| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 513/2019 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Esta Lei encontra-se em Pasta Especifica