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norma nº 480/2009

Tipo LEI
Número / Ano 480 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaINSTITUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL O PROGRAMA ''CRAS'' - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL, ESTABELECE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO, FIXA O NÚMERO DE VAGAS, ESTIPULA O SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 480 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui na estrutura administrativa
municipal o programa “CRAS — Centro de
Referência de Assistência Social”, criado
pelo Governo Federal, estabelece cargos
temporários para a execução, fixa o número
de vagas, estipula o salário e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura administrativa municipal o Programa
"Centro de Referência de Assistência Social - CRAS", com o objetivo de promoção e
acompanhamento socioassistencial de famílias do município, visando o fortalecimento dos
vínculos internos e externos de solidariedade, com vistas a interromper o ciclo de
reprodução da pobreza entre gerações, além de atuar preventivamente para evitar que
famílias menos favorecidas tenham seus direitos violados.
8 Único O primeiro espaço físico do Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS, a ser instalado no município, terá a denominação de “SAGRADA FAMÍLIA”.
Art. 2º. Ficam instituídos os cargos temporários especificados no anexo |, desta
Lei, com a respectiva nomenclatura, o número de vagas, carga horária e os respectivos
vencimentos.
8 1º. A habilitação mínima exigida para o exercício de cada cargo está definida no
anexo Il, desta Lei.
8 2º. Os cargos terão as atribuições constantes no anexo III, desta Lei.
Art. 3º. O município poderá, sempre que necessário, admitir estagiários dos cursos
de Serviço Social e Psicologia para prestarem serviços no CRAS, através de convênio
com as instituições de ensino.
8 1º O número de vagas, carga horária e a remuneração dos estagiários estão
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjy.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
Ay
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
A
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
definidas no anexo |, desta Lei.
8 2º As atribuições dos estagiários estão definidas no anexo Ill, desta Lei.
Art. 4º. Os cargos estabelecidos no anexo |, desta Lei, visam a atender
exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução do programa de que
trata esta Lei, sendo subsidiados com recursos próprios e com recursos oriundos do
Governo Federal, ficando atrelados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplicam-se as normas da Lei
nº 313/2001 (Contratação por Tempo Determinado) e Lei nº 315/2001 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais).
8 1º. O cargo de CORDENADOR será de provimento comissionado, sendo de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
8 2º. Os servidores necessários à execução deste programa serão contratados
temporariamente, na condição de ACT (Admissão em Caráter Temporário) e regidos pelas
normas atinentes a essa categoria, de modo que seus respectivos contratos podem ser
rescindidos, a qualquer tempo, pela Administração Pública, de acordo com seu critério de
conveniência e oportunidade, levando em consideração, nesses casos, o interesse
público.
8 3º. Cessando o Programa, os servidores contratados e estagiários terão seus
contratos automaticamente rescindidos.
Art. 6º - Os recursos para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e futuras.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha (MG), 16 de dezembro de 2009.
MARCOS GENO SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (87) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjymg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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ANEXO -I
CARGOS TEMPORÁRIOS
NOME DO CARGO | CARGA | PROVIMENTO] VAGAS| VR. VENCIMENTO
Horária
Semanal
| Coordenador [| 40 | | COMISSIONADO| 07 1.479,41 |
Assistente Social [40 TEMPORÁRIO 01 1.380,00 |
Psicólogo [40 TEMPORÁRIO 01 1.380,00
Auxiliar Administrativo [40 || TEMPORÁRIO 01 642,10
Auxiliar de Serviços Gerais | 40 || TEMPORÁRIO 01º | 471,13
Estagiário [| 40 || TEMPORÁRIO 04 | 465,00 |
ANEXO -II
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Carga
NOME DO CARGO Horária
Semanal
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Coordenador
40 Portador de Diploma de Nível Superior
Assistente Social
40 Portador de Diploma de Nível Superior com
registro no órgão competente
Psicólogo 40 Portador de Diploma de Nível Superior com
registro no órgão competente
Auxiliar Administrativo 40 Deverá ter concluído o Ensino médio
Ra de Serviços 40 Deverá ter concluído o Ensino Fundamental
Estagiário 40 Deverá estar cursando Serviço Social ou
Psicologia
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO
* Deverá executar tarefas próprias de recepção e informações ao público e outras
atividades de natureza variadas, que consiste, especialmente em auxiliar o superior,
hierárquico na supervisão de tarefas, bem como na execução, tais como: coleta e
processamento de dados e informações, elaboração de relatórios gerais e parciais,
redação de qualquer modalidade de expediente administrativo e financeiro, serviços de
digitação em geral.
* Auxiliar em eventos quando solicitado;
* Executar trabalhos relativos à retirada de correspondência em estabelecimentos de.
(crédito e em agência dos Correios;
* Quando necessário, encarrega-se das encomendas de pequeno porte enviadas ao|
'CRAS, recebendo e encaminhando aos destinatários, para evitar extravios e outras
ocorrências desagradáveis; |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
* Proceder a limpeza, conservação e arrumação dos locais de trabalho e instalações,
mantendo limpos os equipamentos, materiais e maquinas do CRAS de acordo com a
necessidade;
* Executar serviços de copa e cozinha em geral;
'* Auxiliar em eventos quando solicitado;
* Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pelo
CRAS;
. Executar outros trabalhos correlatos que | lhe forem atribuídos.
ESTAGIÁRIO
O estagiário poderá participar junto ao técnico ou sozinho, desde que orientado,|
acompanhado e supervisionado pela equipe técnica (da mesma categoria profissional) e
com o consentimento dos usuários do CRAS, das seguintes atividades: |
* atendimento à família (acolhimento, entrevistas, orientação, visitas domiciliares),
mediante apresentação de planejamento e relatório ao supervisor da equipe técnica;
* atividades de grupo de famílias, atividades de identificação e articulação da rede
prestadora de serviços e demais atividades coletivas, acompanhado do técnico.
responsável pela atividade e/ou sozinho a critério do técnico responsável e sob a sua
orientação, devendo lhe apresentar planejamento e relatório;
* elaboração de relatórios e participação em reuniões para discussão e avaliação do
trabalho.
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Estado de Minas Gerais
públicas, visando articular a ação intersetorial no território;
* elaborar planos de ação;
* participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;
* alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, |
com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e.
dos atendimentos realizados;
* monitorar os serviços prestados às famílias, com avaliação de resultados e impacto.
“ASSISTENTE SOCIAL.
Dentro de sua área de atuação profissional deverá desenvolver as seguintes
atividades:
* executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, |
identificando as necessidades e ofertando orientações a indivíduos e famílias,|
'fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, ético-políticos e legais; |
* articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento
'das famílias e indivíduos; |
'* trabalhar em equipe;
'* produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais instrumentos
técnico-operativos;
* realizar monitoramento e avaliação do serviço;
* desenvolver atividades socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação que
visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária.
PSICÓLOGO
Dentro de sua área de atuação profissional deverá desenvolver as seguintes
(atividades:
* executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, |
identificando as necessidades e ofertando orientações a indivíduos e famílias,
fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, ético-políticos e legais; |
* articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento,
das famílias e indivíduos; |
* trabalhar em equipe;
* produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais instrumentos,
técnico-operativos; |
* realizar monitoramento e avaliação do serviço;
* desenvolver atividades socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação que a
'visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária. A
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ANEXO — III
ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR
« articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das|
ações, usuários e serviços;
'* articular com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas sociais;
'* coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
* definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das.
famílias; |
* definir com os profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, |
avaliação e desligamento das famílias;
* definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de
trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das
'ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento
teórico e metodológico do trabalho desenvolvido;
|* monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores
pactuados;
* acompanhar e avaliar o atendimento na rede social;
* realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos,
casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos.
encaminhamentos realizados;
* mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência
do CRAS; |
* promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora del
serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à
cobertura da demanda existente no território, ao estabelecimento de fluxos entre os|
serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social e ao
acompanhamento dos encaminhamentos efetivados;
e orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de
abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislações, quanto a:
1) inscrição no conselho municipal de assistência social e demais conselhos, de acordo
com a atividade desenvolvida;
2) qualidade dos serviços;
3) critérios de acesso;
4) fontes de financiamento;
5) legislação, normas e procedimentos para a concessão de atestado de registro e de
certificado de entidades beneficentes de assistência social;
* promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas IV
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