norma nº 516/2010

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 516 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com
aquisição de prêmios para serem sorteados entre os servidores deste município na
confraternização natalina, podendo para tanto realizar despesas no montante de até R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
São José da Varginha, MG, 23 de dezembro de 2010.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
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