norma nº 572/2012

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 572 de 20 de Novembro de 2012
Altera a Lei Municipal Nº 528/2011, de 1º de junho de 2011, que
define gratificação de função e dá outras providências e a Lei
Municipal Nº 549 de 23 de fevereiro de 2012, que “Estabelece
normas para a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito da Administração Municipal e dá outras
providências.”.
A Câmara Municipal de São José da Varg
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
por seus representantes legais, aprova e
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal Nº 528/2011, de 1º de junho de 2011, que
define gratificação de função e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando mantidas suas alíneas e seus parágrafos:
“Art. 1º - Fica criada por esta Lei uma gratificação mensal para o servidor ocupante
do cargo de OPERADOR DE MÁQUINA em caráter efetivo ou contratado temporariamente,
desde que efetivamente exerça as funções operando máquinas pesadas, sendo a
gratificação conforme segue:”
Art. 2º - O Art. 10 da Lei Municipal Nº 549, de 23 de fevereiro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.10 - O contratado nos termos desta Lei terá os seguintes direitos:
!—- 13º salário proporciona! ao tempo cie serviço
il — férias acrescidas do terço constitucional, após 12 (doze) meses de
serviços contínuos;
Hi — previdência social:
iV — recebimento de diárias quando se afastar da sede do município a
serviço deste;
V- recebimento das gratificações que os servidores efetivos tem direito na
forma da Lei.
Parágrafo único - Quando a rescisão ocorrer por iniciativa do contratado
ou por justa causa, antes de decorridos 12 (doze) meses de vigência do contrato,
não fará jus aos direitos garantidos nos incisos | e Ii deste artigo.”
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 20 de novembro de 2012.
Marcos Eugênio in Martins
Prefeito Municipal
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