norma nº 556/2012

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 556 DE 07 DE MAIO DE 2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, através de seus legítimos
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional, do tipo
Especial, no Orçamento — Programa vigente, conforme discriminação abaixo:
02.03.10-04.122.0053-2165 — Manutenção de convênio com o instituto Mineiro de
Agropecuária — IMA.
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura de crédito autorizada no artigo 1º
desta Lei, será anulada parcialmente, dotação do orçamento — Programa vigente,
conforme discriminação abaixo:
02.03.10-04.123.0048-2021 — Manutenção de Atividade da Secretaria Municipal de
Administração.
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil R$ 10.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 07 de Maio de 2012.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsiv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais