norma nº 504/2010

a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 504 DE 28 DE JUNHO DE 2010
RATIFICA O DECRETO 009 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A
ADESÃO DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA VARGINHA AO CISMEP E
APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE TRANSFORMOU O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MÉDIO PARAOPEBA -
CISMEP, EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SOB A FORMA DE
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o decreto 009 de 11 de fevereiro de 2010
que SUBSCREVEU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA TRANSFORMAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA — CISMEP, EM PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O Decreto 009 de 11 de fevereiro de 2010 e o Protocolo de Intenções, em
anexo, ambos ratificados, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, que poderão ser suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as
disposições em contrário.
São José da Varginha/MG, 28 de junho de 2010.
Marcos Ego Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraDsaojosedavarginha.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais