norma nº 524/2011

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 524 DE 30 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza assinatura de termo de convênio e ou contrato de Parceria com
o CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUA e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar termo de convênio e/
ou contrato de parceria com o CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ, com o
objetivo de implantar cursos de Pós-Graduação nas seguintes especializações:
Educação, Negócios e na área jurídica, neste Município de São José da Varginha.
Art. 2º - Com objetivo de viabilizar o funcionamento dos cursos de Pós-
Graduação na área de educação, especialização em negócios e na área jurídica neste
Município de São José da Varginha, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder ao
CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ, salas de aula, localizadas na Escola
Municipal José Moreira Duarte Filho para realização das aulas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a ceder ao CENTRO
UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ os equipamentos necessários para o
funcionamento de tele aulas.
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá assinar termo e/ou contrato de parceria
com CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ, estabelecendo direitos e
obrigações entre as partes, visando a implantação e o funcionamento dos cursos de Pós
Graduação com especializações em educação, negócios e na área jurídica, neste
Município de São José da Varginha.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha, MG, 30 de março de 2011.
Marcos EEE Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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