÓVEIS P/ SAÚDE F.691/ 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.23.00 - Transf.de Convênios Vinculados à Saúde R$ 521.600,00 Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º, deesta Lei, anular-se-ão as seguintes dotações do Orçamento de 2013: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 - SECRETARIA MUN.DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS . 02.06.20 - SERVIÇOS URBANOS ê 15 - Urbanismo 15.451 - Infra-estrutura Urbana 15.451.0061 - VIAS URBANAS 15.451.0061.1038 - CALÇAM. PAVIM.RUAS B.SÃO FRANCISCO F.380/ 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.24.00 - Transf.Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social R$ 100.000,00 Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura(Dsaojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.30 - DEPART.MUNICIPAL ÁGUA E ESGOTO 17 - Saneamento 17.512 - Saneamento Básico Urbano 17.512.0071 - ABASTECIMENTO D'ÁGUA 17.512.0071.1051 - AMPL.REDES DISTRIBUIÇÃO D'ÁGUA F.417/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 1.24.00- Transf.Conv. não Rel.Educ.Saúde A .Social R$ 80.000,00 02.07 - SECRETARIA MUNIC.EDUCAÇÃO CULTURA 02.07.10 - SERVIÇO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 12 - Educação 12.365 - Educação Infantil 12.365.0063 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 12.365.0063.2061 - MANUTENÇÃO ATIV.PRÉ-ESCOLAR F.511/3.1.90.11.00 - Vencimentos .Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.01.00 - Recursos Próprios-Educação 25% R$ 121.600,00 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV.ECONÔMICO 02.08.10-SERVIÇO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20 - Agricultura 20.601 - Promoção da Produção Vegetal 20.601.0070 - PRODUÇÃO VEGETAL 20.601.0070.1098 - AMPLIAÇÃO/PAVIMENT.PARQUE EXPOSIÇÕES F.603/ 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.24.00 - Transf.Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social R$ 200.000,00 Total R$ 521.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha/MG, 04 de junho de 2013. Marcos Eugênio Arches Martins Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura()saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais