norma nº 5/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 315, de 28 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 105 da Lei Municipal nº 315/2001 passa a ser
parágrafo primeiro e fica criado o parágrafo segundo com a seguinte redação:
$2º O Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer
natureza, devidamente comprovada por atestado médico, e que necessitar de
acompanhamento pessoal do servidor terá direito a um horário especial com redução de carga
horária para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG.. 04 de abril de 2017.
feito Municipal
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