norma nº 715/2017

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 715, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de
Turismo, Cria o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
VARGINHA, MINAS GERAIS e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este projeto de Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de
Turismo, o Plano Municipal de Turismo, cria o COMTUR e institui o FUMTUR, visando o
planejamento, desenvolvimento e o estímulo ao setor turístico local e regional.
Art. 2º - Para os fins deste projeto de lei, considera-se turismo as atividades
realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno
habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras
situações correlatas.
Parágrafo único: As viagens e estadas que tratam o caput deste artigo devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção da diversidade cultural e
preservação da biodiversidade.
Art. 3º - Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo, estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar
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e coordenar as atividades turísticas, bem como, promover e divulgar institucionalmente o
turismo.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Princípios
Art. 4º - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais
da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico — social justo e
sustentável e também os seguintes:
I — projeção do município no Estado e no País;
II — fomento do turismo interno e externo;
HI — desenvolvimento econômico sustentável do município e região;
IV — integração e desenvolvimento econômico e social;
V — promoção e valorização da dignidade humana;
VI — o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que compõem o
patrimônio do Município;
VII — a valorização e preservação do patrimônio turístico, histórico, cultural e
natural.
Subseção II
Dos Objetivos
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Art. 5º - A política municipal de turismo tem por objetivos:
I — desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos, fomentando a
inserção competitiva, a prospecção e a boa imagem do produto turístico luzense no mercado
mineiro e nacional, propondo condições favoráveis ao investimento e a expansão da iniciativa
privada, bem como, apoiando iniciativas que visem à estruturação diversificada e qualidade
aos destinos, produtos e serviços turísticos, buscando a atração de turistas e sua
movimentação no mercado interno;
II — estimular a criação, a consolidação, o desenvolvimento, a promoção e a difusão
dos produtos e destinos turísticos municipais, e propiciar o suporte a programas estratégicos
de divulgação, captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de
incentivo, congressos e eventos, visando assim, atrair turistas;
II — garantir a continuidade e o fortalecimento da política municipal de turismo,
buscando harmonizar programas, projetos e atividades turísticas municipais com as políticas,
diretrizes e orientações dos governos estadual e federal em prol do desenvolvimento regional
sustentável;
IV — democratizar e propiciar o acesso ao turismo, no município, a todos os
segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral, assegurando a boa
imagem do produto turístico municipal;
V — incentivar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no município,
integrando as diversas instituições relacionadas ao setor, realizando o inventário do
patrimônio turístico municipal, atualizando regularmente, e fornecendo aos agentes
econômicos informações de interesse público para planejar e executar suas atividades;
o
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VI — apoiar iniciativas que coíbam atividades turísticas relacionadas às ações que
afetem a dignidade humana, bem como, incentivar a proteção do meio ambiente, da
biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico, estimulando assim, o turismo
responsável, praticado em áreas naturais protegidas ou não;
VII — apoiar a recuperação e a adequação da infraestrutura dos equipamentos nos
destinos turísticos, em especial no que se refere à acessibilidade aos portadores de
necessidades especiais, respeitando e divulgando a identidade cultural das comunidades e
populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;
VIII — promover, estimular e fomentar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação
e capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como, a implementação de
políticas que viabilizem a inserção profissional no mercado de trabalho;
IX — apoiar, divulgar e promover a produção artesanal do município;
X — propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental, e incentivando a adoção de
condutas e práticas e mínimo impacto compatíveis com a preservação do meio ambiente
natural, bem como, apoiar, promover e incentivar empreendimentos, produtos e serviços
destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer €
de outros atrativos com capacidade de retenção e aumento do fluxo turístico, do tempo de
permanência e do gasto médio dos turistas.
Seção II
Do Plano Municipal de Turismo —- PMTUR
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Art. 6º - Fica criado o Plano Municipal de Turismo — PMTUR, visando a
implementação, promoção e gerenciamento integral e permanente da política municipal de
turismo de que trata esta lei.
$ 1º - O PMTUR deverá conter as ações para implementação, promoção e
gerenciamento da política municipal de turismo, de acordo com os princípios e objetivos
fixados nesta lei e em consonância com o Plano Plurianual, a Lei a de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária.
82º - O plano será implementado e atualizado periodicamente pela Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Turismo.
$ 3º - O PMTUR terá suas ações revistas a cada 4 (quatro) anos, em consonância
com o Plano Plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por
objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização
dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, do Município
de São José da Varginha, com o objetivo de implantar a política municipal de turismo, sendo
este um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente
Lei, especificamente para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município
através do turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos, sócio-culturais e
político-institucionais, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 8º - Compete ao COMTUR:
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I — formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
II — opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionam com o turismo ou
adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV — desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico
visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de permanência no Município;
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em rede entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a
fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII — programar e executar debates sobre temas de interesse turístico;
VIII — manter atualizado o cadastro de informações turísticas de interesse do
Município;
IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X — apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
XI — propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XII — propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XII — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV — fiscalizar a captação, o repasse e a destinação os recursos de competência do
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
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XV — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no
orçamento programado para o Setor de Turismo;
XVI — elaborar seu regimento interno.
Art. 9º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades municipais:
I — 4 (quatro) representantes do Executivo Municipal, sendo obrigatório a presença
do responsável pelo Setor de Turismo.
II - 1 (um) representante do setor de alimentos;
II - 1 (um) representante do setor de transportes:
IV -1 (um) representante do setor de artesanato;
VII- 1 (um) representante do Circuito Turístico, ao qual o Município é conveniado.
$ 1º - Para cada um dos membros nominados neste artigo também será nomeado um
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
8 2º - Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou
entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal.
8 3º - Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões do
COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo
plenamente seu direito a voz e voto.
8 4º - Cada representante terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por
igual período uma única vez.
8 5º - As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício.
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$ 6º - Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes com o
mandato do Chefe do Executivo Municipal.
8 7º - Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo
Municipal.
8 8º - Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções,
que serão consideradas de serviço público relevante.
8 9º - O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura Municipal
do turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao
Legislativo Municipal.
Art. 10º - O COMTUR fica assim organizado:
I- Plenário;
II — Diretoria;
NI — Comissões.
$ 1º - A Diretoria do COMTUR será constituída por um presidente, um
vice-presidente e um secretário;
$ 2º - A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros do COMTUR, para
mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez.
8 3º - O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, que será elaborado por seus membros, num prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da publicação desta Lei e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 11º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 12º - O COMTUR se reunirá pelo menos 1 (uma) vez a cada trimestre em
sessões ordinárias e sempre que fizer necessário, em sessões extraordinárias.
$ 1º - O conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões em um período de 12 (doze) meses,
bem como, aquele que, por motivo de exoneração, afastamento, remanejamento ou
desligamento do órgão ou entidade que representa, deixar de comparecer às referidas
reuniões, perderá sua vaga no COMTUR.
8 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o órgão ou instituição que o
conselheiro representava será notificado por escrito para substituí-lo por meio de documento
oficial a ser enviado ao COMTUR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento da notificação, sob pena de perder sua representatividade.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 13º - Fica instituído, nos temos do Artigo 167, inciso IX, da Constituição
Federal e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, de natureza especificamente contábil, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Espotes e Turismo, tendo por objetivo captar recursos a serem aplicados
em planos, programas, atividades e projetos turísticos para a consecução das finalidades do
Plano Municipal de Turismo — PMTUR.
Art. 14º - Constituirão receitas do FUMTUR:
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I — Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho
turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de
cachês ou direitos;
Il — a venda de publicações editadas pelo COMTUR;
HI — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV — os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V — as doações de pessoas físicas e ou jurídicas:
VI — as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII — os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII — o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X — outras rendas eventuais.
8 1º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo
exercício, a seu crédito.
8 2º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às
exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 15º - O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do
FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 16º - O FUMTUR destina-se:
I— ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando sempre
à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio
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natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento sustentável do
turismo no município;
IH — a melhoria da infraestrutura urbana e rural destinadas ao turismo;
II — ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo
municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV —a criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo;
V — na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas, projetos, serviços, ações e
atividades turísticas, bem como, dos instrumentos de gestão, planejamento, administração,
divulgação e controle de ações de turismo.
Art. 17º - O COMTUR será responsável pela análise dos requerimentos para
utilização de recursos do FUMTUR, podendo deferir ou indeferir, total ou parcialmente, bem
como, reavaliar e alterar o valor solicitado, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do fundo.
Art. 18º - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR pautar-
se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa,
contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e
beneficiários sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de
ato ilícito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º - O Município, observados os princípios da conveniência, oportunidade e
razoabilidade, buscará participar de políticas estaduais e federais ao fomento do turismo como
fator de desenvolvimento regional sustentável.
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Art. 20º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 04 de outubro de 2017.
reféito Municipal
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