norma nº 713/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 713, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Cria cargos e altera Anexo I da Lei Municipal 495, de
12 de abril de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados mais um Cargo de Agente Comunitário de Saúde — PSF; um
Cargo de Auxiliar de Enfermagem — PSF e um Cargo de Motorista — PSF, no PROGRAMA
DE SAÚDE DA FAMÍLIA -— PSF, criado pela Lei Municipal nº. 495/2010, de 12 de abril de
2010.
Art. 2º - O ANEXO I da Lei municipal 495 de 12 de abril de 2010, passa a vigorar de
acordo com a redação do Anexo I da presente lei.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o ANEXO II, referente a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cargos criados por esta Lei no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o ANEXO III, referente a Declaração
do Ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21,
inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, 04 de outubro de 2017.
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ANEXO I
LEI Nº 0713, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I - QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO TEMPORÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - PSF
I- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ESPECÍFICO
Denominação Carga Horária | Vagas Nível Salário
Semanal Mensal em
R$
Médico PSF 40h 01 XL 11.000,00
Dentista PSF IL 40h 02 XXXII 3.146,43. |
Enfermeiro PSF 40h 02 XXIX 2.579,41
I- CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Denominação Carga Horária | Vagas | Nível Salário
Semanal Mensal em
R$
Agente Comunitário de Saúde-PSF | 40h o! XVI 1.033,98
Auxiliar de Consultório Dentário-PSF 40h 01 XI 937,00
Auxiliar de Enfermagem-PSF 40h 02 XI 937,00
Técnico de Higiene Bucal-PSF 40h 02 x1 | 937,00
Motorista — PSF (Categoria “B”) 40h 02 XII 937,00
São José da Varginha/MG, 04 de outubro de 2017.
ir Paulino da Silva
Prefeito Municipal
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