norma nº 574/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 574 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São
José da Varginha para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165
da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
compreendendo:
I. Poder Legislativo;
Il. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$18.884.270,00 (dezoito
milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e setenta reais), e será
realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o
seguinte desdobramento por fontes:
MPOSTOS 428.500,00
25.000,00
110.300,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
16.875
RECEITAS CORRENTES -510,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
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.000,
RECEITA DE SERVIÇOS
INTERGOVERNAMENTAIS
NDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DizI|S
RECEITAS DE CAPITAL 4.475.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 100.000,00
INTERGOVERNAMENTAIS
EDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -2.466.740,00
OTAL 18.884.270,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
OITO
Art. 3º - A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º,
observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei,
apresenta, por órgão e funções, o seguinte detalhamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
ECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
ULTURA ESPORTE
CONÔMICO
ECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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POR FUNÇÕES VALOR
274.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
[em
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, até o limite de
10% do orçamento do Município e para o Poder Legislativo até o limite de 10%
do seu detalhamento de despesas, podendo criar, se necessário, elementos de
despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade.
8 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos
adicionais autorizados:
I. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei;
H.operações de crédito autorizadas;
Ill-superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
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IV.excesso de arrecadação;
V.reserva de contingência.
$ 2º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser
destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado.
$ 3º - A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em
projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de
seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os
objetivos dos mesmos.
8 4º - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art.
42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as
alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
8 5º - As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas
mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os
quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a
Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 28 de dezembro de 2012.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal