| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | A PREFEITURA SEPAROU ESSE NÚMERO PARA USÁ-LO NA SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 03/2009/LM DE AUTORIA DO VEREADOR LÚCIO HELENO DE ALMEIDA, ENTRETANTO, EM VIRTUDE DE LAUDO DE VISTORIA ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N°370/2009, CUJA CÓPIA SEGUE EM ANEXO, O EXECUTIVO AFIRMA QUE NÃO IRÁ SANCIONÁ-LA |
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LEI Nº 476/2009 A Prefeitura separou esse número para usá-lo na sanção do Projeto de Lei nº 03/2009/LM de autoria do Vereador Lúcio Heleno de Almeida, entretanto, em virtude de laudo de vistoria encaminhado através do Oficio nº 370/2009, cuja cópia segue em anexo, o Executivo afirma que não irá sancioná-la. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais Ofício nº. 370/2009 - GPM — SJV São José da Varginha, MG, 22 de dezembro de 2009- Ilmo. Sr. João Magno de Almeida Presidente da Câmara Municipal de São José da Varginha Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, informo que não foi possível sancionar a Proposição de Lei relativa ao projeto de lei nº 03/2009 de iniciativa deste Legislativo Municipal pelos motivos que passo a relatar: — Inexistência da Praça São Francisco na planta do Bairro São Francisco; — Invasões de áreas ocorridas no local ficando impossível identificar a localização exata da referida rua; a CEMIG, Senhor Presidente, recusou por diversas vezes realizar a iluminação do local em virtude destes problemas. Iremos, futuramente, contratar um profissional para a realização dos levantamentos necessários para fazer a locação da referida rua e legalização das invasões. Sem mais, reiteramos nossa estima e consideração. Marcos Eugênio Sanches Martins Prefeito Municipal a eee mem CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA vasgiis PROTOCOLADO | ML LIZ sa | Í HORÁRIO DE RECEBIMENTO: goes DO maLIS RESPONSÁVEL : teca sirmmeamo s==h, Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeituraw pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais 2 5 E n £) > | Cu Seo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais LAUDO DE VISTORIA Ref; Lei 476 de 03 de Dezembro de 2009 Local : São José da Varginha - MG Em Vistoria realizada em lo-cum da Rua sem denominação própria, situada na confluência da Rua Paraná com a Praça São Francisco, na entrada do Bairro São Francisco foi constatado a invasão de vários lotes na Rua em questão e a não existência da Praça São Francisco e que devido estas invasões será tomado as providências através da Prefeitura Municipal de contratar um topógrafo para fazer uma novo levantamento de todo o quarteirão para regularização dos mesmos e consequentemente a locação da referida Praça. Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimento São José da Varginha, 21 de Dezembro de 2009. Engº J0SÉ Fária Barbosa CREA-39.857/0 Eng. Prefeitura — José Faria Barbosa — Crea: 39.857/D Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 - PABX: (37) 3275-1170 e-mail: prefeitura Opmsjv.meg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA Estado de Minas Gerais LEI N SOL SOS, Cs Denomina Bairro São Franc SCE O Povo do Município de São c cu, Prefeito Municipal As 1º Vica denominado é : losé da Varginha compreendida entre Rus Pa ratté. : Apoiar, Rua Kaimundo Gomes, Rua Raimundo 5 a José Campos de Oliveire. Rra Suares de € arvalho Abreu, Av. Brasil aii a € Arm. 2º. A área situada entro a quadr “ouza com es medidas de 100 metros lat extremidades, fica denominada Praça São Francisco. cd de 3 7 São José da Varginha, 27 de agos Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-118€ - PABX 637) 475 e-mail: pro fcinerega poesjs.me.gor br — São José da Vergiaha — Mines Gerais dp SUAR mi