norma nº 544/2011

É & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
SUA ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2012.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de São José da Varginha aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São José da
Varginha para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165 da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
1. Poder Legislativo;
1. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada em R$15.620.000,00 (quinze milhões e
seiscentos e vinte mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e
terá o seguinte desdobramento por fontes:
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
É 7 £ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
a ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
tt
RECEITAS CORRENTES 14.649.000,00
IMPOSTOS 206.000,0
TAXAS 2 00006
RECEITAS IMOBILIÁRIAS À 4.000,0
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 119.000,00
(OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 2.000,0
(OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS 2.500,00:
RECEITA DA INDÚSTRIA DE 2.500,00
TRANSFORMAÇÃO
RECEITA DE SERVIÇOS 5.500,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 13.028.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.134.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA 7.500,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 96.000,00
RECEITAS DIVERSAS 10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.151.000,0
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 105.000,0
[ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 3.026.000,0
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 2 16 100
Dedução -2.180.000,0
TOTAL 15.620.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada
a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta,
funções, o seguinte detalhamento:
POR ÓRGÃO VALOR
ÂMARA MUNICIPAL 713.000,00
ABINETE DO PREFEITO 535.000,00
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Dsaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
por órgão e
E ES PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
mae ESTADO DE MINAS GERAIS
[SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 714.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.000.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO] 621.300,00
SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS 3.245.000,00
URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO] 4.356.200,0
[CULTURA ESPORTE Í
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLV. 467.500,00
ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.967.700,00
TOTAL 15.620.000,00
a
POR FUNÇÕES VALOR
LEGISLATIVA 713.000,0
ADMINISTRAÇÃO 2.543.000,0
[ASSISTÊNCIA SOCIAL 621.300,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 539.800,00
SAÚDE 2.967.700,0
EDUCAÇÃO 3.728.200,0
CULTURA 398.000,00
URBANISMO 1.851.500,0
HABITAÇÃO 25.000,0
ANEAMENTO 630.000,0
GRICULTURA 447.500,0
10.000,0
6.000,0
ENERGIA 20.000,0
319.000,0
230.000,0
RANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
560.000,0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OTAL
10.000,0
15.620.000,0
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
através de decretos, para o Poder Executivo, até o limite de 10% do orçamento do
Município e para o Poder Legislativo até o limite de 10% do seu detalhamento de
despesas, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso
dentro de cada projeto ou atividade.
8 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos adicionais
autorizados:
1 anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei;
Il. operações de crédito autorizadas;
Ill. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV. excesso de arrecadação;
V. reserva de contingência.
8 2º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados
também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado.
8 3º - A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos
adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto
do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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“É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
” ESTADO DE MINAS GERAIS
“8 4º. Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da lei
o
nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas
destinações de recursos realizados nos exercícios no exercício.”
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 6º - O CÓDIGO “1.61 — Receitas não vinculadas” do Anexo do Detalhamento
da Receita com Destinação de Recursos, PASSA a vigorar com o seguinte código e
redação: “1.00 — Recursos ordinários”.
Ar. 7º - O ANEXO do quadro das dotações por órgãos do governo com
Destinação de Recursos da Unidade: 01.010 — LEGISLATIVO, passa a vigorar de acordo
com o Anexo deste Parecer
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2012.
São José da Varginha, 22 de Dezembro de 2011.
"a
Marcos eu Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Osaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
CODIGO
0
010
1
01
031
0025
01.031.0025.1001
4.4.90.51.00
4.4.90.51.02
01.031.0025.1002
4.4.90.52.00
4.4.90.52.00
01.031.0025.2001
3.1.90.04.00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.16.00
3.1.90.92.00
3.1.90.92.00
3.1.90.94.00
3.1.90.94.00
3.3.90.30.00
3.3.90.30.00
3.3.90.35.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.92.00
3.3.90.92.00
01.031.0025.2002
3.3.90.30.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.33.00
01.031.0025.2003
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
01.031.0025.2004
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
01.031.0025.2005
3.3.90.30.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.32.00
3.3.90.36.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
01.031.0025.2006
3.3.90.93.00
3.3.90.93.00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
CORPO LEGISLATIVO
LEGISLATIVO
LEGISLATIVO
Legislativo
Ação Legislativa
AÇÃO LEGISLATIVA
TERMINO CONSTRUÇÃO PREDIO CAMARA MUNICIPAL
Obras e Instalações
Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
EQUIPAMENTOS PERMANENTE DOMINIO PATRIMONIAL
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Contratação por Tempo Determinado
Contratação por Tempo Determinado
Vencimento e Vantagens Fixa - Pessoal Civil
Vencimento e Vantagens Fixa - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Despesas Exercício Anteriores
Despesas Exercício Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Material de Consumo
Material de Consumo
Serviços de Consultoria
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas Exercício Anteriores
Despesas Exercício Anteriores
CUSTEIO VIAGENS A SERVIÇO DO LEGISLATIVO
Material de Consumo
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Passagens e Despesas com Locomoção
TREINAMENTO APERFEIÇOAMENTO PESSOAL
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO ATIVIDADES FISCALIZADORAS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUT. PAGTO HOMENAGENS RECEPÇÕES FESTIVIDADES
Material de Consumo
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO PAGAMENTO VERBAS INDENIZATORIAS
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
TOTAL DA UNIDADE: 01.010 - LEGISLATIVO
VALOR
R$ 713.000,00
R$ 713.000,00
R$ 713.000,00
R$ 713.000,00
R$ 713.000,00
R$ 713.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 58.000,00
R$ 58.000,00
R$ 58.000,00
R$ 611.500,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 310.000,00
R$ 310.000,00
R$ 85.000,00
R$ 85.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 713.000,00