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norma nº 475/2009

Tipo LEI
Número / Ano 475 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Lei nº 475 de 03 de dezembro de 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA A
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São José da Varginha, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São José da Varginha autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito até o montante de R$ 687.692,58 (seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e
noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) destinadas ao financiamento de
projetos de aquisição de patrulha mecanizada no âmbito do Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do
Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no
artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
l. juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência.
Il. atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro índice que venha a ser
estabelecido para atualização monetária de valores.
Ill. tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento
IV. a dívida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 (seis) meses de
carência e até 60 (sessenta) meses de amortização, respeitados os prazos definidos
pelo BDMG para cada tipo de projeto.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
TAS
|!
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
1. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
2. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa
Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
a! abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato.
4. aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São José da Varginha, MG, 03 de dezembro de 2009.
MARCOS EUGÊNIO: SANCHES MARTINS
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 474 de 03 de dezembro de 2009
Altera denominação de Escola Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Art.1º. Passa a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DONA ROSÁLIA MARIA DE REZENDE a Creche Municipal Dona Rosália
Maria de Reze nde.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Varginha, 03 de dezembro de 2009.
E À
Marcos Eugênio Sanches Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170 1
e-mail: prefeitura Opmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais

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