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norma nº 482/2009

Tipo LEI
Número / Ano 482 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei Municipal 482/2009
“Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira dos integrantes do
Quadro do Magistério Público do Município de São José da Varginha e dá
providências correlatas.”
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais
aprovou, e eu, MARCOS EUGÊNIO SANCHES MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e seus Objetivos
Art. 1º - Esta Lei Complementar estrutura e reorganiza o Quadro do
Magistério Público Municipal de São José da Varginha e seu Plano de Carreira e Remuneração nos
termos das disposições constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo único - Constitui objetivo do Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de São José da Varginha a valorização dos seus profissionais de
acordo com as necessidades e diretrizes de sua Secretaria Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do
Magistério Público deste município de São José da Varginha os servidores que exercem atividades
de docência, os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, assim entendidas as
atividades de direção ou administração, planejamento, supervisão e orientação educacional e
psicopedagogo.
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 3º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - Cargo ou Função do Magistério: o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao servidor do Magistério;
II - Função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado
cargo e exercida em caráter temporário ou em substituição;
HI - Classe: o conjunto de cargos e/ou funções da mesma denominação;
IV - Grau: a posição indicativa da situação do servidor na tabela de
vencimentos;
V - Nível: a subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes,
escalonadas de acordo com a jornada semanal de trabalho; '
VI - Carreira do Magistério: o conjunto de classes da mesma natureza de nN
trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade; X
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VII - Quadro do Magistério: a expressão da estrutura organizacional,
definida por cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e
títulos, cargos de nomeação em comissão e por funções, estabelecido com base nos recursos
humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da educação;
VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e
paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo ou função;
IX - Remuneração: o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias, a que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Seção I
Da Constituição
Art. 4º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das
seguintes classes, nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar:
I- Cargos das Classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica;
b) Professor de Educação Básica I;
c) Professor de Educação Básica II;
d) Professor de Educação Especial;
e) Professor Substituto.
II - Cargos das Classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Especialista da Educação;
c) Psicopedagogo.
Seção II
Do Campo de Atuação
Art. 5º - Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades
na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica: na educação infantil, na modalidade de
pré-escola e no Centro Municipal de Educação Infantil;
II - Professor de Educação Básica I: nas séries iniciais do ensino
fundamental;
II - Professor de Educação Básica II: nas séries finais do ensino
fundamental e nas séries iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela presença de portador
de habilitação específica em área própria;
IV - Professor de Educação Especial: na educação especial;
V - Professor de Educação de Jovens e Adultos: na educação de jovens e
adultos e nas séries iniciais do ensino fundamental; /
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VI - Professor Substituto: em todos os níveis e modalidades da educação
básica para substituir o titular da classe e/ou aulas em suas eventuais faltas e afastamentos legais, e
nos projetos de complementação curricular e de reforço escolar;
Parágrafo Único - O Professor Substituto terá suas atividades somente na
regência de classe e/ou aula e receberá de acordo com o nível da função que estiver exercendo.
Art. 6º - Os integrantes das classes de suporte pedagógico exercerão suas
atividades nos diferentes níveis e modalidades da educação básica, observado o seu campo de
atuação, de acordo com o estabelecido no Anexo V, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I - Das Formas de Provimento
Art. 7º - Os cargos do Quadro do Magistério serão providos na seguinte
conformidade:
I - Classes de Docentes: concurso público de provas e títulos e nomeação;
II - Classes de Suporte Pedagógico: para a função de Diretor de Escola
será provido mediante indicação do prefeito, os outros cargos será por concurso público de provas
e títulos;
Parágrafo Único — A função de secretário de escola será exercida por um
docente ou auxiliar de secretaria legalmente habilitado para o magistério.
Art. 8 - O provimento dos cargos obedecerá ao regime jurídico
estatutário, nos termos da Lei nº 315, de 28 de setembro de 2001.
Seção II
Dos Requisitos
Art. 9º - Os requisitos para o provimento dos cargos e funções das classes
de docentes e das classes de suporte pedagógico ficam estabelecidos em conformidade com o
Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 10 - A experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o
exercício profissional de cargos de Diretor de escola, será de, no mínimo, 2 (dois) anos, adquirida
em qualquer rede ou sistema de ensino.
Seção III
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 11 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes
jornadas semanais de trabalho:
I - jornada de 24 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aula em
atividades com alunos e 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) horas-
aula serão cumpridas na unidade escolar em atividades coletivas com os pares e 2 (duas) horas-aula
serão cumpridas em local de livre escolha pelo docente;
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II - jornada de 40 (quarenta) horas-aula semanais, sendo 35 (trinta e cinco)
horas-aula em atividades com alunos e 5 (cinco) horas-aula de trabalho pedagógico, das quais 3
(três) horas-aula serão cumpridas na unidade escolar, sendo 2 (duas) horas-aula em atividades
coletivas com os pares e 1 (uma) hora-aula individualizada sob orientação da coordenação escolar
e 2 (duas) horas-aula serão cumpridas em local de livre escolha pelo docente.
$ 1º - A hora-aula em atividades com alunos e a hora-aula de trabalho
pedagógico terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
8 2º - Fica assegurado ao docente, no mínimo, 20 (vinte) minutos
consecutivos de descanso por período, correspondente ao recreio escolar.
a) o recreio escolar não será computado como atividade escolar para efeito
de vencimento.
$ 3º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica 1
para ministrar aulas como especialista nas séries iniciais do ensino fundamental, o titular da
regência da classe poderá acompanhar o desenvolvimento da aula, desenvolvendo suas atividades
de forma integrada com o professor especialista.
$ 4º - O docente que faltar injustificadamente na totalidade de sua jornada
diária de trabalho terá consignado “falta-dia”.
$ 5º - O descumprimento injustificado de parte da jornada de trabalho
diária, inclusive as horas de trabalho pedagógico, será caracterizado “falta-hora”, a qual será
somada no final de cada mês às demais para perfazimento da “falta-dia”, observada a jornada de
trabalho a que o docente estiver sujeito.
$ 6º - Ocorrendo saldo de “faltas-hora” no final do mês, serão elas
somadas às que ocorrerem no mês seguinte ou subsequentes, até totalizar “falta-dia”.
$ 7º - No mês de dezembro de cada ano, o saldo de “faltas-hora”, caso não
alcance o total de uma “falta-dia”, será descontado da remuneração na proporção das horas
faltadas.
$ 8º - O não comparecimento do docente nos dias de reuniões pedagógicas
acarretará a consignação de “falta-dia”.
Art. 12 - Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será
considerado como de 4,5 (quatro e meia) semanas.
Art. 13 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar não se
aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a
carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Art. 14 - Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas-aula em
atividades com alunos e horas-aula de trabalho pedagógico.
Parágrafo único - Quando o conjunto de horas-aula em atividades com
alunos for diferente do previsto no artigo 11 desta Lei Complementar, a esse conjunto
corresponderão horas-aula de trabalho pedagógico.
Art. 15 - O ingresso do Professor de Educação Básica II far-se-á sempre
na jornada de 40 (quarenta) horas-aulas semanais, podendo esta carga horária será reduzida de
acordo com o número de classes e ou aulas.
Parágrafo único — O professor de Educação Básica II receberá salário
proporcional a sua carga horária ou ao número de aulas que ministrar, tomando como base a tabela
4 do anexo II.
Art. 16 - Ocorrendo redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração
da organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente ocupante de função por
tempo determinado será dispensado e o docente ocupante de cargo efetivo deverá completar em
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qualquer unidade escolar do Município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da
docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiverem legalmente
habilitado e observada as seguintes regras de preferência:
I- quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
Parágrafo único - Verificada a impossibilidade de se completar a jornada
nos termos deste artigo, o docente ministrará classes e/ou aulas de outras disciplinas para as quais
estiver habilitado ou terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de ingresso, quando se
tratar de Professor de Educação Básica 1.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Art. 17 - A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógico fica
fixada em 30 (trinta) horas semanais, exceto o diretor de escola que terá uma carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
I - jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em
atividades pedagógicas e 5 (cinco) horas de trabalho, das quais 3 (três) horas serão cumpridas na
unidade escolar, sendo 2 (duas) horas em atividades coletivas com os pares e 1 (uma) hora
individualizada sob orientação da coordenação escolar e 2 (duas) horas serão cumpridas em local
de livre escolha pelo docente;
Parágrafo Único - O não comparecimento do suporte pedagógico nos dias
de runião acarretará a consignação de “falta-dia”, conforme o caso.
Art. 18 — O profissional da Educação sujeito à exigência de dedicação
exclusiva (diretor de escola) não pode ocupar outro cargo, emprego ou função públicos, na União,
Estado ou Município.
Parágrafo Único - O regime de dedicação exclusiva implica, além da
obrigação de prestar, no mínimo, 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, o impedimento do
exercício de outra atividade remunerada pública, ainda que seja outro emprego ou função
pertencente ao Quadro do Magistério de São José da Varginha.
Seção V
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Art. 19 - As horas-aula de trabalho pedagógico serão cumpridas na
unidade escolar, em horário definido em proposta pedagógica, em atividades coletivas com os
pares e deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, bem como
para atendimento a pais de alunos.
Art. 20 - O docente afastado para exercer atividades de suporte
pedagógico não fará jus às horas-aula de trabalho pedagógico.
Seção VI
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Art. 21 - Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta Lei
Complementar poderão exercer carga suplementar de trabalho, a critério exclusivo da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
ts.
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Art. 22 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de
horas-aula prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver
sujeito.
S 1º - As horas-aula prestadas a título de carga suplementar são
constituídas de horas-aula em atividades com alunos e horas-aula de trabalho pedagógico.
$ 2º - O número de horas-aula semanais correspondentes à carga
suplementar de trabalho não excederá a diferença entre 40 (quarenta) e o número de horas-aula
previstas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente.
$ 3º - A retribuição pecuniária do ocupante de cargo e/ou função, por hora-
aula prestada a título de carga suplementar de trabalho, corresponderá ao valor de hora-aula fixado
para a sua jornada de trabalho docente na tabela de vencimentos da classe a que pertence.
Art. 23 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos ou funções, a
título de carga suplementar, horas-aula semanais para o desenvolvimento de projetos de
recuperação e/ou outros projetos constantes das propostas pedagógicas.
Art. 24 - As vantagens a que fazem jus os servidores do Quadro do
Magistério não incidirão sobre o valor correspondente da carga suplementar de trabalho docente.
Art. 25 - Durante o período de férias do servidor, a retribuição pecuniária
da carga suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas
durante o período aquisitivo.
Parágrafo Único — O período de férias regulamentares corresponde a 30
(trinta) dias consecutivos, sendo preferencialmente no mês de janeiro.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 26 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão
seus vencimentos fixados nas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo III desta Lei
Complementar, salvo o cargo de Diretor que receberá de acordo com nível XXIV da tabela de
vencimento da Prefeitura Municipal.
Art. 27 - A tabela de vencimentos é composta de níveis e graus,
correspondendo o primeiro nível e grau ao vencimento inicial da classe e os demais à evolução
funcional prevista nesta Lei Complementar.
Art. 28 - Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB ou de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, destinado à remuneração
dos profissionais do Quadro do Magistério, o mesmo deverá ser repassado aos servidores como
prêmio de valorização profissional, na forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 29 — Além das vantagens previstas nesta lei, fica assegurado aos
servidores abrangidos por esta lei, adicionais quinguenais na proporção 10% (dez por cento) de seu
vencimento básico a cada cinco anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
Seção I
a
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Da Carreira
Art. 30 - A carreira do Quadro do Magistério permitirá evolução funcional
dos seus profissionais, através do enquadramento em níveis e graus superiores da tabela de
vencimentos.
Art. 31 - O servidor pode optar pelo enquadramento constante desta lei ou
permanecer na situação anterior a esta lei.
Parágrafo único - A opção a que se refere o Caput deste artigo:
I - deve ser manifestada, formalmente, pelo interessado, no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data de publicação do Decreto de identificação do servidor enquadrado;
II - é irretratável, uma vez formalizada;
III - a opção será formalizada perante o Serviço de Pessoal da Prefeitura
Municipal de São José da Varginha e será arquivada na Pasta Funcional do Servidor com cópia
para o mesmo.
Seção II
Da Remuneração
Art. 32 - A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será
constituída do vencimento, contemplado com evolução funcional, conforme Anexo III desta Lei
Complementar.
Parágrafo único - Os titulares de cargos efetivos quando designados para
o exercício de cargos em comissão das classes de suporte pedagógico, poderão optar pela
remuneração de seu cargo de origem.
Art. 33 - O reajuste salarial dos integrantes do Quadro do Magistério será
feito com base nos recursos financeiros aplicados na educação, nos termos da Constituição Federal
e legislação educacional e será definido pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa.
Seção III
Da Evolução Funcional
Art. 34 - A evolução funcional é a passagem do ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro do Magistério para níveis e graus retribuitórios superiores da classe
a que pertence, limitada pela amplitude de níveis e graus existentes na tabela de vencimentos,
mediante avaliação de indicadores de merecimento e crescimento de sua capacidade profissional e
se dará através das seguintes modalidades:
I- pela via acadêmica;
II - pela via não-acadêmica;
III - pelo mérito assiduidade.
Seção IV
Da Evolução Funcional pela Via Acadêmica
Art. 35 - A evolução funcional pela via acadêmica será concretizada,
dispensados quaisquer interstícios de tempo, através de enquadramento em níveis retribuitórios FAN
superiores, dentro da amplitude de níveis previstos na tabela de vencimentos da classe a que X
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pertence, mediante requerimento do servidor acompanhado da apresentação de diploma ou
certificado de conclusão, na seguinte conformidade:
I- Classes de Docentes:
a) pós-graduação em nível de lato sensu: Nível II;
b) pós-graduação em nível de mestrado: Nível III;
c) pós-graduação em nível de doutorado: Nível IV;
$ 1º - Só será concedida uma evolução para cada nível de graduação ou
pós-graduação, ainda que o servidor apresente diploma ou certificado de mais de um curso;
8 2º - A evolução para o nível subsegiente terá que haver entre a
graduação ou pós-graduação com a função exercida pelo servidor.
Seção V
Da Evolução Funcional pela Via Não-Acadêmica
Art. 36 - A evolução funcional pela via não-acadêmica dependerá da
contagem de pontos dos fatores abaixo descritos:
I- aperfeiçoamento profissional:
a) conclusão de cursos de especialização no cargo, específico do campo de
atuação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 3 (três) pontos;
b) freqiiência a cursos de capacitação profissional e/ou atualização, com
ou sem oficinas, assim considerados as jornadas pedagógicas, palestras, congressos, conferências,
videoconferências, encontros, fóruns, seminários, simpósios e ciclos de estudos, sendo atribuídos
pontos a cada bloco de 30 (trinta) horas, sendo permitida a soma de horas de cursos distintos ou o
desdobramento de horas de um mesmo curso, a fim de totalizar o bloco, na seguinte conformidade:
1 - específicos do campo de atuação do cargo: 0,5 (meio) ponto por curso;
2 - em áreas correlatas ou correspondentes ao campo de atuação do cargo:
0,25 (vinte e cinco décimos) de ponto por curso;
II - dedicação exclusiva no cargo na rede municipal de ensino: 1 (um)
ponto a cada ano trabalhado.
$ 1£ - Os cursos a que se refere o inciso I serão contados uma única vez,
vedada a sua acumulação.
8 2º - Para efeito deste artigo, os cursos de que trata a alínea “c” do inciso 1
terão validade de 08(oito) anos, contados da data do certificado.
$ 3º - Os certificados dos cursos a que se refere a alínea
serão considerados se forem emitidos por:
a) - instituições de ensino superior devidamente reconhecidas;
b) - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das
Secretarias Estaduais da Educação;
III - secretarias municipais de educação;
IV - instituições públicas estatais.
Art. 37 - A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá ocorrer o
enquadramento do servidor no grau imediatamente superior âquele em que o mesmo se encontrava,
dentro da amplitude de graus prevista na tabela de vencimentos da classe a que pertence. O
“e”
do inciso I só
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Art. 38 - A evolução funcional pela via não-acadêmica será concretizada,
mediante conjunção de fatores constantes do artigo 36, na forma estabelecida na presente Lei
Complementar.
Parágrafo único - O servidor fará jus à evolução funcional pela via não-
acadêmica depois de decorridos, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo e,
entre uma evolução funcional não-acadêmica e outra, serão cumpridos interstícios mínimos de 5
(cinco) anos.
Art. 39 - O servidor, para fazer jus à evolução funcional pela via não-
acadêmica, deverá preencher, cumulativamente, durante o período previsto no parágrafo único do
artigo anterior, os seguintes requisitos:
I- não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei Complementar;
III - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo. por mais de 6 (seis)
meses para:
a) exercer mandato eletivo ou classista;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal,
estadual ou de outro Município;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio Município fora da área da
educação;
d) tratar de interesse particular.
Art. 40 - O campo de atuação, a que se refere o artigo anterior, delimita-se
por parâmetros específicos, na seguinte conformidade:
I- para as classes de docentes:
a) pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do
professor que exerce suas funções na creche ou rege classes de pré-escola, de séries iniciais do
ensino fundamental, de educação de jovens e adultos e de educação especial;
b) pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação
acadêmica do professor para ministrar aulas como especialista nas séries iniciais do ensino
fundamental;
KI - para as classes de suporte pedagógico, pela natureza das atividades
inerentes às funções de cada uma delas.
Parágrafo único - Para fins de delimitação do campo de atuação de que
trata este artigo, considerar-se-ão acrescidas às áreas curriculares de Linguagens e Códigos,
Ciências da Natureza e Matemática e Ciências Humanas, com suas respectivas tecnologias, as
temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenham por objeto:
I - questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
II - aspectos teórico-metodológicos que orientam a prática dos integrantes
do Quadro do Magistério.
Art. 41 - Para fazer jus à evolução funcional prevista nesta Seção o
servidor deverá apresentar requerimento, instruído com a documentação referente ao previsto no
N
artigo 36 desta Lei. £
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Art. 42 - O servidor titular de cargo de docência que estiver afastado para
ocupar cargo em comissão da classe de diretor de escola poderá requerer, também, a evolução no
seu cargo de origem, sendo que os benefícios pecuniários nesse cargo só produzirão efeito quando
voltar a desempenhar as funções próprias relativas a ele.
Parágrafo único - Nesse caso só serão considerados os pontos relativos ao
inciso I do artigo 36 da presente Lei Complementar.
Seção VI
Da Evolução Funcional pelo Mérito Assiduidade
Art. 43 - A evolução funcional pelo mérito assiduidade é a passagem do
ocupante de cargo do Quadro do Magistério do grau de vencimentos em que se encontre
enquadrado para o imediatamente superior, e se efetivará em decorrência do interstício temporal
correspondente a 3 (três) anos de serviços prestados em cargo efetivo do Quadro do Magistério.
$ 1º - Fica assegurado, na evolução funcional pelo mérito assiduidade, o
enquadramento automático e imediato do servidor em novo grau de vencimentos, cumpridas as
exigências deste artigo.
$ 2º - Não fará jus à evolução funcional pelo mérito assiduidade o servidor
que durante o interstício temporal previsto no caput tiver apresentado:
I - pelo menos uma falta injustificada; ou
II - mais que 30 (trinta) faltas justificadas.
S 3º - Além das exigências do parágrafo anterior, o servidor deverá
preencher os requisitos estabelecidos no artigo 38 desta Lei Complementar, exceto o previsto no
inciso II.
8 4º - Para os efeitos da evolução funcional pelo mérito assiduidade, nos
termos desta Lei Complementar, não serão consideradas faltas, as ausências decorrentes de licença-
prêmio, licença maternidade, adotante, paternidade, acidente de trabalho, doença profissional,
compulsória, casamento, falecimento de parente conforme estabelecido no estatuto do servidor,
doação de sangue, alistamento eleitoral e convocações do Poder Judiciário, sendo que todas as
demais serão consideradas faltas justificadas ou injustificadas, conforme o caso.
$ 5º - Verificada a ocorrência prevista no $ 2º deste artigo, no dia posterior
começa a fruir novo prazo de 3 (três) anos para obtenção da evolução funcional pelo mérito
assiduidade.
8 6º - A evolução funcional prevista nesta Seção será aplicada a partir do
ano subsegiente ao da vigência desta Lei Complementar.
87º - O primeiro interstício temporal de que trata o caput, aplicável aos
servidores que se encontrarem em exercício na data da vigência desta Lei Complementar, iniciar-
se-á em primeiro de janeiro do ano subsequente ao da vigência da presente Lei Complementar.
8 8º - Aplica-se a esta Seção o disposto no artigo 42 da presente Lei
Complementar.
Seção VII
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
g
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Art. 44 - A Prefeitura Municipal de São José da Varginha, em
cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394/96, implementará programas
de desenvolvimento e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério em exercício, através de
cursos de capacitação e atualização em serviço.
$ 1º - Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser
ministrados em parceria com instituições que desenvolvam atividades na área.
$ 2º - Deverão levar em consideração as prioridades das áreas curriculares,
a situação funcional dos servidores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que '
utilizam recursos de educação à distância.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 45 - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério terão seus cargos
redenominados e reenquadrados na forma estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Os servidores serão enquadrados em níveis e graus
cujos valores sejam iguais ou imediatamente superiores ao atual valor recebido, acrescido com a
evolução funcional concedida pela presente Lei Complementar, se for o caso, dentro do nível e
grau retribuitório da classe a que pertence, respeitada a jornada semanal de trabalho a que estiver
sujeito.
Art. 46 - Ficam transformados os cargos de professor de pré-escolar e
monitor de creche constante do “Anexo I” da Lei nº 355, de 04 de dezembro de 2003, em cargos de
Professor da Educação Básica, os cargos de professor I e Instrutor de Supletivo em cargos de
Professor da Educação Básica I, os cargos do Professor II passam a ser cargos de Professor da
Educação Básica II, os cargos de Supervisor Escolar em cargos de Especialista da Educação que
passam a integrar a carreira do Magistério, na “situação nova”, constante do Anexo 1 da presente
Lei Complementar.
Art. 47 - Os cargos de Professor da CEMEI, Monitor de Creche e
Professor da Pré-escola, Professor de Educação Infantil constantes do “Anexo 1” da Lei nº 355, de
04 de dezembro de 2003, atualmente titularizados por servidores, serão transformados em cargos
de Professor da Educação Básica, à medida em que seus titulares comprovarem possuir a
habilitação exigida para o provimento desses cargos, nos termos do Anexo IV desta Lei
Complementar, e desde que estejam no efetivo exercício de suas funções junto à área da educação.
8 1º - Aos atuais titulares dos cargos mencionados no caput que não
preencham os requisitos necessários, fica assegurada, no prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de
publicação desta Lei Complementar, a transformação de que trata este artigo, na medida em que
preencham e comprovem os requisitos exigidos.
$ 2º - Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, não apresentada à
habilitação exigida, os servidores que titularizam cargos de Professor de Creche, Monitor e
Professor da Pré-escola deverão ser enquadrados nos cargos em conformidade com sua instrução e/
ou habilitação.
& 3º - À medida que se operarem as transformações previstas neste artigo,
a quantidade de cargos transformados será acrescida ao número de cargos respectivos, no Anexo 1
— “situação nova”, desta Lei Complementar. .
8 4º - Os servidores que tiverem seus cargos transformados serão (+
enquadrados na forma estabelecida no Anexo I da presente Lei Complementar. Tl
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Art. 48 - Serão extintos na vacância os cargos efetivo constante do Anexo
IH da presente Lei Complementar.
Parágrafo único - Aplicam-se aos empregos a que se refere o caput deste
artigo todas as disposições da presente Lei Complementar.
Art. 49 - O Departamento de Recursos Humanos, com a colaboração da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes apostilará os títulos e fará as devidas
anotações nos prontuários dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 50 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, naquilo
que com a presente Lei Complementar não conflitar, todas as disposições da legislação municipal
vigente.
Art. 51 - Os cargos do Quadro do Magistério inseridos nos Anexos 1 e II
desta Lei Complementar ficam excluídos do Quadro de Servidores constante da Lei Complementar
nº 355, de 04 de dezembro de 2003 e terão seus direitos e vantagens regidos por esta lei, salvo o
cargo de Diretor de Escola que é de comissão.
Art. 52 - O servidor inativo será enquadrado na estrutura das carreiras de
que trata esta lei, apenas para o fim de percepção do vencimento básico correspondente ao cargo ou
a função em que se deu a aposentadoria.
Art. 53 - Compete a Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas
necessárias para o cumprimento desta lei e, no que couber, articular-se com o gabinete e Secretaria
da Prefeitura com o Serviço de Pessoal para a sua execução.
Art. 54 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 55 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 57 — Em nenhuma hipótese poderá haver diminuição do salário do
servidor, ficando garantido o recebimento do salário atual.
Art. 58 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Varginha, 16 de dezembro de 2009.
MARCOS eucENTÉ sancHes MARTINS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
UADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º
Denominação
Denominação Tabela | Amplitude | Amplitude
de Nível de Grau
V
Especialista da
XXI Educação 3 2 IalvV AakK
XXI Psicopedagogo IalV
IX Professor de Educação JalV AakK
Básica
X 8
1
Diretor de Escola
Diretor de Escola 4
Supervisor Escolar
Psicopedagogo
Professor de Pré-Escolar
ou Monitor de Creche
Professor I
I Professor de Educação IalV
Básica 1
== ter
Básica II
Professor II
Instrutor Supletivo
*Cargo em Comissão nível XXIV da Tabela de salários dos servidores municipais (Diretor de Escola)
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA A QUE SE REFERE O
ARTIGO 48
Denominação Denominação Amplitude
Tabela | Amplitude
de Nível de Grau
22 XII | Professor de Educação 22 1 IalV
Básica
12 XIV | Professor de Educação 12 1 IalV
Básica
Monitor de Creche
Professor Pré-Escolar
Instrutor Supletivo
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ANEXO HI
TABELAS DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 26
TABELA 1 — 24 horas semanais — Professor da Educação Básica
R$ R$
642,10 y 52 es6: A 681 o qe LIA E 85 | 681,60
716,37 | 723,53 | 730,77 | 738,08 | 745,46 EM 91
FAPARIEARARA
799,23 | 807,22 | 815,29 | 823,45 | 831,68 | 840,00
R$ R$ R$ R$ R$ R$
TABELA 2 — 24 horas semanais — Professor da Educação Básica I
À ás 31 Te 76, To 29 mo 89 mi 57 y 33 To, e iy 07 ori 06 | 81 dx 13
SE E ER
823,28 | 831,51 | 83983 | 84823 | 856,71 | 865,28 | 873,93 | 882,67 | 891,49 | 90041 | 909,41
R$ R$
R$ 1 em 5/1 au 6
ny 50 o 69 sas 96 sis 33 si 79 Ny 35 srs 01 sai 76, oo 60
R$ R$ R$ R$ AS AS
1.035,0 10463 10558 10654 1560 16817 R$ road ad art
(o) 1.098,67
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
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TABELA 3 — 30 horas semanais — Suporte Pedagógico
cel ptelefefepTo
1.200,80 | 1.212,81 | 1.224,94 | 1.237,19 | 1.249,56 | 1.262,05 | 1.274,67 | 1.287,42 | 1.300,29 | 1.313,30
1.339,69 | 1.353,09 | 1.366,62 | 1.380,28 | 1.394,09 | 1.408,03 | 1.422,11 | 1.436,33 | 1.450,69 | 1.465,20
o fa to 8 [08 no tt ua ua
1.494,65 | 1.509,60 | 1.524,69 | 1.539,94 | 1.555,34 | 1.570,89 | 1.586,60 | 1.602,47 | 1.618,49 | 1.634,68
1.667,53 | 1.684,21 | 1.701,05 | 1.718,06 | 1.735,24 | 1.752,59 | 1.770,12 | 1.787,82 | 1.805,70 | 1.823,75
R$
1.651,02
R$
TABELA 4 Prof.º da Ed. Básica II e Prof.º Substituto - 40 horas semanais
Grau
A J
Nível
[ [180[285[80[ 80] o o na 2 oa
1.229,88 | 1.242,18 | 1.254,60 | 1.267,15 | 1.279,82 | 1.292,62 | 1.305,54 | 1.318,60 | 1.331,78 | 1.345,10 | 1.358,55
NEAR FARA FARA FANAREAEA
1.372,14 | 1.385,86 | 1.399,72 | 1.413,72 | 1.427,85 | 1.442,13 | 1.456,55 | 1.471,12 | 1.485,88 | 1.500,89 | 1.515,70
MEME FARARARAREARA
1.530,86 | 1.546,17 | 1.561,63 | 1.577,25 | 1.593,02 | 1.608,95 | 1.625,04 | 1.641,29 | 1.657,70 | 1.674,28 | 1.691,02
MEME RAE EA EARARARARAEA
IV | 1.707,93 | 1.725,01 | 1.742,26 | 1.759,68 | 1.777,28 | 1.795,05 | 1.813,00 | 1.831,13 | 1.849,44 | 1.867,94 | 1.886,62
F
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ANEXO IV
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E DE
SUPORTE PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º
DENOMINAÇÃO REQUISITOS
Licenciatura Plena em Pedagogia ou em qualquer área da educação e possuir, no
Diretor de Escola mínimo, 2 (dois) anos de experiência docente.
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação, admissão por
Especialista da Educação | concurso.
Curso Normal em nível médio com habilitação para o magistério ou superior, ou
Professor de Educação | licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Básica e Básica I
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou
Professor de Educação | formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
Básica II
Curso Superior de licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica ou Curso
Professor de Educação | Normal em nível médio com habilitação para o magistério ou superior e especialização,
Especial nos termos da legislação vigente.
Curso Normal em nível médio com habilitação para o magistério ou superior, ou
Professor Substituto licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Psicopedagogo Curso Superior de licenciatura Plena em pedagogia com especialização em
psicopedagogia ou formação em área correspondente e complementação nos termos da
legislação vigente.
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ANEXO V
CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO E DIRETOR DE
ESCOLA QUE SE REFERE O ARTIGO 6º
DENOMINAÇÃO DA DESCRIÇÃO
FUNÇÃO SUMARÍSSIMA DAS
ATIVIDADES
DIRETOR DE ESCOLA | Dirigir todas as atividades
pedagógicas e
administrativas inerentes à
Unidade Escolar.
ROL DE ATRIBUIÇÕES
Dirigir toda a política educacional na Unidade Escolar;
Elaborar, com assessoria da Secretaria Municipal de Educação, a
oposta Pedagógica da Escola;
Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da Unidade
Escolar;
Aplicar medidas disciplinares;
Manter todo material da Unidade Escolar inventariado e em dia;
Dirigir, construir, implementar e participar de todas as
atividades pedagógicas da unidade;
Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes
segmentos da Unidade Escolar, visando a melhoria da qualidade
de ensino;
Estimular a reflexão sobre a prática docente;
Favorecer o intercâmbio de experiências;
Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de
ensino e aprendizagem;
Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem tratados;
Propor alternativas para resolver os problemas levantados;
Supervisionar as atividades de recuperação de alunos;
Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao
bom funcionamento da Unidade Escolar, tais como: livro ponto,
faltas, prontuário, ofícios, etc.;
Comunicar ao superior imediato e ao Departamento de Recursos
[Humanos toda e qualquer ausência da Unidade Escolar;
Criar condições de organização, disciplina e interação
nterpessoal na Unidade Escolar;
Supervisionar a merenda escolar na Unidade Escolar;
Organizar os eventos cívicos e comemorativos da Unidade
Escolar;
Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos,
expedidos pela Unidade Escolar;
Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis,
regulamentos e determinações, bem como dos prazos para
execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades
superiores;
Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar
onhecimento no âmbito da escola e comunicar ao superior
imediato;
Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem
determinadas pela chefia imediata;
Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as determinações
da Secretaria Municipal de Educação;
Avocar para si as atribuições de seus subordinados na ausência
dos mesmos.
- Supervisionar e garantir ações baseadas na avaliação das
ESPECIALISTA DA Assessorar no planejamento
EDUCAÇÃO educacional e supervisionar
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 TÁ
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Psicopedagogo
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura Opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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as atividades pedagógicas e | Ensino;
administrativas das - Assegurar a constante retroinformação às propostas
Unidades Escolares. pedagógicas das escolas de sua área de atuação;
- Assistir, tecnicamente, aos diretores de escolas sobre a
elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e
projetos referentes às suas unidades escolares;
- Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-
pedagógica a nível inter-escolar e com os da Secretaria
Municipal de Educação;
- Analisar os dados relativos às escolas que integram a Secretaria
Municipal de Educação e elaborar alternativas de solução para os
problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à
organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como
as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores;
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades
escolares e a Secretaria Municipal de Educação, através de
visitas regulares e de reuniões com seu diretores e professores;
- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer
cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos
que integram a Secretaria Municipal de Educação;
- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades
relacionadas à inspeção escolar;
- Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas
elaborados pelos órgãos superiores;
- Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho
global do Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos
administrativos e pedagógicos;
- Assessorar a Secretaria Municipal de Educação em sua
programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Acompanhar, orientar e inspecionar os trabalhos
administrativos nas Unidades Escolares;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de
ensino, utilizando documentação científica e outras fontes de
informação, analisando os resultados dos métodos empregados,
para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Colaborar na fase de elaboração da proposta pedagógica e da
escola, orientando e opinando sobre suas implicações no
processo de orientação educacional, para contribuir no
planejamento do sistema de ensino.
- Zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal docente,
levando-os a participar do programa de treinamento e
reciclagem, para manter o processo educativo em bom nível;
- Promover e coordenar reuniões com pais, visando à integração
escola-família-comunidade, para mantê-los informados sobre a
situação escolar de seus filhos;
- Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de
alunos, examinando as causas de eventuais fracassos, para
aconselhar a aplicação de métodos mais adequados;
- realizar avaliação psicopedagógica dos alunos;
- entrevistar professores externos e pais, investigando a história
escolar do aprendiz;
- planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar
professores;
- fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou
de outros especialistas;
Planejar intervenções
psicopedagógicas com
alunos e orientar
professores
Ai
18
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professores;
organização do plano individualizado;
avaliações nas diferentes áreas de atendimento;
- documentar a avaliação do candidato ou aprendiz na
Instituição;
- elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhados;
- participar da análise dos programas da Instituição;
extraordinárias, sob convocação;
alunos, pais, professores e funcionários, sob convocação;
realizadas;
- realizar pesquisas no contexto da Instituição;
professores;
- supervisionar estagiários;
de ampliar o campo de conhecimento dos professores e
coordenadores;
- participar de estudos de casos, quando necessário;
pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
- manter seu quadro horário atualizado;
realizadas;
- disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu
domínio profissional.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura Opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
- participar de fechamento de avaliações para decisões da
entrada, matrícula e permanência do candidato na Instituição;
- orientar pais no acompanhamento acadêmico dos filhos;
- participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os
- acompanhar processo de avaliação do aprendiz, e orientar a
- contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e
- participar das reuniões coletivas periódicas do SAM, e das
- participar de programas de cursos ou outras atividades com
- gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades
- planejar e realizar intervenções preventivas com alunos e
- participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim
- orientar alunos/famílias sobre a legislação que ampara as
- gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades
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