norma nº 555/2012

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 555 DE 03 DE ABRIL DE 2012
“Cria Gratificação para Servidor lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, encarregado de operar os
Programas e Sistemas de Informatização dos
Serviços de Saúde e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, através de seus legítimos
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída uma gratificação mensal, para o servidor lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, encarregado de operar os Programas e Sistemas de
Informatização dos Serviços de Saúde vinculados à Secretaria de Estado de Saúde
e ao Ministério de Saúde, no valor corresponde a 3 (três) UFM — Unidade Fiscal
Municipal.
Parágrafo único - Somente o servidor encarregado de operar os Programas
e Sistemas de que tratam este artigo, fará jus à percepção da gratificação prevista
neste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo | referente
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da gratificação criada por esta Lei
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo Il
referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
previstos no art. 16, incisos | e Il, no art. 17 e no art. 21, inciso |, todos da Lei Nº.
101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 03 de Abril de 2012.
Marcos Esso Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 = Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura) pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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