norma nº 523/2011

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 523 DE 30 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito do Município de São José da Varginha, por seus representantes legais,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais
05% (cinco por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2011.
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º,
utilizar-se-á:
|— O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il— os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei: e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las; .
V — Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- São José da Varginha, MG, 30 de março de 2011.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (3 7) 3275-1170
e-mail: prefeitura(saojosedavarginha. mg-.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais