norma nº 712/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 712, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera redação do Anexo IV, da Lei nº 482, de 16 de
dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a organização do
Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do
Magistério Público do Município de São José da
Varginha e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo IV, da Lei nº 482, de 16 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a
organização do Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público do
Município de São José da Varginha e dá outras providências.”, passa a vigorar com a redação
do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de Agosto 2017.
São José da Varginha/MG, 02 de outubro de 2017.
eito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraQ)saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
BA
É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ada ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 712, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
ANEXO I
ANEXO IV da Lei nº 482, de 16 de dezembro de 2009,
que “Dispõe sobre a organização do Plano de Carreira
dos integrantes do Quadro do Magistério Público do
Município de São José da Varginha e dá outras
providências”.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E DE
SUPORTE PEGAGÓGICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º
| CARGO
REQUISITOS |
1
'DIRETOR DE ESCOLA
T
Curso Superior ou em pós-graduação na área da Educação e
(possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência docente.
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área da.
Educação e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência
docente.
|PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Curso Normal em nível médio ou superior, ou Vvenciatur
| BÁSICA
Plena em Pedagogia com habilitação específica.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO Curso Superior de Licenciatura Plena com Habilitação |
BÁSICA I
Específica em área própria ou formação em área correspondente |
le complementação nos termos da legislação vigente.
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL
Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com,
| Habilitação Específica ou Curso Normal em nível médio ou!
|superior e especialização, nos termos da legislação vigente. |
|
|
'PROFESSOR SUBSTITUTO
|
Curso Normal em nível médio ou superior, ou Licenciatura |
'Plena em Pedagogia com habilitação específica. |
]
|PSICOPEDAGOGO
|
Curso Superior de Licenciatura Plena com Habilitação |
[Específica em área própria ou formação em correspondente e!
[complementação nos termos da legislação vigente. |
São José da Varginha/MG, 02 de outubro de 2017.
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Dsaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais