| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 481 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza realização de despesas e contém outras providências. A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei: Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar despesas com aquisição de prêmios para serem sorteados entre os servidores deste município na confraternização natalina, podendo para tanto realizar despesas no montante de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São José da Varginha, MG, 16 de dezembro de 2009. MARCOS rato ns MARTINS Prefeito Municipal Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1 e-mail: prefeitura(ypmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais