norma nº 530/2011

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº530, DE 22 DE JULHO DE 2011
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À LEI
MUNICIPAL 514 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ORÇA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no
montante de R$1.489.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil reais) no
orçamento deste município de São José da Varginha para o exercício de 2011, de
conformidade com o discriminado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante da presente
lei.
Art. 2º - Como recurso à abertura dos créditos suplementares autorizados no art.
1º, utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme discriminado no anexo | da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de junho de 2011.
São José da Varginha, 22 de julho de 2011.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: Prefeiturasaojosedavarginha mg. gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
FICHA |
26
39
47
51
68
100
0
121
1 o
210
211
212
215
216
20 —
226
233
239
253
259
262
285
288
“301
37
38.
37
345
401
4
ANEXO I- PROJETO DE LEI Nº. 014/2011
SARA A INUSLIO DE LEINº. 014/2011
RELAÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA
ia 01. 1.04. 122, 0013. 2007. 339014, 01.
iz 01. 1.04, 122. 0013. -2008. 339039. 01.
2.02.1.04. 122. -0053. 2009. 319004, 01
2 02.1.04. 122. 0053 -2009. 319094. 01
2 02.1.04. 122. 0053. 2012. -337041.01
2 03. 1.04. 123 -0048. 2021. 319004. 01
2 03. 1.04.123. 0048. 2021. 339047. 01
E! 0. 1 09. 272. 0041 2003 -319013.01
2031, 09.272. 0041.2023. 33904702
2.05.1.04.120. .0014.2035.319004. 01
2.05. 1.04. 122. 0014. 2035. 319011. 04
2.05.:.04.122.0014. 2035.319011.09
2.05.1.04.122.0014.2035.339030,01
RA 05. ! DA. 2. 0014. 2035. 339033. 01
“DISCRIMINAÇÃO.
“Diárias Civil
Servicos Diversos Pessoa Jurídica
- Contratação por Tempo Determinado
“Indenizações Restituições Trabalhistas
“Contribuições
Contratação por Tempo Determinado
“Obrigações Tributárias e Contributivas
: Obrigações Patronais Servidores
“Obrigações Tributárias e Contributivas
“Contratação por Tempo: Determinado
- Vencimentos Vantagnes Fixas
“Vencimentos Vantagens Fixas
: Material de Consumo
Passagens Despesas Locomoção
2,05.1.25.752.0133.1129.443042,01
205215. 451.0060.2036.319004.01
2052. 15.451.0061. 1032.449051.01
2.05.2.15.451.0061. 1038.449051.01
2.05.2.15.452.0057.2038.319004.01
2.05 2.15,452.0057.2038.339039.01
“205245. 452.0058.2039.31900401 7
2.05.3. 17. 512.0071. 2041 339030. 01
2053 Sel 7. 512, -0071. -2041 339039. 01
-2.05.3.17.512.0072.2042.339039.01
“2.05.4.26.782.0132.2043. 339036.01
205426. 782.0132. 2043. 33903901
“2.06.1.12.361.0064. 2049.319004.01
2.06.1.12.361.0064.2049.339039.01
2) 06.2.12.. 361 0064. 2073. 319013. o1
o 06.2. 12. 361 -0064. 2075. 319011. 0.
“Auxílios
“Contratação por Tempo Determinado
1 Obras e Instalações Domínio Público
* Obras e Instalações Domínio Público
Contratação por Tempo Determinado
“Serviços Diversos Pessoa Jurídica
“Contratação por Tempo Determinado
Material de Consumo
“Serviços Diversos Pessoa Jurídica
“Serviçosm Diversos Pessoa Jurídica
* Serviços Diversos Pessoa Fisica
Serviços Diversos Pessoa Jurídica
Contratação por Tempo Determinado
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
“Obrigações Patronais dos Servidores
Vencimentos e Vantagens Fixas
WO
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
VALOR
s.0c5
5.006
8.000.:
10.000.0:
5.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000."
10.000
1.000
10.000.
10.00.56
281.000.00
581.000.00
5.000,00
15.000.00
2.000.00
10.000.00
5.000:
10.035
RO
15.090.
4.000.060
50.000,00
10.000,00
293
“310
313.
“320
328
329 206. 1.12. 361 “0064. 1072 449051. 2.
385,
347
349
353
359
360
368
405
413
Po)
451
sm
“am
2.03.1. 28.843.0054. 2022. 329022.01
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
205.2. 15. 451 -0061. 1037. «449051 01
205. 2.15. 451. 0061. 2037. 319011. 09º
Outros s Encargos s/Divida Contrato
' Obras e Instalações Domínio Público
Vencimentos Vantagens Fixas
E 05.2. Is. 452.0057.2038. 3.339036. 01
2 OS. A 26. 782. 0132. 1069.4 449052. 02
“Serviços Diversos Pessoa Física
Obras e Instalações Natureza Industrial
Equipamentos Material. Permanente
2: Os. 4, 26. 782.0132.2043.31901 1.04
'2.05.4.26. 782. 0147. 1 137. 449052. 02.
12.06. 1. 12. 361. 0064. 1071 449051 02
Vencimentos Vantagens Fi ixas
“Equipamentos Materiual Permanente
“Obras Instalações | Domínio Patrimonial
'Obras Instalações Domínio Patrimonial
A 06. 1 12. 361. 0064. 1078. 449052.0 02
2 06. 1. 2. 361. 0064. «2050. 31901 l. 09
“Equipamentos Material Permanente
Vencimentos Vantagens Fixas
:2.06.1. 12. 361. 0064. 2050. 339030. o1
- Material de Consumo |
206.1. 12.361. 1.0064. -2051. 339030. 01
Ia 06.1. 12. 363.0 0065. 2058. 339041 01
2 06. 1.12.364. 0066. 2059. 3390184 01
Material de Consumo
Contribuições
“Auxilio Fi inanceiro a Estudantes
E 06.1.12.365.0062.1079.459061. 02
“2.06.2.12.361.0064.2074. 339030.01 01
“2062.12, 361.0064.2075. 33903001 |
“2063.13.392.0017.2064. 339039.01 |
E 06.4.27. 812. .0067.1092.44 44905102
“2071 20.601. 1.0070.1099.449051. 02
E 07. ! 20. 601. 0070. n01 449052. 02.
472
564
591
595
596
599
620
635
637
645
207.120 .601.0070.1102.449052.02
'2.08.1.10.122. 0136.2170.339030.01
2.08.1.10.301 0136.2171.319013.01
[2.08.1.10.301.0136.2171. 339030.01
“2.08.1.10.301.0136.2171.339030. 03.
2.08.1.10.301.0136.2171.339039. o1
“208.1.10.301,0136. 2173.339036,01
2.08.1.10.302. 0034.1112. 449051.02
2.08.1.10.302.0034. 1114.449051.02
2.08.1.10.302.0135.1172.449051.02
"Aquisição de Imóveis
| Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços Tere. Pessoa. Juridica
“Obras Instalações Dominio Patrimonial
“Obras Instalações Dominio Patrimonial
Equipamentos e Material Permanente
* Equipamentos e Material Permanente
“Material de Consumo
“Obrigações Patronais
- Material de Consumo
Materia! de consumo
Outros Serviços Terc.Pessoa Jurídica
Outros Serviços Terc.Pessoa Fisica
Obras Instalações Dominio Patrimonial
— Obras Instalações Dominio Patrimonial
“Obras Instalações Dominio Patrimonial
“TOTAL
20.000.5
80.000.7
30.000.0
20.000,00
20.000,00
20.000,00
138.942,58
33.500,00
50.000,00
20.000.0%
30.000.:
25.€00.
20.€00,º
20.000.
2.557,42
20.000,00
30.000,00
40.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
29.000,00
20.099,07
32.009
18.023.€
40.090.0
15.000,00
25.000,00
35.000,00
50.000,00
60.000,00
25.000,00
1.489.000,00
429
430
460
2.06.3.13.392.0017.2066.339036.01
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Outros Serviços Terc.Pessoa Fisica
2.06.3.13.392.0017.2066.339039.01
2.06.4.27.812. 0067.2071. 339036. 01
462
465
416
479
481
482
493
500
529
539
s40
602
603
56
“ma
12
16
117
2.06. 4.27. 812. -0067. 2072. 319004, 01
A 06. 4.27. 812. 0067. 2072. 339030. 01
iu 07. 1.20. 601. 0070. 2076. 319011. 09
Outros Serviços Terc.Pessoa Fisica
* Outros Serviços Terc.Pessoa Fisica
Contratação por Tempo Determinado
“ Material de Consumo
2 07. -1.20.601 0070. 2076. 339030. 01
Vencimentos e Vantagens Fixas
| Material de Consumo |
2 07.1 -20. 601. 0070. 2076. 339036. o
au 07. 1.20. 601. .0070. 2076. 339039. 01
2.07. 1.20. 601.0070. 2078. 339039. 01
2.07. 1 .20. 601 “0070. 2079. 339039. 01
2 08. 1. 10. 122. 0134. 2166. 319004. 01
“Outros Serviços Tere. Pessoa Fisica
“Outros Serviços Tere. Pessoa Jurídica
“Outros Serviços Tere. Pessoa Jurídica
“Outros Serviços Tere. Pessoa J urídica
Contratação por Teempo Determinado
'2, 08. 1 -10,122. 0134. 2166. 339036. 01
2.08.1.10.122. 0134. 2166. .339039. 01
208.110. 301.0136. 2172. 319004. 1
2.08. 1.10.301. 0136. 2172. 319011. 05
2.08. “10.301.0136.2172.339004.01
2.08. L 10.301.0136.2172. 339036. 01
18
19
127
| 2,08.1.10.301.01362174. 339030,04
“Outros “Serviços Tere. Pessoa Fisica
"Outros Serviços Tere. Pessoa Jurídica
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Contratação por Tempo Determinado
“Outros Serviços Terc.Pessoa Fisica
Material de Consumo
2, -09.1.08.243.0151.2153.339030.01
PA 09. L. 08. 23. 0151. 2153. 339036. o1
2. Oo. 1.08.243. 0151.2153.339039.01
RELAÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
2 02. 1. 04. 122. 0053. 2009. 339036. 01
“Material de Consumo
“Outros Serviços Terc.Pessoa Fisica
Outros Serviços Terc.Pessoa Jurídica
TOTAL
Serviços Diversos Pessoa F Fisica
:2) 03.1.04. 123. 0048. 2021. 339092. 01
E 03. L 04. 123. 0048. 2021. 339093. 01
203. 1. 04. 29. 0046. om 459091. 01
2 03.1. 04. 129. 0046. 1012. 459091 01
203. 1. 04. 129. 0046. 1013. 459091 01
203. l, 04. 129. 0046. - 1014. 459091. -01
2 03. E 28. 843. 0054. 015. 469071. 01
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
IndenizaçõesDiversas
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
Principal Divida Contratual Resgatado
ces
“sê st N cas É E
40.000.6:
100.000.º
2.000.5.
2.000.0€
5.000,00
10.000.00
6.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000.00
20.000.67
5.000,00
3.000,00
55.000,00
8.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
1.489.000,05
25.000,€
20.000,00
15.000,00
20.000,00
70.000,00
30.000,00
60.000,00
110.000,00
atos”