norma nº 519/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 519 DE 18 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 389 DE 11 DE ABRIL DE 2006.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Os 88 3º e 5º do art. 10 da Lei Municipal nº 389 de 11 de abril de 2006
passam a vigorar com a seguinte redação:
8 3º - A designação para a função de Coordenador da UCI deverá recair,
preferencialmente, em profissional de formação superior e na falta deste profissional
no quadro permanente de servidores do Município, a designação poderá recair em
profissional de nível médio.
8 5º - Não poderão ser designados para o exercício da função de Coordenador de
UCI, os servidores que tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal
transitada em julgado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 18 de março de 2011.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
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