norma nº 563/2012

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 563 DE 14 DE AGOSTO 2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional, do tipo
Especial, no Orçamento — Programa vigente, conforme discriminação abaixo:
02.03.10-04.122.0053-2009 — Manutenção de convênio com o Tribunal Regional
Eleitoral - MG.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura de crédito autorizada no artigo 1º
desta Lei, será anulada parcialmente, dotação do orçamento — Programa vigente,
conforme discriminação abaixo:
02.04.10-04.129.0046-1010 — Manutenção de Atividade da Secretaria Municipal
de Obras.
4.4.90.91.00 — Sentenças Judiciais - R$ 10.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 14 de Agosto de 2012.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais