norma nº 487/2010

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 487/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do Município de São José da Varginha, para o exercício
de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de São José da Varginha, para o exercício de 2010, um crédito especial no valor
de R$ 492.500,00 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais), mediante as
seguintes providências:
- inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
- 2.05.4-26.782.0132-1127 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários/Programa-Provias — R$ 492.500,00.
Art. 3º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a
presente Lei, decorrerão de receitas provenientes de operações de créditos autorizados
por Lei ou da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente ou
excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha, (MG), 29 de janeiro 2010.
Marcos Eugênio Anches Martins
Prefeito Municipal
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