| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A CAIXA ESCOLAR '' PROFESSOR PEREIRA DA COSTA '', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É 4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA SUA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 601 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A CAIXA ESCOLAR “PROFESSOR PEREIRA DA COSTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a CAIXA ESCOLAR “PROFESSOR PEREIRA DA COSTA”, inscrita no CNPJ sob o número 01.945.709/0001-22. $ 1º - O auxilio financeiro autorizado no caput deste artigo deverá ser usado para complementação do valor gasto com a reforma do telhado da Escola Municipal Professor Pereira da Costa, situada no Povoado de Lagoa Preta, zona rural deste Município. $ 2º - A liberação do auxilio financeiro aprovado no caput deste artigo só ocorrerá após aprovação de plano de trabalho apresentado pela CAIXA ESCOLAR “PROFESSOR PEREIRA DA COSTA”. Art. 2º - O auxilio financeiro autorizado no art. 1º será concedido. exclusivamente, se a entidade comprovar as seguintes condições: I - não tenha fins lucrativos; II — atenda direto a população, de forma gratuita: III — comprove regular funcionamento; V — comprove regularidade do mandato de sua diretoria: V — seja declarada de utilidade pública. Art. 3º - O repasse relativo ao auxílio financeiro autorizado nesta Lei, observará: 1 —a existência de recursos orçamentários e financeiros: IH — aprovação do plano de trabalho: ê HI — celebração de convênio. , Art. 4º - A entidade beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei, deverá se submeter à fiscalização do Poder Executivo, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no Convênio. Parágrafo único — A prestação de contas destina-se a comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de trabalho. Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraQsaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais É & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA SUA. ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2013, na importância de até R$ 5.757,23 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). destinados a cobrir despesas decorrentes da presente Lei, conforme discriminado abaixo: 02.07.010.010.12.361.0064.2208 — Transferência de contribuição à Caixa Escolar 3.3.50.41.00 — Contribuições................. e ieeeereererenes R$ 5.757,23 1.00 — Recursos Ordinários Art. 6º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 5º, anular-se-a dotação do orçamento de 2013: 07.10-12.361.0064.1076-Aquisição de Moto para o Serviço Municipal de Educação 4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente...................... R$ 5.757,23 1.22.00 - Transf. Convênios Vinculados a Educação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha/MG, 18 de setembro de 2013. MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL e em es Maícelo Fernandes Ferreira ; emu mico cr Praça São José, nº. 1 0 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170 e-mail: prefeitura(isaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais