norma nº 508/2010

BM,
|£ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 508 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Altera a Lei Municipal nº 478, de 03/12/2009 que
dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010
a 2013, altera a Lei Municipal nº 470 de 03/11/2009,
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária de 2010, autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício financeiro
de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado a inclusão do programa nº 0811 - Operação de
Crédito destinada à aquisição de máquinas e equipamentos para intervenção
em vias públicas no âmbito do Programa PROVIAS, no Plano Plurianual do
período de 2010-2013 com as seguintes características:
Código “Tobjetivo: aquisição | Dados financeiros do |
de máquinas e | programa-
0811 PROVIAS equipamentos para
L * |atendero PROVIAS |R$492.500,00 |
Acão Metas físicas
| Descrição da Ação L 2010 2011 JJ
Aquisição de uma Física R$ | Física R$
Motoniveladora/PROGRAMA E 01 Ro - - a
PROVIAS 2012 2013
L E E E =
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior
no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Adicional das mesmas, no valor de
R$492.500,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) com a
seguinte classificação:
02 — Executivo
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(osaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
051 — SERVIÇO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0810.1130 — Aquisição de uma Motoniveladoral PROGRAMA PROVIAS
4490.52.02 - Equipamento e Material Permanente domínio
Patrimonial... iss eereeeetereeeeneneaereeneeeeeereaeeeeeneneeca R$492.500,00
Art. 3º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
especial a operação de crédito contratada junto ao Banco do Brasil S.A, no
âmbito do programa PROVIAS.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 29 de setembro de 2010.
MARCOS EUGÊNIO! SANCHES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 32 75-1170
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