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norma nº 601/2013

Tipo LEI
Número / Ano 601 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A CAIXA ESCOLAR '' PROFESSOR PEREIRA DA COSTA '', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É 4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
SUA ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 601 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA A CAIXA ESCOLAR
“PROFESSOR PEREIRA DA COSTA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a
CAIXA ESCOLAR “PROFESSOR PEREIRA DA COSTA”, inscrita no CNPJ sob o número
01.945.709/0001-22.
$ 1º - O auxilio financeiro autorizado no caput deste artigo deverá ser usado para
complementação do valor gasto com a reforma do telhado da Escola Municipal Professor Pereira da
Costa, situada no Povoado de Lagoa Preta, zona rural deste Município.
$ 2º - A liberação do auxilio financeiro aprovado no caput deste artigo só ocorrerá após
aprovação de plano de trabalho apresentado pela CAIXA ESCOLAR “PROFESSOR PEREIRA
DA COSTA”.
Art. 2º - O auxilio financeiro autorizado no art. 1º será concedido. exclusivamente, se a
entidade comprovar as seguintes condições:
I - não tenha fins lucrativos;
II — atenda direto a população, de forma gratuita:
III — comprove regular funcionamento;
V — comprove regularidade do mandato de sua diretoria:
V — seja declarada de utilidade pública.
Art. 3º - O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta Lei, observará:
1 —a existência de recursos orçamentários e financeiros:
IH — aprovação do plano de trabalho: ê
HI — celebração de convênio.
,
Art. 4º - A entidade beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei, deverá se
submeter à fiscalização do Poder Executivo, mediante apresentação de prestação de contas no prazo
estabelecido no Convênio.
Parágrafo único — A prestação de contas destina-se a comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de trabalho.
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQsaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
É & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
SUA. ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento
de 2013, na importância de até R$ 5.757,23 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e
três centavos). destinados a cobrir despesas decorrentes da presente Lei, conforme discriminado
abaixo:
02.07.010.010.12.361.0064.2208 — Transferência de contribuição à Caixa Escolar
3.3.50.41.00 — Contribuições................. e ieeeereererenes R$ 5.757,23
1.00 — Recursos Ordinários
Art. 6º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5º, anular-se-a
dotação do orçamento de 2013:
07.10-12.361.0064.1076-Aquisição de Moto para o Serviço Municipal de Educação
4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente...................... R$ 5.757,23
1.22.00 - Transf. Convênios Vinculados a Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 18 de setembro de 2013.
MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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Maícelo Fernandes Ferreira ;
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Praça São José, nº. 1 0 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
e-mail: prefeitura(isaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais

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