norma nº 489/2010

* PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 489 /2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado por esta Lei, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São
José da Varginha 02 (dois) cargos de provimento efetivo de rondante, nível IV.
Art. 2º — As atribuições, carga horária e pré-requisitos específicos para exercício do
cargo criado no artigo 1º da presente Lei, obedecerão ao contido no Decreto Municipal nº 002
de 3 de janeiro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente e ou subsequente.
Art. 4º — VETADO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São José da Varginha/MG, 15 de março de 2010.
Marcos E Martins
Prefeito Municipal
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