norma nº 502/2010

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAI
LEI Nº 502 DE 28 DE MAIO 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, MG, A
FIRMAR CONVÊNIO COM O IBGE — INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o IBGE —
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, visando a conjugação
de esforços no sentido de realizar o Censo 2010, podendo o Município neste exercício
de 2010 realizar despesas no montante de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2010, na importância de R$3.000,00 (três mil reais), destinado a cobrir
despesas referente a manutenção do convênio discriminado no artigo 1º desta lei:
2.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.02-1 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 — Administração
04.122 — Admistração Geral
04.122.0053 — Administração Geral
04.122.0053.2115 — Manutenção do Convênio com IBGE
3.3.90.30.01 — Material de Consumo ..........ettes R$1.000,00.
3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros - pesssoa física .....R$1.000,00.
3.3.90.39.01 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica......R$1.000,00.
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão dotações do orçamento de 2010:
04.122.0053.1223- Aquisição e desapropriação de imóveis
4.4.90.61.02- Aquisição de Imóveis de domínio patrimonial
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Varginha/MG, 28 de maio de 2010.
Marcos Eugênii Sanches Martins.
Prefeito Municipal.
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
Web Site: www.saojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais