norma nº 539/2011

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À LEI
MUNICIPAL 514 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ORÇA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no
montante de R$1.288.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil reais) no orçamento
deste município de São José da Varginha para o exercício de 2011, de conformidade com o
discriminado no anexo |, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Como recurso à abertura dos créditos suplementares autorizados no art.
1º, utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme discriminado no anexo | da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de setembro de 2011.
São José da Varginha, 22 de novembro de 2011.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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