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norma nº 596/2013

Tipo LEI
Número / Ano 596 / 2013
Date 2013-09-03
Ementa''ALTERA O SALÁRIO DO CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: RE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
LEINº 596 DE 03 SETEMBRO DE 2013.
“ALTERA O SALÁRIO DO CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE
MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA — PSF NO ÂMBITO DO SÃO
MUNICÍPIO DE JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário do cargo de provimento temporário de médico do PSF criado pela Lei
Municipal nº 495/2010, modificado pela Lei nº 579/2013 e pela Lei nº 585/2013, passa a ser o
constante da presente Lei, descrito no quadro abaixo:
Denominação Carga Horária Semanal Vagas Nível | Salário
Médico PSF 40h 01 XL | R$11.000,00
Art. 2º — Fica fazendo parte integrante da Presente Lei, o anexo I referente a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro da alteração do valor do salário do cargo temporário de médico do
PSF, instituído por Lei, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o anexo
II, referente a Declaração do Ordenador da despesa de que a alteração do valor do salário
temporário de médico do PSF, instituído por esta Lei, tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, nos art. 17 e no art. 21, inciso I, todas da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 03 de setembro de 2013.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(osaojosedavarginha. mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
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