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norma nº 476/2009

Tipo LEI
Número / Ano 476 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaA PREFEITURA SEPAROU ESSE NÚMERO PARA USÁ-LO NA SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2009/LM DE AUTORIA DO VEREADOR LÚCIO HELENO DE ALMEIDA, ENTRETANTO, EM VIRTUDE DE LAUDO DE VISTORIA ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N°370/2009, CUJA CÓPIA SEGUE EM ANEXO, O EXECUTIVO AFIRMA QUE NÃO IRÁ SANCIONÁ-LA
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LEI Nº 476/2009
A Prefeitura separou esse número para usá-lo na sanção do Projeto de
Lei nº 03/2009/LM de autoria do Vereador Lúcio Heleno de Almeida,
entretanto, em virtude de laudo de vistoria encaminhado através do
Oficio nº 370/2009, cuja cópia segue em anexo, o Executivo afirma
que não irá sancioná-la.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Ofício nº. 370/2009 - GPM — SJV
São José da Varginha, MG, 22 de dezembro de 2009-
Ilmo. Sr.
João Magno de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que não foi possível sancionar
a Proposição de Lei relativa ao projeto de lei nº 03/2009 de iniciativa deste Legislativo Municipal pelos
motivos que passo a relatar:
— Inexistência da Praça São Francisco na planta do Bairro São Francisco;
— Invasões de áreas ocorridas no local ficando impossível identificar a localização exata da referida rua;
a CEMIG, Senhor Presidente, recusou por diversas vezes realizar a iluminação do local em virtude
destes problemas.
Iremos, futuramente, contratar um profissional para a realização dos
levantamentos necessários para fazer a locação da referida rua e legalização das invasões.
Sem mais, reiteramos nossa estima e consideração.
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA vasgiis
PROTOCOLADO
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HORÁRIO DE RECEBIMENTO: goes DO maLIS
RESPONSÁVEL :
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Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraw pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LAUDO DE VISTORIA
Ref; Lei 476 de 03 de Dezembro de 2009
Local : São José da Varginha - MG
Em Vistoria realizada em lo-cum da Rua sem denominação própria,
situada na confluência da Rua Paraná com a Praça São Francisco, na entrada do Bairro São
Francisco foi constatado a invasão de vários lotes na Rua em questão e a não existência da
Praça São Francisco e que devido estas invasões será tomado as providências através da
Prefeitura Municipal de contratar um topógrafo para fazer uma novo levantamento de
todo o quarteirão para regularização dos mesmos e consequentemente a locação da
referida Praça.
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimento
São José da Varginha, 21 de Dezembro de 2009.
Engº J0SÉ Fária Barbosa
CREA-39.857/0
Eng. Prefeitura — José Faria Barbosa — Crea: 39.857/D
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura Opmsjv.meg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI N SOL SOS,
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Denomina Bairro São Franc SCE
O Povo do Município de São
c cu, Prefeito Municipal
As 1º Vica denominado é :
losé da Varginha compreendida entre Rus Pa ratté.
: Apoiar, Rua Kaimundo Gomes, Rua Raimundo 5
a José Campos de Oliveire. Rra
Suares de € arvalho Abreu, Av. Brasil aii a €
Arm. 2º. A área situada entro a quadr
“ouza com es medidas de 100 metros lat
extremidades, fica denominada Praça São Francisco.
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São José da Varginha, 27 de agos
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-118€ - PABX 637) 475
e-mail: pro fcinerega poesjs.me.gor br — São José da Vergiaha — Mines Gerais dp SUAR mi

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