norma nº 526/2011

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 526 DE 1º DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA O QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado por esta Lei, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São
José da Varginha 02 (dois) cargos de provimento efetivo de RONDANTE, nível IV.
Art. 2º - Atribuições, carga horária e pré-requisitos específicos para exercício do cargo
criado no artigo 1º da presente Lei, obedecerão ao contido no Decreto Municipal nº 021 de 26
de julho de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente e ou subsequente.
Art. 4º — Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Anexo | referente a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro do cargo criado por esta Lei no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo Il, referente ao ordenador de despesas de que o
aumento tem adequação orçamentária com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos nos art. 16, incisos | e Il, no
art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São José da Varginha/MG, 1º de junho de 2010.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura()saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais